Responsabilidade Civil

Question 1

Quais são as hipóteses de responsabilidade civil objetiva com risco integral? (4)
E quais são as hipóteses de responsabilidade civil objetiva sem risco integral? (4)

Answer 1

COM RISCO INTEGRAL

(1) Dano Ambiental

(2) Dano Nuclear

(3) Perda ou deterioração de coisa pelo possuidor de má-fé

(4) Responsabilidade do comodatário em mora

SEM RISCO INTEGRAL

(1) Dano ao Consumidor

(2) Dano causado pela Adm. Pública

(3) Responsabilidade do Transportador

(4) Riscos do Desenvolvimento (art. 931 CC)

Question 2

V ou F

Na responsabilidade civil decorrente do abuso de direito, a culpa é imprescindível para a sua configuração.

Answer 2

Falso.

Enunciado 37 da I Jornada de Direito Civil:

37 – Art. 187: a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.
A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito rege-se pelo critério objetivo-finalístico e independe de culpa, sendo indispensável apenas o dano.

Question 3

V ou F

A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

Answer 3

Verdadeiro.

Súmula 187-STF: A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

Question 4

V ou F

A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na responsabilidade objetiva ou independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida.

Answer 4

Verdadeiro.

Enunciado 451 - CJF: A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na responsabilidade objetiva ou independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida.

Question 5

V ou F

A emancipação voluntária faz cessar a responsabilidade dos pais para com os atos ilícitos de filho menor.

Answer 5

Falso.

I Jornada de Direito Civil, Enunciado 41: A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil.

A emancipação voluntária, diversamente da operada por força de lei, não exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores. [AgRg no Ag nº 1239557 TJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17.10.2012].

Question 6

V ou F

A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor não pode ser adotada nas relações jurídicas regidas exclusivamente pelo Direito Civil.

Answer 6

Verdadeiro.

A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor é predisposta a ser aplicada no âmbito do direito consumerista, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade que são características das relações de consumo, não se aplicando, portanto, a relações jurídicas não consumeristas regidas exclusivamente pelo Direito Civil.
STJ. 3ª Turma. REsp 2.017.194-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/10/2022 (Info Especial 9).