DO DIREITO DA FAMÍLIA Flashcards
V ou F
A partilha de bens é direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou à decadência, podendo ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que o outro possa se opor.
Verdadeiro.
A partilha de bens é direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou à decadência, podendo ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que o outro possa se opor.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.817.812-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 3/9/2024 (Info 824).
V ou F
É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e nulo se não lhe seguir o casamento.
Falso.
CC, Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
V ou F
O reconhecimento da proteção do bem de família em relação à meação da esposa se estende à totalidade do bem.
Verdadeiro.
O reconhecimento da proteção do bem de família em relação à meação da esposa, que sequer é devedora na ação principal, se estende à totalidade do bem, visto que objetiva resguardar a família contra o desabrigo e não apenas prevenir o perdimento de bens da meeira.
STJ. 3ª Turma. EDcl no Agnt no AREsp 2.244.832-SP, julgado em 23/9/2024 (Info 23 - Edição Extraordinária).
