DAS PESSOAS NATURAIS / DO DOMICÍLIO / DOS BENS

Question 1

São incapazes, relativamente a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer: (4)

Answer 1

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.

Question 2

Cessará, para os menores, a incapacidade: (5)

Answer 2

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Il - pelo casamento;

Ill - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V- pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Question 3

V ou F

Os tutores de José consideram que o rapaz, aos 16 anos, tem maturidade e discernimento necessários para praticar os atos da vida civil.
Por isso, decidem conferir ao rapaz a sua emancipação.
Consultam, para tanto, um advogado, que lhes aconselha corretamente no seguinte sentido:
José poderá ser emancipado via instrumento público, sendo desnecessária a homologação judicial.

Answer 3

Gabarito: Falso

Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Obs: Para que José seja emancipado é necessário procedimento judicial, e a oitiva do tutor.

Question 4

V ou F

Rogério, 20 anos, é dependente químico e mantém, como endereço, a residência de seus pais. Nos últimos dois anos foi internado cinco vezes e sempre se retira da clínica após alguns dias de procedimento. Por muitas vezes sai durante semanas e não retorna à sua residência.
Quanto a Rogério, o Código Civil o qualifica como relativamente incapaz.

Answer 4

Gabarito: Verdadeiro

Art. 4° São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
[…]
Il - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

Íntegra do artigo:
Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

Question 5

Serão registrados em registro público: (4)

Answer 5

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Question 6

Far-se-á averbação em registro público: (4+1)

Answer 6

I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

Question 7

V ou F

A titularidade de direitos da personalidade ao nascituro é reconhecida desde a sua concepção.

Answer 7

Verdadeiro

Art. 2° A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Question 8

V ou F

O início da personalidade civil das pessoas físicas e das pessoas jurídicas de direito privado ocorre, respectivamente, com o nascimento com vida e com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária.

Answer 8

Gabarito: Verdadeiro

Art. 2° A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
[…]
Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Question 9

V ou F

André possui um transtorno psiquiátrico grave, que demanda uso contínuo de medicamentos, graças aos quais ele leva vida normal. No entanto, em razão do consumo de remédios que se revelaram ineficazes, por causa de um defeito de fabricação naquele lote, André foi acometido de um surto que, ao privá-lo de discernimento, o levou a comprar diversos produtos caros de que não precisava.
Para desfazer os efeitos desses negócios, André deve pleitear a anulação do negócio, por causa transitória impeditiva de expressão da vontade.

Answer 9

Gabarito: Verdadeiro

Art. 4 - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
[…]
Ill - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

[…]

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

Il - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Art. 178°

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I- no caso de coação, do dia em que ela cessar;
Il - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;
Ill - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Question 10

V ou F

Em caso de desaparecimento do corpo de pessoa vitimada em grave acidente aéreo, depois de esgotadas as buscas e averiguações, a declaração de óbito independe de decretação judicial de ausência.

Answer 10

Gabarito: Verdadeiro

Art. 7° Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

Il - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Question 11

V ou F

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

Answer 11

Falso.

Art. 6°

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Question 12

Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

Answer 12

Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

Question 13

Qual é o prazo para que os interessados possam requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão?

Answer 13

Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Question 14

Quem pode ser considerado interessado para o efeito de requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão?

Answer 14

Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior*, somente se consideram interessados:

I - o cônjuge não separado judicialmente;

II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;

III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;

IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.

_______

• Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Question 15

V ou F

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito um ano depois de publicada; mas, logo que haja o trânsito em julgado, proceder-se-a à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e a partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

Answer 15

Gabarito: Falso

Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

Question 16

V ou F

Na sucessão provisória, o ascendente, mesmo depois de provada a sua qualidade de herdeiro, deverá dar garantia mediante penhor ou hipoteca para imitir-se na posse do bem do ausente.

Answer 16

Gabarito: Falso

Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
[…]
§ 2° Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

Question 17

V ou F

Quanto aos ausentes e seus bens, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que os imóveis do ausente não poderão ser desapropriados nem hipotecados, salvo após a partilha, quando terão de volta o status da disponibilidade.

Answer 17

Gabarito: Falso

Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

Question 18

A partir de quando poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas?

Answer 18

Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Question 19

V ou F

Gumercindo, 77 anos de idade, vinha sofrendo os efeitos do Mal de Alzheimer, que, embora não atingissem sua saúde física, perturbavam sua memória. Durante uma distração de seu enfermeiro, conseguiu evadir-se da casa em que residia. A despeito dos esforços de seus familiares, ele nunca foi encontrado, e já se passaram nove anos do seu desaparecimento.
Agora, seus parentes lidam com as dificuldades relativas à administração e disposição do seu patrimônio.
Neste caso para os parentes receberem a propriedade dos bens de Gumercindo eles devem requerer a sucessão definitiva do ausente, pois ele já teria mais de oitenta anos de idade, e as últimas notícias dele datam de mais de cinco anos.

Answer 19

Gabarito oficial da banca: Verdadeiro

Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta com oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

Question 20

V ou F

É constitucional norma estadual que prevê a participação conjunta de agentes públicos e pessoas jurídicas de direito privado na gestão administrativa do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais, composto por recursos públicos.

Answer 20

Verdadeiro.

É constitucional norma estadual que prevê a participação conjunta de agentes públicos e pessoas jurídicas de direito privado na gestão administrativa do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNARPEN), composto por recursos públicos.
STF. Plenário. ADI 7.474/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/10/2024 (Info 1154).

No Paraná, foi promulgada a Lei n° 13.228/2021, que criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do
Paraná (FUNARPEN), que tem por finalidade custear os atos praticados gratuitamente pelo Registrador Civil de Pessoas Naturais.
O PGR ajuizou ADI contra os dispositivos da Lei que permitem a participação de entidades privadas no conselho diretor e fiscal do
FUNARPEN.
O STF rejeitou a ADI.
É constitucional a participação de entidades privadas na gestão de fundos públicos, como o FUNARPEN, desde que ocorra sob supervisão adequada, como a do Tribunal de Justiça.
A Constituição de 1988 ampliou os princípios de administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade), permitindo a colaboração entre os setores público e privado.
Com mecanismos de fiscalização rigorosos, a gestão colaborativa é legítima e favorece a eficiência na administração pública.
Assim, não há inconstitucionalidade nas disposições normativas impugnadas da Lei n° 13.228/2021, na medida em que, apesar de parte dos gestores do fundo ser proveniente de entidades privadas, existem diversos mecanismos de adequado controle da administração do FUNARPEN.

Question 21

V ou F

Benfeitorias são bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro.

Answer 21

Falso.

CC, Art. 93°
São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se
destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.