SUCESSÕES

Question 1

V ou F

É ilícita a renúncia antecipada a direitos hereditários, pois o ato do herdeiro de abdicar da herança somente pode se dar após aberta a sucessão.

Answer 1

Verdadeiro.

Viola a proibição legal do Pacto de Corvina cláusula de acordo judicial que exclui do herdeiro o direito de participar de futura sucessão, mediante renúncia antecipada ao quinhão hereditário.

STJ. 4ª Turma. REsp 2.112.700/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/4/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária).