contribuições de melhoria Flashcards
as contribuições de melhorai são:
tributos que surgem com a realização de uma obra pública da qual decorra valorização imobiliária aos contribuintes. O motivo é evitar que haja enriquecimento de um determinado número de pessoas às custas da coletividade
de quem é a competência para instituir a contribuição de melhoria?
da União, Estados, DF e Munícipios
- é um tributo de competência comum
limite total das contribuições de melhoria:
o valor total gasto com a obra
limite individual das contribuições de melhoria:
o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado
obras de pavimentação asfáltica não justificam a cobrança de taxa, mas sim…
de contribuições de melhoria, caso valorizem imóveis particulares
-mero recapeamento não!
requisitos mínimos da lei instituidora de contribuição de melhoria:
a) memorial descritivo do projeto
b) orçamento do custo da obra
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição
d) delimitação da zona beneficiada
e) determinação do fato de absorção do benefício da valorização para toda zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas
- fixação de prazo não inferior a 30 dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior
- regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial
a obra precisa estar concluída para haver a cobrança do tributo?
não, a contribuição de melhoria já pode ser cobrada com a conclusão de parte da obra, se esta já estiver gerando valorização imobiliária para o contribuinte
