Parte Geral II

Question 1

Em Matéria de Direito Civil, como se distingue sujeitos personalizados e sujeitos despersonalizados?

Answer 1

A principal diferença está na existência ou não de personalidade jurídica independente e autonomia patrimonial.

Entidades personalizadas são consideradas sujeitos jurídicos separados de seus membros, enquanto para entidades despersonalizadas os bens e obrigações são atribuídos diretamente aos membros.

Question 2

Em Matéria de Direito Civil, qual é o entendimento do STJ em relação à um condômino importunar outro com festas barulhentas?

O condomínio é responsável neste caso?

Answer 2

Não, o condomínio não é responsável neste caso por ser um ente despersonalizado.

É um ente despersonalizado pois o mesmo não tem personalidade jurídica própria que não vinculada a seus membros diretos.

Logo, o responsável é o próprio condômino.

Question 3

Em Matéria de Direito Civil, o que significa condomínio edilício?

Answer 3

Condomínio Edilício significa que os condôminos são donos exclusivos de cada unidade e as áreas comuns são de propriedade coletiva.

Question 4

Em Matéria de Direito Civil, sob qual hipótese pode o condomínio edilício adquirir imóveis?

Answer 4

Pode somente no caso de adjudicação (transferência de propriedade de um bem para outra pessoa) da unidade do condômino inadimplente.

Question 5

Em matéria de Direito Civil, o que é adjudicação?

Answer 5

A adjudicação envolve a atribuição formal de algo a alguém, seja como resultado de um processo judicial, de um leilão, de um contrato ou de um processo de licitação.

Em cada contexto, o termo refere-se à decisão ou ato de conceder algo a um interessado específico.

Cuidado para não confundir com adjudicação compulsória, que se refere ao contrato de compra e venda em que o vendedor não quer honrar sua parte.

Question 6

Em Matéria de Direito Civil, o que é a personalidade jurídica? Quando ela surge?

Answer 6

É a aptidão de ter direitos e deveres.

No caso da pessoa natural, a personalidade jurídica surge com o nascimento com vida.

Question 7

Em Matéria de Direito Civil, o que é capacidade de direito?

Answer 7

É a capacidade de ser titular de direitos e deveres na esfera jurídica, ou seja, de ter direitos reconhecidos pela lei.

Todas as pessoas têm, sem distinção, não importando questões formais como idade, ausência de certidão de nascimento ou de documentos.

Question 8

Em Matéria de Direito Civil, o que é capacidade de fato?

Answer 8

É a capacidade para exercer pessoalmente os direitos e cumprir deveres na prática, realizando atos jurídicos por si próprio.

Question 9

Em Matéria de Direito Civil, o que podemos dizer quanto aos menores de idade sobre a capacidade de direito e de fato?

Answer 9

Os menores de idade possuem capacidade de direito plena, como todas as pessoas, uma vez que eles têm direitos reconhecidos pela lei. No entanto, a sua capacidade de fato, ou seja, a capacidade de exercer pessoalmente esses direitos, pode ser limitada até que atinjam a maioridade ou se emancipem.

Question 10

Em Matéria de Direito Civil, quais são os dois tipos de incapacidade de fato?

Liste as situações até as mais específicas.

Answer 10

1) Absoluta: menor de 16 anos

2) Relativa:
a) idade entre 16 e 18 anos
b) quem gasta, quem bebe ou quem fuma (pródigo, hébrio natural, viciado em tóxico)
c) quem não pode exprimir a vontade de forma plena (deficiente)

Question 11

Em Matéria de Direito Civil, para quem se aplica a incapacidade absoluta?

Answer 11

Para menores de 16 anos.

Question 12

Em Matéria de Direito Civil, para quem se aplica a incapacidade relativa?

Answer 12

Incapacidade Relativa:

a) idade entre 16 e 18 anos
b) quem gasta, quem bebe ou quem fuma (pródigo, hébrio natural, viciado em tóxico)
c) quem não pode exprimir a vontade de forma plena (deficiente)

Question 13

Em Matéria de Direito Civil, quais são as três formas de emancipação permitidas pela Lei?

Answer 13

1) Voluntária: pais, por escritura pública, emancipam o filho com idade à partir de 16 anos.

2) Judicial: juiz, ouvido o tutor, emancipa o tutelado com idade a partir de 16 anos.

3) Legal: menor fica emancipado ao se enquadrar em uma das 4 hipóteses legais
a) Casamento
b) Exercício de emprego público efetivo
c) Colação de grau em ensino superior
d) economia própria à partir dos 16 anos, pelo estabelecimento comercial ou civil

Question 14

Em Matéria de Direito Civil, a respeito da emancipação, como se dá a emancipação voluntária?

Answer 14

Voluntária: pais, por escritura pública, emancipam o filho com idade à partir de 16 anos.

Question 15

Em Matéria de Direito Civil, a respeito da emancipação, como se dá a emancipação judicial?

Answer 15

Judicial: juiz, ouvido o tutor, emancipa o tutelado com idade a partir de 16 anos.

Question 16

Em Matéria de Direito Civil, a respeito da emancipação, como se dá a emancipação legal?

Answer 16

Legal: menor fica emancipado ao se enquadrar em uma das 4 hipóteses legais
a) Casamento
b) Exercício de emprego público efetivo
c) Colação de grau em ensino superior
d) economia própria à partir dos 16 anos.

Question 17

Em Matéria de Direito Civil, quais são as duas modalidades de morte civil?

Answer 17

1) Morte Natural (morte cerebral)

2) Morte Presumida (não há confirmação do falecimento de uma pessoa, mas circunstâncias específicas levam à presunção legal de sua morte, mesmo na ausência de prova direta).

Question 18

Em Matéria de Direito Civil, no caso de morte, a morte presumida pode se dar COM ou SEM declaração de ausência?

Answer 18

Pode se dar tanto COM ou SEM declaração de ausência.

Em casos de desastres, como acidentes aéreos ou naufrágios, onde a ausência de notícias ou evidências sugere fortemente a morte, as leis podem permitir a presunção de morte sem a necessidade de um processo formal.

Question 19

Em Matéria de Direito Civil, para o ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, como se configuram os negócios jurídicos realizados SEM representação?

Answer 19

Serão considerados NULOS

Question 20

Em Matéria de Direito Civil, para quem não corre a prescrição? Ou melhor, para qual tipo de incapaz a prescrição é suspensa?

Answer 20

Para os absolutamente incapazes

Question 21

Em Matéria de Direito Civil, quais são os três casos para os quais não corre a prescrição?

Answer 21

I - Para os absolutamente incapazes;

II – contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III – contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Question 22

Em Matéria de Direito Civil, para o ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, qual tipo de doação é permitida sem necessidade de consentimento?

Answer 22

As doações puras, pois estas são sem contrapartida. Logo, não haveria necessidade de verificar se o absolutamente incapaz gostaria ou não da doação, pois a doação é inerentemente positiva, dado não haver contrapartida.

Question 23

Em Matéria de Direito Civil, para o RELATIVAMENTE INCAPAZ, como se configuram os negócios jurídicos realizados SEM representação?

Answer 23

Serão ANULÁVEIS

Question 24

Em Matéria de Direito Civil, para o ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, quem pode pleitear a anulação do negócio?

Answer 24

Se absolutamente incapaz, todas as partes são exoneradas e qualquer delas pode pleitear a anulação, inclusive o juiz de ofício.

Question 25

Em Matéria de Direito Civil, para o RELATIVAMENTE INCAPAZ, quem pode pleitear a anulação do negócio?

Answer 25

Só o incapaz pode pleitear a anulabilidade e a anulação só salva ele da obrgação, salvo a inviolabilidade material do objeto, caso no qual a anulabilidade se estende ao capaz.

Question 26

Em Matéria de Direito Civil, caso uma obrigação seja invalidada, o incapaz (seja qual for) é obrigado a restituir o que recebeu?

Answer 26

Não, não é obrigado a restituir o que recebeu se a obrigação for invalidada, salvo se houver enriquecimento ilícito.

Question 27

Em Matéria de Direito Civil, o incapaz (seja qual for) pode cobrar de volta o valor pago em razão de jogo ou aposta?

Answer 27

Sim, o incapaz (seja qual for) poderá cobrar de volta valores pagos em razão de jogos ou apostas.

Question 28

Em Matéria de Direito Civil, como se dá a partilha do inventário ou do divórcio quando houver filho incapaz?

Answer 28

Será obrigatoriamente realizada na via judicial, tanto para inventário quanto para divórcio.

Question 29

Em Matéria de Direito Civil, qual é o órgão público que deverá assistir aos índios nos atos de sua vida civil?

Answer 29

A FUNAI

Question 30

Em Matéria de Direito Civil, caso o índio realize atos da vida civil sem a assistência do órgão responsável por assisti-los, como se configurará o ato?

Answer 30

O ato será NULO.

Não é nem anulável, de modo que possa ser aproveitado.

É nulo mesmo, não valerá de imediato.

Question 31

Em Matéria de Direito Civil, qual lei ou estatuto regulamenta os atos da vida civil do indígena?

Answer 31

O Estatuto do Indígena

Question 32

Em Matéria de Direito Civil, o que é LEGITIMAÇÃO?

Answer 32

Legitimação é a exigência de requisitos específicos para a prática de determinados atos da vida civil, exigência esta feita por lei.

Ex: um dos pais quer doar um imóvel para um dos seus filhos; irá precisar do consentimento do cônjuge e dos demais filhos.

Question 33

Em Matéria de Direito Civil, no caso de declaração de ausência, qual o prazo para abertura da sucessão provisória?

Answer 33

1) Caso o desaparecido deixe procurador com poderes suficientes, o prazo é de 3 anos.

2) Caso não haja procurador, ou haja com poderes insuficientes, o prazo será de 1 ano.

Question 34

Em Matéria de Direito Civil, no caso da Ausência, qual diferença se dá entre a apropriação dos frutos dos bens e da prestação de garantias para os herdeiros necessários e colaterais?

Answer 34

No caso da Ausência, para os herdeiros necessários, dado que eles já receberiam tal patrimônio, eles não precisam prestar garantias e se apropriam integralmente dos frutos dos bens.

Já no caso dos colaterais, eles precisam prestar garantias e só podem se apropriar de metade dos frutos dos bens, devendo investir a outra metade caso o ausente retorne.

Question 35

Em Matéria de Direito Civil, no caso da Ausência, somente após quanto tempo poderá se dar a abertura da sucessão definitiva?

Answer 35

Somente após 10 anos da data de abertura da sucessão provisória!

Question 36

Em Matéria de Direito Civil, no caso da Ausência, somente após quanto tempo poderá se dar a abertura da sucessão definitiva, para o caso de pessoa com mais de 80 anos?

Answer 36

A abertura definitiva poderá se dar após 5 anos do sumiço.

Question 37

Em Matéria de Direito Civil, no caso da Ausência, há uma redução do prazo para a abertura da sucessão definitiva no caso de pessoas de mais idade. Qual idade é esta que o ausente deve ter para que a abertura da sucessão definitiva seja mais breve?

Answer 37

O ausente deverá ter pelo menos 80 anos.

Question 38

Em Matéria de Direito Civil, no caso da Ausência, quando se dá o registro do óbito?

Answer 38

Quando da abertura da sucessão definitiva.

Question 39

Em Matéria de Direito Civil, no caso da Ausência, caso o desaparecido volte, poderá recuperar seus bens?

Answer 39

Sim, poderá recuperar os bens, mesmo que já tenha sido feita a sucessão definitiva, desde que não ultrapasse 10 anos da sucessão definitiva.

Question 40

Em Matéria de Direito Civil, a que chamamos a CAPACIDADE PLENA?

Answer 40

É a soma da capacidade de direito com a capacidade de fato.

Question 41

Em Matéria de Direito Civil, quando se atinge a capacidade de fato, de modo geral?

Answer 41

De modo geral, se atinge com a maioridade, aos 18 anos.

Question 42

Em Matéria de Direito Civil, qual é a definição de PERSONALIDADE?

Answer 42

Personalidade é a soma de caracteres da pessoa, ou seja, aquilo que ela é para si e para a sociedade.

Question 43

Em Matéria de Direito Civil, de maneira muito simples, o que é uma ASSOCIAÇÃO?

Answer 43

Formada por pessoas com objetivos comuns, sem fins lucrativos.

Question 44

Em Matéria de Direito Civil, de maneira muito simples, o que é uma FUNDAÇÃO?

Answer 44

Formada por um patrimônio destinado a fins específicos, não tem membros.

Question 45

Em Matéria de Direito Civil, de maneira muito simples, o que é uma ASSOCIAÇÃO PÚBLICA?

Answer 45

A expressão pode ser utilizada para se referir a entidades formadas e mantidas pelo poder público para realizar atividades de interesse coletivo. Essas entidades são geralmente regulamentadas por leis específicas e têm finalidades que atendem aos interesses da sociedade.

Question 46

Em Matéria de Direito Civil, pode o nascituro receber indenização por dano moral?

Answer 46

Pode, apenas nos casos em que há repercussão após o nascimento com vida.

Ex: um médico ministra um remédio que ocasiona má-formação física. Ao nascer, ele sofre com esta má-formação.

Ex 2: um motorista atropela o pai do nascituro. Quando ele nascer, sofrerá com a ausência do pai.

Ex 3: um comediante faz piada com um nascituro. Após nascer, sente as consequências da ridicularização feita pelo comediante.

Question 47

Em Matéria de Direito Civil, pode o embrião ser objeto de estudo científico?

Answer 47

Sim, o embrião, entendido como o embrião humano fora do útero, e portanto sem estar a caminho de convolar-se em pessoa, armazenado em laboratório sob criopreservação, pode ser sim utilizado como objeto de estudo científico.

Question 48

Em Matéria de Direito Civil, como é feita a doação ao nascituro?

Answer 48

Depende da aceitação do representante legal e estará sujeita ao nascimento com vida.

Ou seja, caso não ocorra o nascimento com vida, ela não será válida.

Question 49

Em Matéria de Direito Civil, complete as lacunas abaixo

_______ por exigência médica, é _______ o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição _________ da integridade física, ou _________ os bons costumes.

Answer 49

Salvo

Defeso / vedado / proibido

Permanente

Contrariar

Question 50

Em Matéria de Direito Civil, complete as lacunas abaixo

O nome da pessoa ________ (pode/ não pode) ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ____________ (desde que / ainda que) não haja intenção difamatória.

Answer 50

Não pode

Ainda que / Ainda quando

Question 51

Em Matéria de Direito Civil, complete as lacunas abaixo

As pessoas jurídicas de direito público interno são ________ (administrativamente / civilmente) responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ____ (ressalvado / excetuado) o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, ____ (culpa / dolo)

Answer 51

Civilmente

Ressalvado

Dolo ou Culpa

Question 52

Em Matéria de Direito Civil, qual o prazo de decadência para anular a constituição de pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato respectivo?

Answer 52

O prazo de decadência será de 3 anos contado o prazo da publicação de inscrição no registro.

Question 53

Em Matéria de Direito Civil, o que é desvio de finalidade?

Answer 53

Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos que se desviem do propósito específico para o qual a sociedade foi constituída.

Question 54

Em Matéria de Direito Civil, é necessária a autorização prévia do biografado para a publicação da biografia?

Answer 54

Não, não é necessário a autorização do mesmo.

No entanto, o mesmo poderá abrir ação de danos morais caso a obra represente uma ofensa à sua honra ou imagem.

Question 55

Em Matéria de Direito Civil, são os direitos da personalidade absolutos?

Answer 55

Não, não são absolutos, tendo em vista que pode se ceder o direito a imagem, direitos autorais ou mesmo direito à integridade física no caso da doação de órgãos.

Question 56

Em Matéria de Direito Civil, quem são os entes de direito público interno?

Answer 56

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Question 57

Em Matéria de Direito Civil, quando se começa a existência das pessoas jurídicas de direito privado?

Answer 57

Começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Question 58

Em Matéria de Direito Civil, pode o cônjuge separado ser o curador do ausente?

Answer 58

Sim, poderá o cônjuge ser o curador do ausente, desde que esteja separado há menos de dois anos.

Question 59

Em Matéria de Direito Civil, quanto à emancipação, complete as lacunas abaixo

Cessará, para os menores, a incapacidade, pelo ________ de emprego público _________

Answer 59

Exercício

Efetivo

Question 60

Em Matéria de Direito Civil, é possível a revogação da emancipação?

Ou seja, se os pais se arrependerem de terem emancipado o filho, poderão revogar tal ato e torná-lo relativamente incapaz novamente?

Answer 60

Não há previsão de revogação, de modo que, uma vez ocorrida a emancipação voluntária, o estado civil do menor passa a ser o de capaz. A emancipação é, pois, irrevogável.

Somente no caso de invalidade do ato de emancipação é que esse menor poderia voltar a ser incapaz, pois a invalidade, em regra, cassa todos os efeitos jurídicos desse ato. É o que ocorreria, por exemplo, no caso de invalidação do ato de emancipação por vício de vontade.

Question 61

Em Matéria de Direito Civil, se o menor que for emancipado em razão do casamento civil se separar judicialmente, ele retornará ao status de relativamente incapaz?

Answer 61

Não, a emancipação é irrevogável. Além do mais, a dissolução do vínculo matrimonial opera efeitos ex nunc (para frente), a menos que se trate de um caso de anulação.

Question 62

Em Matéria de Direito Civil, como se dá a alteração do prenome e do gênero (sexo) no registro civil de pessoas transgênero?

Answer 62

Se dará por pedido do interessado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Não é necessária autorização judicial, nem comprovação de cirurgia de transgenitalização.

Question 63

Em Matéria de Direito Civil, quais são os dois casos nos quais será possível declarar a morte presumida sem a decretação de ausência?

Answer 63

I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Question 64

Em Matéria de Direito Civil, quanto à comoriência, é necessário que a morte de ambos seja pelo mesmo fato?

Answer 64

Não há necessidade de a morte ter ocorrido no mesmo local para haver comoriência. Basta que a morte dos comorientes tenha ocorrido na mesma ocasião (tempo) sem que se possa especificar quem faleceu em primeiro lugar.

Question 65

Em Matéria de Direito Civil, qual a diferença entre REGISTRO e AVERBAÇÃO?

Answer 65

Os atos de registro dizem respeito a uma situação jurídica registral principal, como o registro do nascimento, de casamento, de óbito, de emancipação, de interdição, de ausência e de morte presumida.

Já os atos de averbação aludem a alterações de uma situação jurídica já registrada e, portanto, tem natureza acessória. A averbação é para alterar um registro anterior. É o que se dá com a averbação dos atos de desfazimento do casamento (divórcio, separação, restabelecimento da sociedade conjugal e invalidação do casamento) e dos atos de reconhecimento de filiação (que altera o assento de nascimento).

Question 66

Em Matéria de Direito Civil, quanto ao uso de imagem, quem poderá abrir requerimento para proibir a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa?

Answer 66

Mediante requerimento da própria parte ou, em se tratando de morto ou ausente, mediante requerimento do cônjuge, ascendente, descendente.

Question 67

Em Matéria de Direito Civil, no caso de incapaz realizar dano material, quem será responsável pelo pagamento dos danos?

Answer 67

Será responsável o próprio tutor (dado que o responsável é incapaz e todo incapaz tem um tutor).

Se o tutor não tiver condições para tal, poderá o próprio incapaz responder pelos prejuízos, caso não prive o mesmo do necessário.

Question 68

Em Matéria de Direito Civil, complete as lacunas abaixo

Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito ______, a que se tenha dado estrutura de direito ______, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código ________.

Answer 68

Público
Privado
Civil

Question 69

Em Matéria de Direito Civil, quem poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade?

A parte interessada ________ (poderá / não poderá)

O Ministério Público ________ (poderá / não poderá)

O juiz de ofício ________ (poderá / não poderá)

Answer 69

A parte interessada ou o Ministério Público

Mas nunca o juiz de ofício

Question 70

Em Matéria de Direito Civil, complete as lacunas abaixo

A ausência é uma espécie de ________ da pessoa natural e também espécie de _________ ___________.

Answer 70

Extinção - Morte Presumida

Question 71

Em Matéria de Direito Civil, quais quatro atos deverão ser registrados em registro público?

Answer 71

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Question 72

Em Matéria de Direito Civil, a lei estipula que o nascituro é sujeito de direitos, condicionado ao nascimento com vida. No entanto, qual é o entendimento do STJ?

Answer 72

Nascituro é sujeito de direito desde a concepção (Teoria Concepcionista)

Question 73

Em Matéria de Direito Civil, como se dá o pagamento a ser realizado pelos devedores após a efetivação do trespasse?

Answer 73

Os devedores do alienante deverão realizar o pagamento ao adquirente, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao alienante.

Question 74

Em Matéria de Direito Civil, no caso de rateio entre os codevedores, como contribuirão os codevedores no caso de um deles se tornar insolvente?

Answer 74

Todos contribuirão pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente, inclusive os exonerados da solidariedade pelo credor.

Question 75

Em Matéria de Direito Civil, em qual domicílio será feito o pagamento?

No do devedor ou do credor?

Answer 75

Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Question 76

Em Matéria de Direito Civil, é obrigado o credor a receber prestação diversa da que lhe é devida? E se a pessoa der algo que seja ainda mais valioso?

Answer 76

O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

Question 77

Em Matéria de Direito Civil, o que podemos entender se o devedor possuir o título da dívida?

Answer 77

A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. Pois entende-se que ele só teria o título da dívida se o próprio credor desse a ele, caso no qual entende-se que o devedor pagou a dívida e então recebeu o título de volta.

Question 78

Em Matéria de Direito Civil, pode o credor perdoar a dívida independentemente de aceitação do devedor?

Answer 78

A remissão da dívida deve ser aceita pelo devedor e, quando aceita, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

Question 79

Em Matéria de Direito Civil, o que é a Supressio e Surrectio?

Answer 79

Supressio significa a supressão, por renúncia tácita, a um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos.

A surrectio, por sua vez, significa o surgimento de um direito que não existia juridicamente até então.

Question 80

Em Matéria de Direito Civil, o que é a Tu Quoque?

Answer 80

TU QUOQUE: está intrinsecamente relacionada à caracterização do abuso de direito, pois um contratante que violou uma norma jurídica não poderá aproveitar-se dessa situação anteriormente criada pelo desrespeito.

Question 81

Em Matéria de Direito Civil, o que é a Exceptio Doli?

Answer 81

EXCEPTIO DOLI: é conceituada como sendo a defesa do réu contra ações dolosas, contrárias à boa-fé. Aqui a boa-fé objetiva é utilizada como defesa, tendo uma importante função reativa.

Question 82

Em Matéria de Direito Civil, o que é a Venire Contra Factum Proprium?

Answer 82

VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM: determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva.

Question 83

Em Matéria de Direito Civil, o que é a Duty To Mitigate the Loss?

Answer 83

DUTY TO MITIGATE THE LOSS: é o dever imposto ao credor de mitigar suas perdas, ou seja, o próprio prejuízo.

Question 84

Em Matéria de Direito Civil, se há a quitação do capital sem a reserva dos juros, presumem-se estes ainda devidos ou está a dívida quitada?

Answer 84

Se não houver menção aos juros, presume-se a dívida como quitada.

Question 85

Em Matéria de Direito Civil, como se figuram as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira?

Answer 85

São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, salvo nos casos previstos em legislação especial.

Question 86

Em Matéria de Direito Civil, quem pode sofrer dano moral?

Answer 86

Tanto pessoas naturais quanto pessoas jurídicas.

Question 87

Em Matéria de Direito Civil, onde serão considerados o domicílio da pessoa?

São 4 as hipóteses (uma residência, múltiplas residências, profissão, sem residência)

Answer 87

a) o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo;

b) se tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á qualquer delas;

c) quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida, e em, sendo vários, o lugar em que exerça quaisquer delas, e

d) caso não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada

Question 88

Em Matéria de Direito Civil, quais bens públicos são alienáveis e quais não?

Answer 88

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Já os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Question 89

Em Matéria de Direito Civil, em quais casos o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas?

Answer 89

Em caso de DOLO ou ERRO GROSSEIRO.

Question 90

Em Matéria de Direito Civil,

Os índios, enquanto não integrados, ____ (estão / não estão) obrigados a inscrição do nascimento.

O registro poderá ser feito em livro ____ do órgão federal de assistência aos índios.

Answer 90

Se não integrados, não estão obrigados a registro

Livro próprio

Question 91

Em Matéria de Direito Civil,

A incapacidade ____ (absoluta / relativa) deverá ser registrada em domínio público

Answer 91

Ambas, tanto a absoluta quanto a relativa.

Question 92

Em Matéria de Direito Civil, se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão de qual forma?

Answer 92

Pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Question 93

Em Matéria de Direito Civil, quem são as pessoas jurídicas de direito privado?

Answer 93

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

IV - as organizações religiosas;

V - os partidos políticos

Question 94

Em Matéria de Direito Civil, onde será o domicílio do incapaz?

Answer 94

Será o domicílio do seu representante ou assistente

Question 95

Em Matéria de Direito Civil, onde será o domicílio do servidor público?

Answer 95

No lugar em que exercer permanentemente suas funções

Question 96

Em Matéria de Direito Civil, onde será o domicílio do militar

• Do Exército
• Da Marinha
• Da Aeronáutica

Answer 96

Exército = onde servir
Marinha ou Aeronáutica = sede do comando

“Onde servir e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado”

Question 97

Em Matéria de Direito Civil, onde será o domicílio do marítimo?

Answer 97

Onde o navio estiver MATRICULADO.

Não é onde ele estiver atracado, mas sim MATRICULADO

Question 98

Em Matéria de Direito Civil, onde será o domicílio do preso?

Answer 98

No lugar em que cumprir a sentença

Question 99

Em Matéria de Direito Civil, como se dá a alteração do estatuto de uma fundação?

Answer 99

2/3 dos competentes precisam aprová-la, não pode desvirtuar o propósito original, e OU o MP aprova em 45 dias ou o juiz poderá aprová-la (se julgar adequado)

I – seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

II – não contrarie ou desvirtue o fim desta;

III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

Question 100

Em Matéria de Direito Civil,

Se o estatuto da fundação não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em ____ (#tempo), a incumbência caberá ao Ministério Público.

Answer 100

180 dias

Question 101

Em Matéria de Direito Civil,

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por ____ (escritura pública / testamento), dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Answer 101

ESCRITURA PÚBLICA OU TESTAMENTO

Question 102

Em Matéria de Direito Civil,

É ____ (permitida / vedada), com objetivo ____, ou ____, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Answer 102

Permitida

Científico ou Altruístico

Question 103

Em Matéria de Direito Civil,

Com ________ dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são __________ e __________, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Answer 103

Exceção

Intransmissíveis e Irrenunciáveis

Question 104

Em Matéria de Direito Civil,

O pseudônimo adotado para atividades lícitas ________ (goza / não goza) da proteção que se dá ao nome

Answer 104

Goza

Question 105

Em Matéria de Direito Civil,

A impenhorabilidade do bem de família hipotecado _________ (pode / não pode) ser oposta nos casos em que a dívida garantida se reverteu em proveito da entidade familiar.

Answer 105

Não pode

Ou seja, se a família penhorou bem de família para fazer uma dívida que a beneficiou, este bem não estará protegido pela “impenhorabilidade do bem de família”, de modo que o credor pode sim buscar a garantia de sua dívida neste bem.

Question 106

Em Matéria de Direito Civil, quando cessam os direitos de personalidade do indivíduo?

Answer 106

Com a morte

Question 107

Em Matéria de Direito Civil,

O incapaz _________ (pode / não pode) adotar a forma de empresário individual para o exercício da empresa.

Answer 107

Não pode

Question 108

Em Matéria de Direito Civil,

A vida se inicia com o início do funcionamento do aparelho _______________

Answer 108

Gastrorespiratório

Question 109

Em Matéria de Direito Civil,

a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: _______ , __________ e ___________.

Answer 109

Nome

Imagem

Sepultura

Question 110

Em Matéria de Direito Civil,

Segundo a teoria natalista (ou negativista), ____________ (exige-se / não se exige) forma humana, viabilidade ou sobrevida.

Answer 110

Não se exige

Question 111

Em Matéria de Direito Civil,

A ausência significa morte presumida da pessoa natural, após longo processo judicial, com ___________ fases, sendo elas (liste)

Answer 111

Três fases

1) Curadoria

2) Sucessão provisória

3) Sucessão Definitiva

Question 112

Em Matéria de Direito Civil,

A adoção sempre se dá de forma judicial ou é possível fazê-la de forma extrajudicial?

E para maiores de 18 anos?

Answer 112

A adoção é sempre feita de forma judicial, inclusive para maiores de 18 anos.

Question 113

Em Matéria de Direito Civil, na adoção, o que ocorre com o registro original de nascimento?

Answer 113

Se a adoção for bilateral, na qual não se preserva o vínculo com nenhum dos genitores originários, o registro de nascimento será CANCELADO, lavrando-se novo registro com o nome dos pais adotivos.

Já se a adoção for unilateral, com a preservação do vínculo de um dos genitores, deverá ser averbada a substituição do nome do pai ou da mãe natural pelo nome do pai ou da mãe adotivo.

Question 114

Em Matéria de Direito Civil, no caso da ausência, e não havendo cônjuge, a quem compete a curadoria dos bens do ausente?

Answer 114

Aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

Question 115

Em Matéria de Direito Civil, havendo ofensa à honra ou à imagem de uma pessoa já falecida, quem poderá pleitear ação de indenização por danos morais?

Answer 115

Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Question 116

Em Matéria de Direito Civil, para que serve o Livro A?

Answer 116

Registros de Nascimentos

A = nascimentos
B = casamentos
B auxiliar = casamentos religiosos
C = óbitos
C auxiliar = natimortos

Question 117

Em Matéria de Direito Civil, para que serve o Livro B?

Answer 117

Registros de Casamentos

A = nascimento
B = casamento
B auxiliar = casamento religioso
C = óbito
C auxiliar = natimorto

Question 118

Em Matéria de Direito Civil, para que serve o Livro B auxiliar?

Answer 118

Registros de casamentos religiosos

Livro B = casamentos
Livro B auxiliar = casamentos religiosos

Question 119

Em Matéria de Direito Civil, para que serve o Livro C?

Answer 119

registros de óbitos

A = nascimentos
B = casamentos
B auxliar = casamentos religiosos
C = óbitos
C auxiliar = natimorto

Question 120

Em Matéria de Direito Civil, para que serve o Livro C auxiliar?

Answer 120

Registro de natimortos

Question 121

Em Matéria de Direito Civil, para que serve o Livro D?

Answer 121

Registros de editais de proclamas

O edital de proclamas é um documento que o cartório emite quando os noivos dão entrada na habilitação para o casamento civil

Question 122

Em Matéria de Direito Civil, para que serve o Livro E?

Answer 122

Registro dos demais atos do registro civil, como emancipação, interdição, nacionalidade

Question 123

Em Matéria de Direito Civil, dá-se o nome de domicílio _______ quando a pessoa fixa sua residência com ânimo definitivo

Answer 123

Voluntário

Question 124

Em Matéria de Direito Civil,

tem domicílio ______ o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Answer 124

Necessário

Question 125

Em Matéria de Direito Civil,

Dê exemplos de entidades de direito público externo

Answer 125

ONU, OEA, União Europeia, Mercosul, UNESCO, FAO

Question 126

Em Matéria de Direito Civil,

Ao menor emancipado, _____ (se aplicará / não se aplicará) o ECA

Answer 126

Se aplicará