1.1 e 1.2 LINBD Flashcards
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Enquanto que a ____ (ab-rogação / derrogação) significa a revogação de toda a lei; a ____ (ab-rogação / derrogação) significa a revogação de somente alguns artigos da lei
Ab-rogação = revogação de toda a lei
Derrogação = revogação de artigos da lei
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país ____ (#tempo) depois de oficialmente publicada.
§ 1o Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia ____ (#tempo) depois de oficialmente publicada.
45 dias - 3 meses
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
O que é vacatio legis e vacatio constitutionis?
Vacatio legis: é o tempo em que uma norma infraconstitucional, que já foi promulgada, ainda não entra em vigor (não produz efeitos). Salvo disposição contrária, é de 45 dias e de 3 meses em território estrangeiro.
Vacatio constitutionis: é o tempo que uma norma constitucional (ou emenda), que já foi promulgada, ainda não entra em vigor (não produz efeitos). Não há prazo padrão, quando é publicada ela já entra em vigor.
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Lei 95/1998
Art. 8 § 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a ____ (inclusão / exclusão) da data da publicação e com a ____ (inclusão / exclusão) do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integra
Inclusão - Inclusão
Considere que a lei “tem pressa” para entrar em vigor e portanto começa a contar logo do dia do início até o dia do fim, incluindo ambos, para que possa entrar em vigor no dia seguinte ao término.
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
A repristinação ____ (pode / não pode) ser tácita
Não pode, deve ser expressa
Repristinação = reentrada em vigor de uma norma jurídica que tenha sido anteriormente revogada por outra em consequência da revogação desta última por uma nova norma jurídica.
Ou seja, não pode “tacitamente” voltar a valer uma lei que havia sido revogada por outra.
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Há somente três casos específicos em que a repristinação pode se dar de forma automática. Quais são eles?
1) Quando a lei que revogou outra foi declarada inconstitucional em controle concentrado (aquele que resulta em efeitos gerais)
2) Quando uma medida provisória que revogou outra lei não foi convertida em lei
3) Quando uma lei federal que dispunha sobre competência concorrente com Estados e Municípios foi revogada - de modo que a lei dos Estados e Municípios, que eram contrárias à norma federal e haviam sido suspensas voltam a valer
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 1 § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da ____ (nova / antiga) publicação.
Nova publicação
Ou seja, se ocorrer a correção do texto de uma lei que ainda não entrou em vigor, o prazo da vacatio legis se reinicia
No entanto, saiba que se a lei for “separável” (for possível desmembrá-la), será possível que o prazo anterior se mantenha para os artigos que não tiveram seu texto corrigido, enquanto que o prazo se reiniciará para os que tiveram seu texto corrigido.
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
É possível a retroatividade da lei desde que ela não viole
I -
II -
III -
I - o direito adquirido
II - a coisa julgada
III - o ato jurídico perfeito
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
A antinomia ____ (aparente / real) é quando há uma solução normativa; e a antinomia ____ (aparente / real) é quando não há solução normativa prévia.
Aparente = há solução normativa, de modo que a antinomia é apenas “aparente”
Real = é quando não há solução normativa, de modo que se esteja se fato de frente a uma antinomia
Antinomia = contradição entre duas normas que propõem coisas diferentes / contraditórias
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 1º § 4º As correções a texto de lei já em vigor ____ (consideram-se / não se consideram) lei nova.
Consideram-se
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
O prazo de vacatio legis ____ (se aplica / não se aplica) aos atos administrativos de índole normativa
Não se aplica
Pois a vacatio legis abrange apenas espécies legislativas, e não a atos administrativos de índole normativa
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 2º § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,
a) revoga e modifica lei anterior
b) não revoga nem modifica a lei anterior.
b) não revoga nem modifica a lei anterior.
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Como as antinomias devem ser resolvidas?
1º Grau (reais ou aparentes)
a) Antinomia de primeiro grau real deve ser resolvida pelo critério ____ (especialidade / hierárquico / cronológico)
b) Antinomia de primeiro grau aparente deve ser resolvida pelo critério ____ (especialidade / hierárquico / cronológico)
2º Grau (reais ou aparentes)
a) Antinomia de segundo grau real somente pode ser resolvida por ____ (especialidade / hierárquico / cronológico)
b) Antinomia de segundo grau aparente deve ser resolvida pelo critério da ____ (especialidade / hierárquico / cronológico)
3º Grau (real)
a) Antinomia de terceiro grau real somente pode ser resolvida por ____ (especialidade / hierárquico / cronológico)
1a) Hierárquico
1b) cronológico
2a) decisão de corte constitucional - pegadinha
2b) especialidade
3a) não há resolução normativa, é uma antinomia real
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a ____, os ____ e os ____
A Analogia
Os costumes
E os princípios gerais de direito
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, ____ (se decidirá / não se decidirá) com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências ____ (teóricas / práticas) da decisão.
Não se decidirá - práticas
Ou seja, PODE se decidir com base em valores abstratos DESDE QUE se considerem as consequências práticas
