1.1 e 1.2 LINBD Flashcards
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país ____ (#tempo) depois de oficialmente publicada.
§ 1o Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia ____ (#tempo) depois de oficialmente publicada.
§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr ____ (#situação)
§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei ____ (antiga / nova)
45 dias
3 meses
Da nova publicação
Nova
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 2o Não se destinando à vigência ____ (temporária / permanente), a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 1o A lei ____ (anterior / posterior) revoga a ____ (anterior / posterior) quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, ____ (revoga / não revoga) ____ (e modifica / nem modifica) a lei anterior.
§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada ____ (se restaura / não se restaura) por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Temporária
Posterior - anterior
Não renova - nem modifica
Não se restaura
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 3o ____ (Qualquer um / Ninguém) se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a ____, os ____ e os princípios gerais de ____.
Art. 5o Na ____ (aplicação / leitura) da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Ninguém
Analogia - costumes - direito
Aplicação
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ____, o ____ e a ____.
§ 1º Reputa-se ____ (ato jurídico perfeito / direito adquirido) o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§ 2º Consideram-se adquiridos assim ____ (os atos jurídicos perfeitos / os direitos adquiridos) que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
§ 3º Chama-se coisa julgada a decisão judicial de que ____ (caiba / não caiba) recurso
O ato jurídico perfeito - o direito adquirido - a coisa julgada
Ato jurídico perfeito
Os direitos adquiridos
Não caiba
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
§ 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei ____ (brasileira / estrangeira) quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
§ 2o O casamento de ____ (brasileiros / estrangeiros) poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
§ 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do ____ (atual / primeiro) domicílio conjugal.
§ 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do ____ (atual / primeiro) domicílio conjugal.
§ 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante ____ (expressa / tácita) anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.
§ 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de ____ (#tempo) da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O ____ (#órgão Judiciário), na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.
§ 7o ____ (Inclusive / Salvo) o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.
§ 8o Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua ____ (escolha / residência) ou naquele em que ____ (exerça atividade / se encontre).
Brasileira
Estrangeiros
Primeiro
Primeiro
Expressa
1 ano - STJ
Salvo
Residência - se encontre
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Art. 8o Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país ____ (de seu proprietário/ em que estiverem situados).
§ 1o Aplicar-se-á a lei do país ____ (em que for domiciliado o proprietário / em que estiverem situados), quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
§ 2o O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
em que estiverem situados
Em que for domiciliado o proprietário
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país ____ (dos que se obrigam / em que se constituirem).
§ 1o Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei ____ (brasileira / estrangeira) quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
§ 2o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o ____ (proponente / promitente)
Em que se constituirem
Estrangeira
Proponente (proponente = quem faz a proposta ; promitente = quem faz a promessa)
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Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que ____ (domiciliado / residente) o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei ____ (brasileira / estrangeira) em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
§ 2o A lei do domicílio do herdeiro ou legatário ____ (regula / não regula) a capacidade para suceder.
Domiciliado
Brasileira
Regula
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Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do ____ (Estado / Município) em que se constituirem.
§ 1o ____ (Poderão / Não poderão), entretanto ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.
§ 2o Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituido, dirijam ou hajam investido de funções públicas, ____ (poderão / não poderão) adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptiveis de desapropriação.
§ 3o Os Governos estrangeiros ____ (podem / não podem) adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
Estado
Não poderão
Não poderão
Podem
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Art. 12. É ____ (competente / incompetente) a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
§ 1o ____ (Só à / Não só à) autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
§ 2o A autoridade judiciária brasileira ____ (cumprirá / não cumprirá), concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.
Competente
Só à
Cumprirá
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, ____ (admitindo / não admitindo) os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, ____ (poderá / não poderá) o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
Não admitindo
Poderá
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:
a) haver sido proferida por juiz ____ (competente / hábil);
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado ____ (e estar / mesmo sem estar) revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete ____ (autorizado / competente);
e) ter sido homologada pelo ____ (STJ / STF)
Competente
E estar
Autorizado
STF
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Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, ____ (considerando-se / sem considerar-se) qualquer remissão por ela feita a outra lei.
Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, ____ (terão / não terão) eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Sem considerar-se
Não terão
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 18. Tratando-se de brasileiros, ____ (são / não são) competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.
§ 1º As autoridades consulares brasileiras ____ (poderão / não poderão) celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
§ 2o É ____ (dispensável / indispensável) a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública.
São
Poderão
Indispensável
Em Matéria de Direito Civil, quanto às LINDB’s,
Art. 19. Reputam-se ____ (válidos / inválidos) todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos cônsules brasileiros na vigência do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, desde que satisfaçam todos os requisitos legais.
Parágrafo único. No caso em que a celebração dêsses atos tiver sido recusada pelas autoridades consulares, com fundamento no artigo 18 do mesmo Decreto-lei, ao interessado é facultado renovar o pedido dentro em ____ (#tempo) contados da data da publicação desta lei.
Válidos
90 dias
