Família - Parte II

Question 1

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

O casamento do menor de 16 anos é ___ (anulável / nulo)

Answer 1

Anulável

Pois pode ser convalidado, nos casos de

(1) no caso de gravidez
(2) pelo próprio cônjuge menor quando completar a idade núbil, exigida a autorização expressa ou tácita de seu representante legal ou o suprimento judicial enquanto ele não completar 18 anos
(3) pelo transcurso do prazo decadencial de 180 dias

Question 2

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

O casamento do menor de 16 anos pode ser convalidado, nos casos de

(1) no caso de _____
(2) pelo próprio cônjuge menor quando completar a idade núbil, exigida a autorização expressa ou tácita de seu representante legal ou o suprimento judicial enquanto ele não completar ____ (16 anos / 18 anos)
(3) pelo transcurso do prazo decadencial de ____ (#tempo)

Answer 2

(1) no caso de gravidez
(2) enquanto ele não completar 18 anos
(3) prazo decadencial de 180 dias

Question 3

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia ____ (poderá / não poderá) contrair matrimônio

Answer 3

Poderá

Expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador

Question 4

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

O procedimento do casamento se divide em três fases. Quais são elas?

Answer 4

1) Fase de Habilitação - onde se verificam se há ou não causas de invalidade do casamento
2) Fase de Celebração - manifestação da vontade dos nubentes
3) Fase de Registro - ata de celebração registrada no livro B

Question 5

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

A Fase de Habilitação do casamento ocorre perante o cartório de _____ ?

Answer 5

Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)

Question 6

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

A escolha do regime de bens diverso do legal exige a apresentação de ____ (documento particular / escritura pública) com essa escolha

Answer 6

Escritua pública, somente

Question 7

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

Após a habilitação, os noivos têm ____ (#tempo) para realizar e registrar a celebração do casamento.

Answer 7

90 dias

Question 8

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em _____ (#tempo), a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1º Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir

Answer 8

Em 180 dias

Question 9

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

A anulação de casamento por erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge possui prazo decadencial de ____ (#tempo)

Answer 9

3 anos

Question 10

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

A anulação de casamento por coação possui prazo decadencial de ____ (#tempo)

Answer 10

4 anos

Question 11

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

Casamento _____ é aquele que não preenche os requisitos de existência, ou seja, que não observaram os pressupostos matrimoniais.

Answer 11

inexistente

Question 12

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

Casamento _____ é aquele que esbarra em hipótese de nulidade de casamento

Answer 12

nulo

Question 13

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

Casamento _____ é aquele que incorre em hipótese de anulabilidade de casamento

Answer 13

anulável

Question 14

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

Casamento ____ é a preservação dos efeitos do casamento inválido para o cônjuge de boa-fé (o que ignorava o vício de invalidade do casamento) e os filhos, como a comunicação de bens em razão do regime de bens

Answer 14

putativo

Question 15

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

Casamento ______ é aquele que foi celebrado com, ao menos, um dos nubentes sendo representado por mandatário. De fato, a celebração do casamento pode ocorrer com nubentes representados por mandatários, desde que a procuração tenha sido outorgada por escritura pública e com poderes especiais

Answer 15

por procuração

Question 16

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

_______ o casamento de quem não atingiu a idade de dezesseis anos

a) Não será permitido, em qualquer caso

b) Será permitido, em alguns casos

Answer 16

a) Não será permitido, em qualquer caso

Ainda que haja exceção, como para não cumprimento de pena ou gravidez, esta é uma redação direta do Código Civil

“Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código”

Question 17

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

O oficial do cartório do registro civil ___ (pode / deve) declarar qualquer impedimento de cuja existência tiver conhecimento.

Answer 17

Deve

É uma obrigação

“Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.”

Question 18

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro, sendo ____ (permitida / vedada) qualquer outra prova

Answer 18

É permitida sim qualquer outra espécie de prova

Question 19

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

O divórcio pode ser concedido ____ (mediante / independentemente de) partilha prévia dos bens

Answer 19

Independentemente

Question 20

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

A sociedade conjugal termina com a _____ (anulação / nulidade) do casamento

Answer 20

Pela anulação OU pela nulidade

Question 21

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, ____ (inclusive / salvo) se falecido o marido

Answer 21

Inclusive se falecido o marido

Question 22

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

_____ (Basta / Não basta) o adultério da mulher, ____ (ainda / desde) que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade

Answer 22

Não basta

Ainda que confessado

Ilidir = rebater

Question 23

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ___ (ilide / não ilide) a presunção da paternidade

Answer 23

Ilide

Ou seja, se ficar provado que o homem era estéril, isto refuta a hipótese de paternidade

Question 24

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante ____ (têm / não têm) direito de prosseguir na ação.

Answer 24

Têm

Ou seja, no caso do pai contestar a paternidade e morrer, podem os demais herdeiros dele prosseguirem com a ação

Question 25

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

Se iniciada a ação de prova de filiação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la, ____ (inclusive / salvo) se julgado extinto o processo.

Answer 25

Salvo se extinto

Ou seja, se o filho começar uma ação para provar que determinada pessoa é seu pai, os herdeiros poderão continuar a ação se ele morrer, salvo se o julgado já estiver extinto.

Question 26

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

Na linha reta, a afinidade ____ (se extingue / não se extingue) com a dissolução do casamento ou da união estável

Answer 26

Não se extingue

O que se quer dizer aqui é, ainda que haja a dissolução do casamento ou da união estável, os sogros e sogras serão para sempre, pois, em linha reta, a afinidade não se extingue - mas para os colaterais sim

Question 27

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

No regime de comunhão parcial de bens, entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título ____ (gratuito / oneroso),

a) ainda que só em nome de um dos cônjuges

b) desde que no nome de ambos os cônjuges

Answer 27

Oneroso

a) ainda que só em nome de um dos cônjuges

Question 28

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

No regime de comunhão universal de bens, comunicam-se todos os bens ____ (passados / presentes / futuros) dos cônjuges

Answer 28

Presentes e futuros

Question 29

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

No regime de comunhão universal de bens, os proventos do trabalho pessoal de cada consorte estão ____ (incluídos / excluídos) da comunhão

Answer 29

Excluídos

São pequenas as hipóteses de exclusão, mas esta é uma delas

Question 30

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

Sob duas hipóteses de regime de bens de casamento podem os cônjuges alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis sem consentimento do outro.

Quais são elas?

Answer 30

1) Regime da separação total (absoluta)

2) Regime da participação dos aquestos com previsão no pacto antenupcial

Question 31

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

Será ____ (permitido / vedado) ao juiz impor a guarda compartilhada caso um dos genitores declare que não deseja exercer a guarda do menor.

Answer 31

Vedado

Se um dos genitores não quer, não pode o juiz impor.

Question 32

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:

_____ (São / Não são) usufrutuários dos bens dos filhos;
____ (Têm / Não têm) a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade

Answer 32

São

Têm

Question 33

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos,

a) todas são devedoras solidárias, podendo o credor de alimentos demandar qualquer delas para haver o de que necessita para sua sobrevivência.

b) todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide

Answer 33

b) todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide

Question 34

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

São parentes em linha transversal, até o ____ grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

Answer 34

4º grau

Question 35

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

A valorização, já na constância da união estável, de imóveis adquiridos anteriormente ao início do relacionamento ____ (integra / não integra) o patrimônio comum da sociedade e ___ (deve / não deve), por isso, ser objeto de partilha em eventual dissolução.

Answer 35

Não integra - não deve

O STJ tem entendido que a valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do casamento ou da união estável, não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado quando do término do relacionamento, visto que essa valorização é decorrência de um fenômeno econômico que dispensa a comunhão de esforços do casal.

Question 36

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

Dois menores de idade se casam precisando de suprimento judicial. Qual será o regime de bens?

Answer 36

Separação legal de bens, necessariamente

Art. 1.641, CC. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Question 37

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

Camarada que foi preso por roubo, perde o poder familiar sob os filhos?

Answer 37

Não, não perde.

Só perde nos crimes dolosos contra a companheira ou contra os filhos.

Question 38

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

As verbas de natureza trabalhista pleiteadas na constância da união estável sob regime de comunhão parcial ____ (integram / não integram) o patrimônio comum da sociedade e ___ (devem / não devem), por isso, ser partilhadas em eventual dissolução.

Answer 38

Integram - devem

Question 39

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

Art. 1.72
Parágrafo único. A nomeação [de tutor] deve constar de ____ (escritura pública / testamento / qualquer documento autêntico.

Answer 39

Testamento ou qualquer outro documento autêntico

Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.
Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.

Question 40

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, ____ (poderá ser / não poderá ser) demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.

Answer 40

Poderá ser

Ou seja, quem pode demandar a decretação de invalidade de um ato que exigia a outorga do cônjuge, seu consentimento ou com suprimento pelo juiz? O próprio cônjuge que não foi consultado para tal!

Question 41

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

Suponha um casal que, decidindo por casar-se, assinem pacto antenupcial que é uma verdadeira mescla de regimes de bens:

• estipulam que os bens adquiridos nos primeiros 3 anos não se comunicam
• estipulam que somente os bens adquiridos após este período irão se comunicar
• e tantas outras disposições mais

Qual é a validade destas disposições?

Answer 41

São totalmente válidas

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

Question 42

Em Matéria de Direito Civil, quanto aos direitos de Família,

Art. 1.643. Podem os cônjuges, ____ (mediante / independentemente de) autorização um do outro:

I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica

Answer 42

Independentemente de