Responsabilidade Civil - Parte I

Question 1

Em Matéria de Responsabilidade Civil, o que é “Responsabilidade Civil”?

Answer 1

Responsabilidade Civil é um conjunto de regras que disciplina o dever de indenizar.

Trata-se de um dever (Haftung) jurídico secundário que decorre do descumprimento de uma obrigação (Schuld)

Question 2

Em Matéria de Responsabilidade Civil, as instâncias de responsabilidade (civil, penal, administrativa etc), no geral, são independentes ou vinculadas?

Answer 2

As instâncias são independentes.

Ainda assim, um mesmo fato pode desencadear ações em todas as instâncias, que ocorrerão de forma independente.

Question 3

Em Matéria de Responsabilidade Civil, o que acontece com as instâncias administrativas e cível com base no juízo penal?

Ou seja, caso o amiguinho tenha sido

a) declarado culpado
b) declarado inocente
c) insuficiência de provas e/ou absolvição por atipicidade (de que o fato não é crime)

Answer 3

Como a instância penal é mais rigorosa no probatório exigido, a decisão sobre a autoria ou materialidade do fato vincula todas as demais instância.

Logo, se declarado culpado ou inocente, essa decisão se vinculará a todas as demais instâncias, inclusive revertendo decisões cíveis-administrativas que já tenham sido proferidas.

No entanto, como decisão por insuficiência de prova ou atipicidade de fato não se decidiu pela autoria ou materialidade, a decisão penal não irá se vincular às demais.

Question 4

Em Matéria de Responsabilidade Civil, o que significa “Responsabilidade Pressuposta”?

Answer 4

A Responsabilidade Pressuposta pressupõem a responsabilidade de quem expõem os outros a risco com suas atividades.

Question 5

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

O que é Dano Típico e Dano Atípico? Como eles se diferenciam?

Answer 5

1) Típico: cataloga taxativamente na lei as hipóteses de dano indenizáveis, tais como lesão à vida, à integridade física, à saúde e à propriedade.

2) Atípico: deixa o dano indenizável para ser definido abertamente pela doutrina e pela jurisprudência, o que permite a identificação de novas categorias de danos indenizáveis, como o dano estético, o dano existencial, a perda de uma chance etc.

Question 6

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

O que significa Dano-Evento e Dano-Prejuízo?

Qual a importância de ambos para a determinação da indenização?

Answer 6

Dano-evento é o acontecimento / evento em si, que pode causar danos a algo ou alguém (ex: batida de carro)

Dano-prejuízo é o resultado / consequência do evento que causou o dano. É o prejuízo real, seja ele físico, econômico ou emocional que uma a vítima sofreu como resultado do evento danoso (ex: necessidade de reparo do veículo).

Dano, de uma maneira mais ampla, é a soma dos dois anteriores e, para haver dever de indenização, é necessário que hajam ambos os tipos de danos.

Question 7

Em Matéria de Responsabilidade Civil, há possibilidade de Responsabilidade sem Dano?

Answer 7

Infelizmente há sim no Brasil tal responsabilidade.

É o equivalente a responsabilizar alguém por um dano hipotético, iminente ou potencial. Essa corrente é minoritária e muito ligada ao Direito Ambiental, no sentido de já colocar indenizações com vistas a desencorajar a ocorrência do dano, de modo que a pessoa se precaveja o máximo possível para que o dano não ocorra.

No entanto, a teoria padrão é de que o dano é inafastável para a responsabilidade civil, de modo que a pessoa só seria responsável caso de fato fosse incorrido o dano.

Question 8

Em Matéria de Responsabilidade Civil, o que preconiza a Teoria do Dano Punitivo?

Answer 8

Também chamada de Teoria do Valor do Desestímulo, Teoria do Punitive Damage ou Exemplar Damages, consiste em admitir que a indenização seja fixada apenas como uma punição com vistas a desestimular o agressor e outras pessoas a reiterar o ilícito.

No Brasil, não foi adotada de modo puro e nem é admitida sua aplicação irrestrita.

No entanto, tem sido aplicada para dano moral coletivo ou para o arbitramento do valor de indenização moral, como em piadas ofensivas.

Question 9

Em Matéria de Responsabilidade Civil, o que significa a Regra de Irreparabilidade do Dano Evitável?

Answer 9

Significa que a vítima não terá direito a uma indenização por um dano ou por um agravamento do dano se ela, se agisse de boa-fé, pudesse tê-lo evitado.

Tal regra decorre do Duty to Mitigate the Loss.

Question 10

Em Matéria de Responsabilidade Civil, o direito à reparação pode ser negociado com partes terceiras?

Answer 10

Sim, o direito de crédito proveniente de responsabilidade civil, assim como o dever de indenizar, é um bem móvel e, assim, pode ser transmitido por ato entre vivos e também por sucessão causa mortis.

O direito de crédito nasce com o dano e pode ser transmitido para terceiros por seu titular, seja para danos materiais ou morais.

Question 11

Em Matéria de Responsabilidade Civil, o dever de indenizar pode ser negociado com partes terceiras?

Answer 11

Sim, o dever de indenizar, assim como o direito de crédito, é um bem móvel e, assim, pode ser transmitido por ato entre vivos e também por sucessão causa mortis, esta última limitada ao valor da herança.

Question 12

Em Matéria de Responsabilidade Civil, o que são “Alimentos Indenizativos”?

Answer 12

São uma indenização por lucros cessantes para suprir a perda de uma remuneração de que se valia a vítima para seu sustento.

Ou seja, quem perde a capacidade laboral ou mesmo parente de quem dependia financeiramente, pode pleitear pensão alimentícia.

Question 13

Em Matéria de Responsabilidade Civil, o dever de indenizar por Alimentos Indenizativos pode ser transmitidos aos herdeiros?

Answer 13

Sim, caso o autor da infração venha a falecer, a obrigação de indenizar sua vítima será transmitida aos herdeiros, os quais responderão somente até o limite do espólio.

Question 14

Em Matéria de Responsabilidade Civil, caso a vítima que estava recebendo Alimentos Indenizativos venha a falecer, o que ocorre com tal obrigação?

Answer 14

Tal obrigação por parte do infrator, e o direito por parte da vítima, irá se extinguir no momento do falecimento da vítima.

No entanto, caso a pessoa não tenha recebido a indenização pelo tempo que ficou “lesada”, daí sim tal direito será passível de transmissão aos herdeiros, de modo que os mesmos poderão cobrar tal indenização.

Question 15

Em Matéria de Responsabilidade Civil, caso o filho venha a sofrer dano moral em vida, e não tenha ajuizado ação de danos morais, quais familiares poderão fazê-lo?

Answer 15

Os pais

Question 16

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

O direito à indenização se constitui como ___________ (crédito / obrigação) e o dever de reparar se constitui como ________ (crédito / obrigação)

Answer 16

Crédito

Obrigação

Question 17

Em Matéria de Responsabilidade Civil, o direito à indenização ou o dever de reparar devem ser declarados em inventário?

Answer 17

Sim, devem ser declarados em inventário, como bens ou como dívidas, respectivamente.

Question 18

Em Matéria de Responsabilidade Civil, os herdeiros respondem por obrigações em danos morais?

Answer 18

Sim, respondem. Pois as obrigações de danos morais são dívidas e, como tal, fazem com que os herdeiros respondam no limite do seu quinhão.

Question 19

Em Matéria de Responsabilidade Civil, como se dá a responsabilidade civil do incapaz?

Answer 19

O incapaz responde civilmente em um regime mais brando que os normais.

Question 20

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

a responsabilidade do incapaz é
_________ (objetiva / subjetiva)
_________ (limitada / ilimitada)
_________ (solidária / subsidiária)
_________ (com / sem) direito de regresso contra o representante legal

Answer 20

Subjetiva
Limitada
Subsidiária
Sem

Question 21

Em Matéria de Responsabilidade Civil, quanto a responsabilidade do incapaz, por que dizemos que ela é subjetiva?

Answer 21

Pois há necessidade de provar que o incapaz agiu com dolo ou culpa.

Question 22

Em Matéria de Responsabilidade Civil, quanto a responsabilidade do incapaz, por que dizemos que ela é limitada?

Answer 22

É limitada pois a indenização não se baseia na reparação integral do dano, podendo o juiz arbitrar o valor com base na “equidade”.

Além disso, não pode comprometer a sobrevivência do incapaz ou de seus dependentes, nem mesmo rebaixando-os de classe socioeconômica.

Question 23

Em Matéria de Responsabilidade Civil, quanto a responsabilidade do incapaz, por que dizemos que ela é subsidiária?

Answer 23

Pois o incapaz só responde se seus representantes legais não tiverem recursos para tal, ou se, por algum motivo legal, não tiverem obrigação.

Question 24

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Não há ___________ necessário entre o incapaz e o representante legal

Answer 24

Liticonsórcio

Isto significa dizer que não é obrigatório que o incapaz e seu representante legal sejam partes conjuntos em um processo judicial, de modo que o processo pode seguir apenas com a participação do incapaz.

Question 25

Em Matéria de Responsabilidade Civil, quem pode ser os representantes do incapaz em casos de responsabilidade civil?

Answer 25

Todos que assumem o cuidado da criança, sejam os pais, babá, escola, amigo e quaisquer outros.

Question 26

Em Matéria de Responsabilidade Civil, de que forma os representantes irão responder civilmente no caso de dano pelo incapaz?

Answer 26

Ainda que o incapaz responda de forma subsidiária, subjetiva e limitada; seus representantes irão responder de forma

1) principal, pois o incapaz só responde se os representantes não tiverem meios ou dever jurídico

2) objetiva, pois não se investigará a culpa do representante

3) integral, pois o valor da indenização corresponderá à extensão do dano

Question 27

Em Matéria de Responsabilidade Civil, os curadores / tutores, que só tiverem o dever de gestão patrimonial, serão responsáveis civilmente pelos danos causados pelo incapaz?

Answer 27

Não, não serão.

Para que haja a responsabilização civil, é neceessário que haja o mínimo de poder de disciplinar o comportamento do incapaz.

Logo, como eles apenas possuem o dever de gestão patrimonial, não poderão ser responsabilizados.

Question 28

Em Matéria de Responsabilidade Civil, os pais possuem direito de regresso contra indenização civil paga por eles por danos causados pelos filhos?

Answer 28

Não, não possuem tal direito de regresso.

Question 29

Em Matéria de Responsabilidade Civil, caso o dano provocado pelo incapaz se configure como ato infracional e o ressarcimento seja determinado por medida socieducativa, o que isto altera para a responsabilização do incapaz?

Answer 29

No caso, os pais ou representantes legais não irão responder pelos danos do filho e este irá responder integralmente e de forma direta pelo dano causado.

Question 30

Em Matéria de Responsabilidade Civil, em qual caso em particular os pais possuem direito de regresso contra o filho?

Answer 30

No caso de emancipação voluntária, na qual os pais voluntariamente emanciparam os filhos, daí sim eles terão direito de regresso.

No entanto, eles serão responsáveis solidários junto do filho menor.

Se, porém, a emancipação for judicial ou legal, eles não responderão por nenhum filho menor.

Question 31

Em Matéria de Responsabilidade Civil, como os pais respondem pelo incapaz caso não possuam a guarda do filho?

Answer 31

Há duas correntes quanto a isto

1) A mais normal é que o genitor só responde se tiver agido com culpa, culpa esta presumida e que precisará ser provada em contrário pelo pai.

2) Mesmo sem a guarda, o mesmo ainda “tem” o poder familiar. Logo, responderá de forma objetiva e solidária.

Question 32

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Na prática de atos ilícitos, a responsabilidade do incapaz é ___________ (solidária / subsidiária)

Answer 32

Subsidiária

Por mais que sejam atos ilícitos, é subsidiária.

Question 33

Em Matéria de Responsabilidade Civil, quem pode sofrer danos morais? Somente pessoas físicas ou também jurídicas?

Answer 33

Também jurídicas!

Question 34

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

A pessoa jurídica de direito público __________ (pode / não pode) ser titular de direito à indenização por dano moral relacionado à ofensa de sua honra ou imagem, somente quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente.

Answer 34

Pode

Apesar de pessoas jurídicas poderem sofrer danos morais, isto não é válido para pessoa jurídica de direito público, pois ela não depende de sua honra/imagem para subsistir, somente da lei.

Somente no caso exposto acima é que ela terá tal direito

Question 35

Em Matéria de Responsabilidade Civil, no caso de quem comete ilícito penal, tal como dirigir bêbado, e se envolve em acidente cuja culpa foi do outro motorista, como se dará tal caso?

Answer 35

Há presunção de culpa em desfavor daquele que, após violar texto expresso de lei ou de regulamento, causa dano a outrem.

Logo, mesmo que o motorista bêbado não seja o responsável pela ocorrência do acidente em si, haverá presunção relativa de culpa dele, ao que ele terá de provar culpa exclusiva do outro condutor.

Question 36

Em Matéria de Responsabilidade Civil, à partir de quando inicia-se o prazo prescricional de reparação de danos civis no caso de ilícito penal?

Answer 36

Somente à partir do trânsito em julgado da ação penal.

Ou seja, não da data da ocorrência do ilícito penal, mas sim após ter sido concluído o julgamento na instância penal é que se começa o prazo prescricional para a ação de reparação de danos civis.

Question 37

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Quais são as duas hipóteses envolvendo cheques que caracterizam dano moral?

Answer 37

“A apresentação antecipada de cheque pré-datado” - pois isto naturalmente pode gerar problemas não só financeiros

“A sua simples devolução indevida” - pois pode causar constrangimento, humilhação, angústia ou outro tipo de sofrimento psicológico ao titular do cheque.

Question 38

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

A indenização pela perda de uma chance é admitida se o dano for

______ (real / potencial)
______ (atual / eventual)
______ (certo / incerto)

dentro de um juízo de ________ (certeza / probabilidade)

Answer 38

Real
Atual
Certo
Probabilidade

Question 39

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir a indenização?

Answer 39

Sim, poderá!

No geral, a indenização mede-se pela extensão do dano. No entanto, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

Question 40

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Qual é a indenização para ofensa à liberdade pessoal (cárcere privado, prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé, prisão ilegal)?

Answer 40

Será o pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização.

Question 41

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Qual é a indenização para homicídio?

Answer 41

A indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Question 42

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Qual é a indenização para lesão ou ofensa à saúde que resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão?

Answer 42

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Question 43

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações ___ (e / mas não) o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.

Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de _____, contanto que este não se avantaje àquele.

Answer 43

E - afeição

Question 44

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

Se o ofendido não puder provar prejuízo material,

a) não haverá indenização

b) caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

Answer 44

b) caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

Question 45

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

A responsabilidade civil é __________ (dependente / independente) da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Answer 45

independente

Question 46

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, _________ (mesmo que provada / se não provar) culpa da vítima ou força maior.

Answer 46

Se não provar

Question 47

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em ________ ou ______

De modo que o motorista responde de forma __________ (objetiva / subjetiva)

Answer 47

Dolo / Culpa Grave

Subjetiva

Question 48

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

A embriaguez do segurado ________ (exime / não exime) a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

Answer 48

Não exime

Question 49

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

A concessionária do serviço público de transporte rodoviário ________ (responde / não responde) por assaltos à mão armada ocorridos no interior de seus veículos contra os passageiros.

Answer 49

Não responde

Pois tal circunstância é totalmente alheia à atividade de transporte

Question 50

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

No caso de maiores capazes cometerem ato ilícito contra outra pessoa, como eles responderão, solidaria ou subsidiariamente?

E no caso de somente um pagar pela indenização? Haverá ou não direito de regresso?

Answer 50

Na hipótese de ilícito praticado por mais de um agente, haverá solidariedade na responsabilização civil.

Caso apenas um deles venha a arcar sozinho com a reparação, esse fará jus ao regresso em face do outro.

Question 51

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

A ofensa injusta à dignidade da pessoa humana _____ (configura-se / não se configura) como dano moral in re ipsa

Answer 51

Configura-se

“Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana”