Impostos Flashcards
impostos
solidariedade social
o pagamento de impostos não exige uma contraprestação por parte do estado
os recursos devem ser usados em benefício da coletividade, remunerando os chamados serviços gerais - uti universi
exceção da competência da União
poderá instituir Impostos Extraordinários de Guerra - até mesmo sobre fatos geradores que foram atribuídos aos demais entes
pode criar outros impostos e outras contribuições para a seguridade social não previstos na CF/88 (competência residual)
todos os impostos discriminados na CF devem ter os respectivos fato geradores, bases de cálculo e contribuintes…
definidos em lei complementar
apenas impostos, não alcançando os tributos
(não menciona alíquotas)
município e DF
ISS (imposto sobre serviços)
IPTU
ITBI
Estados e DF
ITCMD (imposto sobre transmissões causa mortis e doações)
ICMS
IPVA
União
II (imposto de importação) IE (imposto de exportação) IR IPI (imposto sobre produtos industrializados) IOF ITR IGF IEG (imposto extraordinário de guerra) I. residuais
sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo…
a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir a efetividade a esses objetivos, identificar, respeitando os direitos individuais e nos termo da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
- princípio da capacidade contributiva
- pode ser aplicado para as taxas (STF)
exceções ao princípio da não afetação
- Repartição constitucional dos impostos
- Destinação de recursos para a saúde
- Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino
- destinação de recursos para a atividade de ADM Tributária
Prestação de garantias para:
- a união (garantia e contragarantia)
- Operações de crédito por antecipação de receita
- Pagamento de débitos para com esta
