Sucessão - Parte I e II

Question 1

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

O direito à sucessão é um bem ___ (móvel / imóvel)

Answer 1

Imóvel, sempre

Question 2

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

A renúncia abdicativa só pode se dar por dois instrumentos. Quais são eles?

Answer 2

Escritura pública

Ou termo judicial, que é a pessoa assinar, em juízo, a renúncia

Question 3

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

Quais são as pessoas que expressamente não têm vocação hereditária? São três grupos

Answer 3

1) Quem escreveu o testamento a rogo, bem como seus ascendentes, seus irmãos ou seu cônjuge ou companheiro (art.1.801, I, CC);

2) o tabelião ou a autoridade perante quem se fizer ou se aprovar o testamento público, cerrado ou especial (art. 1.801, III, CC);

3) as testemunhas do testamento (art. 1.801, II, CC).

Question 4

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

A ação de exclusão da herança por indignidade deve ser prolatada no prazo decadencial de ____ (#tempo)

Answer 4

4 anos

Question 5

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

Em qual caso de exclusão da herança por indignidade o Ministério Público poderá ser uma das partes a requerer a exclusão do herdeiro?

Answer 5

Somente no caso de homicídio doloso, em razão do interesse de ordem pública envolvido na vida

Question 6

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

É ____ (constitucional / inconstitucional) a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros

Answer 6

Inconstitucional

Ou seja, não é porque o pessoal é “companheiro”, e não “cônjuge” que haverão distinções entre os regimes sucessórios

Question 7

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

A declaração de inconstitucionalidade pelo STF para distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros possui efeitos ___ (ex tunc / ex nunc)

Answer 7

Ex nunc - ou seja, daqui pra frente, justamente para garantir a segurança jurídica.

Ou seja, quando o STF julgou inconstitucional a distinção de regime de bens entre casamento e união estável, ele deu eficácia apenas daqui pra frente, e não retroagindo, justamente para preservar a segurança jurídica do que já estava feito

Question 8

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

“Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos _____ (herdeiros / herdeiros legítimos / testamentários)

Answer 8

Herdeiros legítimos e testamentários

Ou seja, aberta a sucessão, a única certeza é de que a herança se transmite no mesmo momento aos herdeiros legítimos e a quem o de cujus especificou no testamento

Question 9

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

____ (Exprimem / Não exprimem) aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os conservatórios, ou os de administração e guarda provisória

Answer 9

Não exprimem

Ou seja, não é porque alguém realizou o funeral da pessoa, conserva seus bens ou realiza a administração ou guarda provisória que tal pessoa necessariamente aceitou a herança que lhe cabe.

Tais atos são considerados comuns e não se extrai deles que a pessoa aceitou a herança tacitamente

Question 10

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

A constituição de mandatário com poderes expressos para renunciar a herança se dá por instrumento ____ (particular / público)

Answer 10

Público, somente

Pois como o instrumento do renunciante deve ser necessariamente público, a constituição do mandatário com poderes expressos para tal também deve ser público, para preservar a mesma forma.

Question 11

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

Os credores prejudicados pelo devedor que renuncia a herança poderão aceitá-la em nome do renunciante, desde que habilitem seus créditos no juízo do inventário e solicitem autorização judicial para aceitação no prazo de ____ (#tempo) seguintes ao conhecimento do fato.

Answer 11

30 dias

Question 12

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

O que significa suceder “a título universal” ou “a título singular”?

Answer 12

Título universal = recebe um patrimônio ou uma fração dele. Se aplica aos herdeiros

Título singular = recebe uma coisa individualizada. Se aplica ao legatário

Question 13

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ____ (e / mas não) as concebidas no momento da abertura da sucessão

Answer 13

E as concebidas

Ou seja, nascituro também se legitima a suceder

Question 14

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

Na sucessão testamentária,

___ (é / não é) possível chamar a suceder os filhos ainda não concebidos

___ (é / não é) possível chamar a suceder as pessoas jurídicas.

Answer 14

É possível chamar a suceder tanto os filhos ainda não concebidos, quanto as pessoas jurídicas

Question 15

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

Não havendo herdeiros necessários, serão chamados a suceder os colaterais até o ____ grau.

Answer 15

Até o 4º grau

Herdeiros necessários = ascendentes, descendentes e cônjuge

Não havendo estes, vai para os irmãos, depois sobrinhos, depois tios e por fim primos e sobrinhos-netos

Question 16

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

Os descendentes do herdeiro excluído sucedem a ele em quais casos?

( ) morte
( ) indignidade
( ) deserdação
( ) renúncia

Answer 16

Sucede nos três primeiros casos, pois a renúncia abre mão da sucessão para seus respectivos descendentes.

Nos casos de indignidade e deserdação, considera-se tal herdeiro como se ele fosse morto

(X) morte
(X) indignidade
(X) deserdação
( ) renúncia

Question 17

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

A exclusão por indignidade se aplica a ___ (qualquer herdeiro / herdeiro necessário)

A exclusão por deserdação se aplica a ___ (qualquer herdeiro / herdeiro necessário)

Answer 17

Indignidade = qualquer herdeiro, inclusive o necessário

Deserdação = herdeiro necessário

Question 18

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

Quando o herdeiro renúncia à herança, seus descendentes ____ (podem / não podem) exercer o direito de representação

Answer 18

Não podem

Question 19

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

Em qual caso o cônjuge tem direito a uma fração mínima do patrimônio a ser dividido? E qual fração é esta?

Answer 19

A fração é de no mínimo 25%, devendo todos os descendentes serem de ambos os cônjuges.

Ou seja, se um cônjuge falecer e deixar a esposa, filhos que teve com ela, e filhos que teve com outra, então não será aplicada esta regra do mínimo

Question 20

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

A partir de qual idade a pessoa pode realizar um testamento?

Answer 20

A partir dos 16 anos

Question 21

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

Pode surdo-mudo fazer testamento? E cego? De que forma?

Answer 21

Podem!

Surdo-mudo deve escrever o testamento de próprio punho, e que será cerrado (lacrado / secreto)

Para o cego será lido o testamento em voz alta 2x, uma pelo tabelião ou seu substituto legal e outra por uma das testemunhas. Por isto, será público (conhecido por todos)

Question 22

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

O testamento do cego é ____ (cerrado / público)

O testamento do surdo-mudo é ____ (cerrado / público)

Answer 22

Cego = público, porque ele é cego e alguém deve ler para ele. Logo, é público

Surdo-mudo = cerrado, ele mesmo redige e é então lacrado

Question 23

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

É ____ (permitido / proibido) o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo

Answer 23

Proibido

Conjuntivo = usam do mesmo papel (ato) para realizar o testamento de duas pessoas

Simultâneo = favorecem a mesma pessoa

Recíproco = um beneficia o outro e vice-versa

Correspectivo = um beneficia o outro na mesma proporção em que foi beneficado

Question 24

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

Diferencie os conceitos de testamento conjuntivo, simultâneo, recíproco e correspectivo

Answer 24

Conjuntivo = usam do mesmo papel (ato) para realizar o testamento de duas pessoas

Simultâneo = favorecem a mesma pessoa

Recíproco = um beneficia o outro e vice-versa

Correspectivo = um beneficia o outro na mesma proporção em que foi beneficado

Question 25

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

A cláusula de inalienabilidade, gravada sobre bens no testamento, ___ (implica / não implica) as de impenhorabilidade e incomunicabilidade.

Answer 25

Implica

Isto acontece para garantir o objetivo principal da impenhorabilidade, de que o bem não possa ser vendido. Logo, a cláusula de impenhorabilidade implica também na impenhorabilidade (não pode ser penhorado por credores) e na incomunicabilidade (não se comunica com o regime de bens do casamento).

Question 26

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

É ___ (lícita / ilícita) a deixa ao filho do concubino, quando também o for do testador

Answer 26

Lícita

A redação é um pouco estranha mas o caso é este: se o cara tiver relações com uma outra mulher (concubina) e desta relação nasce um filho, é lícito a ele dispor a este filho parte de seus bens.

Question 27

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

São ____ (válidas / inválidas) as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ___ (ainda que / salvo quando) o testador somente a elas se tenha limitado

Answer 27

Válidas - ainda que

Se um testador fizer um testamento especificando apenas desejos não patrimoniais, como a instrução para que um determinado amigo cuide do seu animal de estimação ou que seu funeral seja realizado de uma certa forma, essas disposições serão válidas e devem ser cumpridas.

A validade não depende de haver disposições patrimoniais (sobre bens) no testamento. Mesmo que o testador não tenha deixado bens para distribuir, suas instruções sobre questões pessoais e não patrimoniais serão respeitadas.

Question 28

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

O que é o testamento “vital”?

Answer 28

É o nome doutrinário para o documento por meio do qual a pessoa indica a quais tratamentos gostaria de se submeter ou a quais tratamentos não gostaria de se submeter no caso de doença que o deixe em estado incurável ou terminal.

Pelo testamento vital, a pessoa estabelece, por exemplo, que não quer “viver dependente de aparelho” em estado vegetativo e, com isso, autoriza que os médicos desliguem os aparelhos e o deixem morrer.

O nome “testamento vital” decorre do fato de que é a vida da pessoa que está sendo objeto do testamento.

Há controvérsias doutrinárias acerca da validade do testamento vital.

Question 29

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do ____ (herdeiro / testador)

Answer 29

Herdeiro

Se um testador deixa em seu testamento que um herdeiro deve esperar um ano para receber um determinado bem, a presunção é que esse prazo é para garantir que o herdeiro tenha tempo suficiente para lidar com as condições estabelecidas, sem que isso seja prejudicial. Caso o testamento contenha prazos que pareçam desvantajosos ou difíceis para o herdeiro, a interpretação deve favorecer o herdeiro, sempre que possível.

Question 30

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, ____ (aproveita / não aproveita) aos demais interessados.

Answer 30

Aproveita aos demais interessados

Ou seja, se alguém sonega bens da herança, fingindo que eles não existem, a sentença aproveita aos demais, e não somente a quem moveu a ação.

Question 31

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

Qual é a punição para quem sonega bens na herança?

Answer 31

A pessoa perde o direito sobre os bens sonegados que lhe cabia

Além disso, se for o próprio inventariante, ele será removido de tal posição

Se não os restituir, por já não os ter em seu poder, pagará a importância dele mais perdas e danos.

Question 32

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

O que é o testamento especial? São três as suas principais modalidades

Answer 32

Testamento especial é uma modalidade de testamento que se aplica em situações excepcionais e temporárias, previstas em lei, e há três tipos principais:

Testamento Marítimo: Pode ser feito a bordo de navio nacional, mercante ou de guerra, durante uma viagem, seja em mar, rios ou lagos. Deve ser feito na presença de duas testemunhas e do comandante da embarcação.

Testamento Aeronáutico: Semelhante ao testamento marítimo, mas feito a bordo de uma aeronave nacional, em voo. Também requer a presença de duas testemunhas e do comandante da aeronave.

Testamento Militar: Pode ser feito por militares em campanha, combatendo ou em território inimigo. Este testamento pode ser verbal (nuncupativo) se o militar estiver em combate e não puder escrever, mas exige a presença de duas testemunhas.

Question 33

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

Os três tipos principais de testamento especial sempre exigem ____ (#número) testemunhas

Answer 33

Sempre 2 testemunhas

Testamento especial = marítmo, aeronáutico e militar.

Sempre com 2 testemunhas e no marítimo e aeronáutico com a presença do comandante (da embarcação ou aeronave)

Question 34

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

Em qual regime de bens (comunhão) poderá o cônjuge receber o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família?

Answer 34

Em QUALQUER regime de bens

“Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”

Question 35

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

Ao cego será feito testamento ____ (cerrado / público). E será lido para ele em voz alta, ____ vezes, por quais pessoas?

Answer 35

Testamento público

Lido 2 vezes em voz alta

Uma pelo tabelião ou representante legal
E a outra por uma das suas testemunhas

Question 36

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

A sucessão dá-se só por ____ (lei / disposição de última vontade)

Answer 36

Lei OUUUU disposição de última vontade

Lei = código Civil
Disposição de última vontade = testamento

Question 37

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

O encargo ____ (suspende / não suspende) a aquisição e o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

Answer 37

Não suspende

Ou seja, se eu deixo meu patrimônio a alguém e acrescento que ela deve cuidar do meu peixe mágico, então é necessário que eu expressamente diga que “cuidar do meu peixe mágico” é condição suspensiva de receber meu patrimônio.

Caso contrário, a pessoa pode somente receber meu patrimônio e não querer cuidar do meu peixe.

Question 38

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

O que acontece com um testamento que contenha um encargo ilícito ou impossível e que constitua motivo determinante para eu dar aquele patrimônio a alguém?

Answer 38

O encargo ilícito ou impossível considera-se “não escrito”

Além disso, se a execução daquele encargo era condição determinante para a liberalidade, então invalida-se o negócio jurídico

Exemplo: não posso colocar no meu testamento “Deixo meu patrimônio a fulano desde que ele mate o Lula”. Isto é um encargo com condição suspensiva (se não matar, devolve o patrimônio recebido), mas que, por ser ilícito e determinante para minha liberalidade, é desfeito todo o negócio jurídico.

“Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.”

Question 39

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

Abre-se a sucessão no local ____ do falecido, sendo este o foro competente para o inventário.

a) da última residência

b) do último domicílio

Answer 39

b) do último domicílio

Question 40

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

Pode o testador colocar cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima? Com quais restrições?

Answer 40

Poder, pode. Mas deve haver justa causa para isto. Pois a regra aplicada será a mais benéfica para os descendentes, e estas regras acabam por prejudicá-los. Logo, deve haver justa causa para isto.

“Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima.”

Question 41

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

O que é Herança Jacente?

Answer 41

Herança jacente é um termo usado no Direito Civil para se referir à herança que, após a morte do falecido, não tem um herdeiro identificado ou que não é aceita por nenhum herdeiro conhecido. Em outras palavras, é uma herança que fica “abandonada” ou “sem dono” porque ninguém a reivindica imediatamente.

Question 42

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

Qual ente federativo fica com a Herança Jacente?

Answer 42

Município (e DF)

Question 43

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

Dado que o direito à sucessão é um bem imóvel, pode o herdeiro negociá-lo por instrumento particular?

Answer 43

Não, não pode, somente por escritura pública.

Pois a sua cessão (negociação) seria como se fosse uma “renúncia” (claro, com a devida contrapartida). Mas tal como a renúncia, a cessão / negociação somente pode se dar por escritura pública.

Question 44

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos Direitos de Sucessão,

Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva, ____ (ainda não / já verificada)

Answer 44

Ainda não verificada

Se a herança estava sujeita a uma condição suspensiva (ou seja, uma condição que precisa ser atendida para que a herança seja transmitida), e essa condição ainda não foi verificada (ou seja, não foi cumprida ou confirmada), então o poder de aceitar a herança não se transfere para os herdeiros do herdeiro falecido. A vocação para a herança (o direito de herdar) está condicionada ao cumprimento dessa condição, e enquanto ela não for verificada, a questão da aceitação da herança pode permanecer pendente.

Imagine que um herdeiro, João, faleceu antes de decidir se aceita ou rejeita a herança que recebeu. Se João tinha outros herdeiros, como filhos, esses filhos agora têm o poder de decidir sobre a aceitação ou rejeição da herança que João deixou. No entanto, se a herança estava condicionada a uma circunstância específica (como um herdeiro receber a herança somente se ele completar um certo curso de estudos), e essa condição ainda não foi atendida, então a decisão sobre a herança não passa automaticamente para os herdeiros de João até que a condição seja cumprida.