1.1 e 1.2 LINBD Flashcards
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país ____ (#tempo) depois de oficialmente publicada.
§ 1o Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia ____ (#tempo) depois de oficialmente publicada.
§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr ____ (#situação)
§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei ____ (antiga / nova)
45 dias
3 meses
Da nova publicação
Nova
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 2o Não se destinando à vigência ____ (temporária / permanente), a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1o A lei ____ (anterior / posterior) revoga a ____ (anterior / posterior) quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, ____ (revoga / não revoga) ____ (e modifica / nem modifica) a lei anterior.
§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada ____ (se restaura / não se restaura) por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Temporária
Posterior - anterior
Não renova - nem modifica
Não se restaura
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 3o ____ (Qualquer um / Ninguém) se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a ____, os ____ e os princípios gerais de ____.
Art. 5o Na ____ (aplicação / leitura) da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Ninguém
Analogia - costumes - direito
Aplicação
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ____, o ____ e a ____.
§ 1º Reputa-se ____ (ato jurídico perfeito / direito adquirido) o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§ 2º Consideram-se adquiridos assim ____ (os atos jurídicos perfeitos / os direitos adquiridos) que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
§ 3º Chama-se coisa julgada a decisão judicial de que ____ (caiba / não caiba) recurso
O ato jurídico perfeito - o direito adquirido - a coisa julgada
Ato jurídico perfeito
Os direitos adquiridos
Não caiba
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
§ 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei ____ (brasileira / estrangeira) quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
§ 2o O casamento de ____ (brasileiros / estrangeiros) poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
§ 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do ____ (atual / primeiro) domicílio conjugal.
§ 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do ____ (atual / primeiro) domicílio conjugal.
§ 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante ____ (expressa / tácita) anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.
§ 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de ____ (#tempo) da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O ____ (#órgão Judiciário), na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.
§ 7o ____ (Inclusive / Salvo) o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.
§ 8o Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua ____ (escolha / residência) ou naquele em que ____ (exerça atividade / se encontre).
Brasileira
Estrangeiros
Primeiro
Primeiro
Expressa
1 ano - STJ
Salvo
Residência - se encontre
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 8o Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país ____ (de seu proprietário/ em que estiverem situados).
§ 1o Aplicar-se-á a lei do país ____ (em que for domiciliado o proprietário / em que estiverem situados), quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
§ 2o O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
em que estiverem situados
Em que for domiciliado o proprietário
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país ____ (dos que se obrigam / em que se constituirem).
§ 1o Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei ____ (brasileira / estrangeira) quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
§ 2o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o ____ (proponente / promitente)
Em que se constituirem
Estrangeira
Proponente (proponente = quem faz a proposta ; promitente = quem faz a promessa)
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que ____ (domiciliado / residente) o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei ____ (brasileira / estrangeira) em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
§ 2o A lei do domicílio do herdeiro ou legatário ____ (regula / não regula) a capacidade para suceder.
Domiciliado
Brasileira
Regula
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do ____ (Estado / Município) em que se constituirem.
§ 1o ____ (Poderão / Não poderão), entretanto ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.
§ 2o Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituido, dirijam ou hajam investido de funções públicas, ____ (poderão / não poderão) adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação.
§ 3o Os Governos estrangeiros ____ (podem / não podem) adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
Estado
Não poderão
Não poderão
Podem
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 12. É ____ (competente / incompetente) a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
§ 1o ____ (Só à / Não só à) autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
§ 2o A autoridade judiciária brasileira ____ (cumprirá / não cumprirá), concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.
Competente
Só à
Cumprirá
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, ____ (admitindo / não admitindo) os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, ____ (poderá / não poderá) o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
Não admitindo
Poderá
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:
a) haver sido proferida por juiz ____ (competente / hábil);
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado ____ (e estar / mesmo sem estar) revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete ____ (autorizado / competente);
e) ter sido homologada pelo ____ (STJ / STF)
Competente
E estar
Autorizado
STF
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, ____ (considerando-se / sem considerar-se) qualquer remissão por ela feita a outra lei.
Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, ____ (terão / não terão) eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Sem considerar-se
Não terão
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 18. Tratando-se de brasileiros, ____ (são / não são) competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.
§ 1º As autoridades consulares brasileiras ____ (poderão / não poderão) celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
§ 2o É ____ (dispensável / indispensável) a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública.
São
Poderão
Indispensável
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 19. Reputam-se ____ (válidos / inválidos) todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos cônsules brasileiros na vigência do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, desde que satisfaçam todos os requisitos legais.
Parágrafo único. No caso em que a celebração dêsses atos tiver sido recusada pelas autoridades consulares, com fundamento no artigo 18 do mesmo Decreto-lei, ao interessado é facultado renovar o pedido dentro em ____ (#tempo) contados da data da publicação desta lei.
Válidos
90 dias
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, ____ (se decidirá / não se decidirá) com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, ____ (inclusive / exceto) em face das possíveis alternativas.
Não se decidirá
Inclusive
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo ____ (expresso / tácito) suas consequências jurídicas e administrativas.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, ____ (se podendo / não se podendo) impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
Expresso
Não se podendo
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, ____ (serão / não serão) considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, ____ (serão / não serão) consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
§ 2º Na aplicação de sanções, ____ (serão / não serão) consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
§ 3º As sanções aplicadas ao agente ____ (serão / não serão) levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
Serão
Serão
Serão
Serão
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, ____ (deverá / não deverá) prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Deverá
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo ____ (facultado / vedado) que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, ____ (e ainda / mas não) as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público
Vedado
E ainda
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa ____ (poderá / não poderá) , após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
§ 1º O compromisso referido no caput deste artigo:
I - buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;
II - VETADO
III - ____ (poderá / não poderá) conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;
IV - ____ (deverá / não deverá) prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
Poderá
Não poderá
Deverá
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, ____ (poderá / não poderá) impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
§ 1º A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas ____ (previamente / posteriormente) as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.
§ 2º Para prevenir ou regular a compensação, ____ (poderá / não poderá) ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.
Poderá
Previamente
Poderá
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 28. O agente público responderá ____ (solidariamente / subsidiariamente) por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, ____ (inclusive / salvo) os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
§ 1º A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver.
Pessoalmente
Salvo
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput deste artigo ____ (terão / não terão) caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
Terão
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Enquanto que a ____ (ab-rogação / derrogação) significa a revogação de toda a lei; a ____ (ab-rogação / derrogação) significa a revogação de somente alguns artigos da lei
Ab-rogação = revogação de toda a lei
Derrogação = revogação de artigos da lei
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
A repristinação ____ (pode / não pode) ser tácita
Não pode, deve ser expressa
Repristinação = reentrada em vigor de uma norma jurídica que tenha sido anteriormente revogada por outra em consequência da revogação desta última por uma nova norma jurídica.
Ou seja, não pode “tacitamente” voltar a valer uma lei que havia sido revogada por outra.
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Há somente três casos específicos em que a repristinação pode se dar de forma automática. Quais são eles?
1) Quando a lei que revogou outra foi declarada inconstitucional em controle concentrado (aquele que resulta em efeitos gerais)
2) Quando uma medida provisória que revogou outra lei não foi convertida em lei
3) Quando uma lei federal que dispunha sobre competência concorrente com Estados e Municípios foi revogada - de modo que a lei dos Estados e Municípios, que eram contrárias à norma federal e haviam sido suspensas voltam a valer
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
A antinomia ____ (aparente / real) é quando há uma solução normativa; e a antinomia ____ (aparente / real) é quando não há solução normativa prévia.
Aparente = há solução normativa, de modo que a antinomia é apenas “aparente”
Real = é quando não há solução normativa, de modo que se esteja se fato de frente a uma antinomia
Antinomia = contradição entre duas normas que propõem coisas diferentes / contraditórias
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Como as antinomias devem ser resolvidas?
1º Grau (reais ou aparentes)
a) Antinomia de primeiro grau real deve ser resolvida pelo critério ____ (especialidade / hierárquico / cronológico)
b) Antinomia de primeiro grau aparente deve ser resolvida pelo critério ____ (especialidade / hierárquico / cronológico)
2º Grau (reais ou aparentes)
a) Antinomia de segundo grau real somente pode ser resolvida por ____ (especialidade / hierárquico / cronológico)
b) Antinomia de segundo grau aparente deve ser resolvida pelo critério da ____ (especialidade / hierárquico / cronológico)
3º Grau (real)
a) Antinomia de terceiro grau real somente pode ser resolvida por ____ (especialidade / hierárquico / cronológico)
1a) Hierárquico
1b) cronológico
2a) decisão de corte constitucional - pegadinha
2b) especialidade
3a) não há resolução normativa, é uma antinomia real
