base de cálculo das taxas Flashcards
a base de cálculo deve ser utilizada para:
permitir que o ente federado encontre um valor que satisfaça apenas as despesas que ele teve com a prestação dos serviços
as taxas não poderão ter base de cálculo própria de…
impostos
é possível que a taxa seja calculada sobre um ou mais elementos da base de cálculo de um imposto?
sim, desde que não haja identidade entre uma base e outra
a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada…
em função do capital das empresas
mas pode ser utilizado como fator de referência para calcular um valor fixo de taxa
viola a garantia constitucional de acesso à justiça a taxa judiciária calculada…
sem limite sobre o valor da causa
uma taxa que ultrapasse o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, dá causa a…
uma situação de onerosidade excessiva
tarifas (preços públicos)
- princípios do direito privado
- tarifas podem ser cobradas por pessoa jurídica de direito público ou privado
- tarifas são facultativas, por se originarem de um contrato administrativo
- as taxas são receitas derivadas e os preços públicos receitas originárias
- não possui natureza tributária
serviços públicos propriamente estatais:
- somente o Estado pode prestá-los
- são remunerados mediante taxa
- o particular pode optar por sua utilização ou não
ex: serviço judiciário e o de emissão de passaporte
serviços públicos essenciais ao interesse público:
- prestados no interesse da comunidade
- remunerados mediante taxa
- a taxa incidirá sobre a utilização efetiva ou potencial do serviço
ex: distribuição de água, coleta de lixo, esgoto, sepultamento
serviços públicos não essenciais:
- serviços delegáveis
- podem ser remunerados mediante preço público
ex: serviços telefônicos, distribuição de energia elétrica, de gás, etc…
