Responsabilidade Civil - Parte II

Question 1

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Os pais respondem pelos filhos menores ___________ (somente se estiverem / mesmo que nao estejam) sob sua guarda e companhia.

Answer 1

Somente se estiverem

Question 2

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

São também responsáveis pela reparação civil o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, _____ (que / mesmo que não) se acharem sob sua autoridade.

Answer 2

Que se acharem sob sua autoridade.

Question 3

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, ___________ (no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele / independemente da situação).

Answer 3

No exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele

Question 4

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

São também responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por ________ (favor / dinheiro), mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

Answer 4

Dinheiro

Question 5

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

São também responsáveis pela reparação civil os que _____________ (gratuitamente / onerosamente) houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia

Answer 5

Gratuitamente

Se fizerem de forma onerosa, serão responsabilizados de outra forma.

Question 6

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito ______________ (depende / independe) de culpa e fundamenta-se somente no critério _____________ (objetivo-finalístico / subjetivo-finalístico)

Answer 6

Independe

Objetivo-finalístico

Question 7

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

O abuso de direito ______________ (exige / prescinde) a discussão da boa-fé objetiva, dos bons costumes e dos fins econômicos e sociais

Answer 7

Exige!

Pois para podermos qualificar o abuso de direito como um abuso (e não como o exercício), é necessário que discutamos o que seria a boa-fé objetiva, os bons costumes e os fins econômicos e sociais.

Question 8

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

O abuso de direito é um ato _____________ (lícito / ilícito)

Answer 8

Ilícito

“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Question 9

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

A responsabilidade dos empresários pelos produtos postos em circulação é ____________ (objetiva / subjetiva).

Answer 9

Objetiva

Ou seja, se a responsabilidade é objetiva, independe de comprovação de culpa ou dolo.

“Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação”

Question 10

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Qual a diferença entre responsabilidade objetiva e subjetiva?

Answer 10

Na subjetiva há necessidade de provar culpa ou dolo por parte do agente.

Já na objetiva, não há necessidade de provar culpa ou dolo pois a mesma é presumida.

Question 11

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

O empregador responde por seus empregados mesmo que fora do horário de trabalho?

Answer 11

Sim, desde que o dano tenha ocorrido “em razão” da atividade do empregado.

Question 12

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

O profissional liberal responde de forma __________ (objetiva / subjetiva)

Answer 12

Subjetiva, logo há necessidade de comprovar dolo ou culpa.

Question 13

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

A empresa locadora de veículos ______ (responde / não responde), civil e __________ (subsidiariamente / solidariamente) com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado

Answer 13

Responde

Solidariamente

Question 14

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

A operadora de plano de saúde ________ (responde / não responde) ___________ (solidariamente / subsidiariamente) pelos danos causados por hospital ou profissional de sua rede credenciada.

Answer 14

Responde

Solidariamente

Question 15

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

A agência de turismo ________ (responde / não responde) ___________ (solidariamente / subsidiariamente) pelos danos causados pelos prestadores de serviço contratados por intermédio da agência.

Answer 15

Responde

Solidariamente

Question 16

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Como se dá a responsabilidade do hospital e do médico em caso de dano decorrente de falha nos serviços de saúde prestados?

Answer 16

Como a falha é nos serviços de saúde (e não do médico), o hospital responde objetiva e diretamente pelo dano.

Question 17

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Como se dá a responsabilidade do hospital e do médico em caso de dano decorrente de ato técnico-profissional por parte do médico?

Answer 17

Como o médico é profissional liberal, ele responde subjetivamente, devendo-se provar dolo ou culpa.

Já o hospital será responsável solidariamente caso comprovada a culpa.

Question 18

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Como se dá a responsabilidade do hospital e do médico em caso de dano decorrente de falha em situação na qual o médico não é contratado pelo hospital, mas somente usa suas dependências para procedimentos?

Answer 18

Como o médico não é vinculado ao hospital, a responsabilidade será somente do médico, o qual responde de forma subjetiva, devendo-se provar dolo ou culpa.

Question 19

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Como se dá a responsabilidade de escolas perante serviço de transporte vinculado (o qual ela mesma contrata e coloca à disposição dos pais)?

Answer 19

Responderá de forma objetiva e solidária pelos danos causados.

Question 20

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Como se dá a responsabilidade de plataformas Airbnb e do locador em caso de dano?

Answer 20

A responsabilidade da plataforma é objetiva e solidária com o locador, com direito de regresso a este.

Question 21

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

O que é o dano ricochete / indireto / reflexo?

Answer 21

É o dano causado à vítima indireta, por reflexo, por conta do dano causado à vítima direta.

Ex: pai morreu em acidente de trânsito e seu filho, ainda criança, sofre dano reflexo por crescer sem o pai.

Question 22

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Como se dá a limitação das possíveis vítimas de dano reflexo para que o problema não se alastre ao infinito?

Answer 22

Dado que a indenização do dano para cada parte é feita repartindo-se sobre o valor total indenizável, é comum os tribunais limitarem o número de pessoas que podem recorrer ao dano por reflexo para que os principais afetados fiquem com uma fatia maior da indenização.

Caberá ao juiz avaliar os diferentes arranjos familiares e a parcela da indenização a que corresponderá a cada um, em que naturalmente descendentes, cônjuges e ascendentes possuem preferência, mas podem também se incluir irmãos, sobrinhos, avós, dentre outros.

Question 23

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

A responsabilidade civil _________ (requer / pressupõem) um ato ilícito

Answer 23

Pressupõem

Em regra, a responsabilidade civil se refere a atos ilícitos mesmo. Mas há atos lícitos (exceção) que ainda acarreta responsabilidade civil

Question 24

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Quais são os quatro excludentes de responsabilidade civil? São os mesmos do Direito Penal

Answer 24

1) Legítima defesa

2) Estado de necessidade

3) Estrito cumprimento de dever legal

4) Exercício regular de direito

Question 25

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Só por lei ____________ (geral / específica) alguém pode ser obrigado a indenizar outro por ato lícito

Answer 25

Específica

Question 26

Em Matéria de Responsabilidade Civil, quais são os dois atos LÍCITOS que ainda assim acarretam responsabilidade civil?

Answer 26

1) Direito à passagem forçada: quando alguém tem um imóvel cercado por outros, sem acesso através de via pública, e necessita utilizar o terreno dos outros para chegar até o seu.

2) Danos decorrentes de legítima defesa ou estado de necessidade: como quando alguém quebra a porta de uma casa que está a pegar fogo para apagar o incêndio. Esta pessoa responderá pelos danos causados à porta, mas terá direito de regresso ao responsável da situação emergencial.

Question 27

Em Matéria de Responsabilidade Civil, é permitido ao professor repreender o aluno?

Answer 27

Conforme casos antigos no STJ, é permitido sim.

No entanto, casos mais novos podem apresentar entendimento diferente em virtude da concepção mais liberal do ensino atualmente.

Question 28

Em Matéria de Responsabilidade Civil, há responsabilidade civil em traição dentro do namoro?

Answer 28

Não, pois aí nao há obrigação jurídica, somente moral, o que não acarreta dano indenizável.

Question 29

Em Matéria de Responsabilidade Civil, há responsabilidade civil em adultério dentro do casamento?

Answer 29

Ainda que haja responsabilidade jurídica no casamento, a tendência dos tribunais tem sido de rejeitar indenização por dano moral caso não haja agravantes.

São agravantes casos como esconder do marido que o pai da criança na verdade é outro; surpreender os adúlteros na casa do casal, dentre outros.

Question 30

Em Matéria de Responsabilidade Civil, há responsabilidade civil em abandono afetivo de filho?

Answer 30

Há duas correntes quanto a isto

1) Não há dever jurídico de amar, ainda que haja descaso afetivo gravíssimo. Logo, não há dano indenizável.

2) Haverá dever de indenizar caso haja descaso afetivo gravíssimo e haja prévio reconhecimento da paternidade.

Question 31

Em Matéria de Responsabilidade Civil, há responsabilidade civil no abandono material do filho?

Answer 31

Sim, há, pois os pais têm obrigação de dar suporte material ao filho, de modo que omissões dessa obrigação configura ato ilícito e autoriza responsabilização civil.

Question 32

Em Matéria de Responsabilidade Civil, o condomínio é responsável civilmente por furtos ou agressões nas áreas comuns?

Answer 32

Não, não é, salvo expressa previsão na convenção do condomínio.

Question 33

Em Matéria de Responsabilidade Civil, em qual tipo de caso o médico responderá de forma subjetiva mas com culpa presumida por sua atuação?

Answer 33

No caso de obrigação por resultado, tal como procedimentos estéticos.

Ou seja, não é que a responsabilidade é objetiva. Ainda é subjetiva, mas com culpa presumida.

Question 34

Em Matéria de Responsabilidade Civil, o cirurgião-chefe responde de forma solidária pela conduta de outros na sala de cirurgia?

Answer 34

Sim, responde de forma solidária pela conduta da sua equipe, desde que subordinada a ele.

Médico-anestesista não é subordinado, logo não responde pelo mesmo.

Question 35

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Juros de mora incidem desde a __________ nos casos de responsabilidade contratual

Já a correção monetária é desde a data do __________

Answer 35

Citação

Arbitramento (da decisão do juiz)

Question 36

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

A relação jurídica entre paciente e hospital tem natureza de ________

Answer 36

Consumo

Question 37

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

A responsabilidade dos notários e oficias de registro, em relação a seus substitutos, é _________ (objetiva / subjetiva)

Answer 37

Subjetiva

Question 38

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

A responsabilidade do Estado por danos causados pelos notários e oficias de registro é _________ (objetiva / subjetiva)

Answer 38

Objetiva

Question 39

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Haverá obrigação de reparar o dano, _________ (dependente / independentemente) de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Answer 39

independentemente

Question 40

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

_______ (É cabível / Não é cabível) a cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona no exterior.

Answer 40

Não é cabível

Question 41

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Qual é o nome da modalidade de culpa abaixo (aquele em latim)?

• Alinhada à negligência, à omissão.

Answer 41

Culpa in omittendo

Question 42

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Qual é o nome da modalidade de culpa abaixo (aquele em latim)?

• Leva em conta a pessoa natural comum, ou seja, o antigo critério do homem médio.

Answer 42

Culpa in abstrato

Question 43

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Qual é o nome da modalidade de culpa abaixo (aquele em latim)?

• Culpa decorrente da escolha ou eleição feita pela pessoa a ser responsabilizada, como no caso da responsabilidade do patrão por ato de seu empregado.

Answer 43

Culpa in eligendo

A culpa in eligendo ocorre quando a responsabilidade é atribuída a quem escolheu mal aquele que praticou o ato, e, in vigilando, quando conseqüente de sua falta de vigilância ou atenção, de que resultaram os fatos motivadores dos danos e prejuízos.

Question 44

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

O dano moral por exposição pornográfica não consentida _______ (depende / independe) de se conseguir reconhecer a vítima

Answer 44

Independe

Question 45

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Como se dá a destinação dos recursos referentes à indenização do (1) dano moral coletivo e do (2) dano social?

Answer 45

1) Dano moral coletivo: destinado a um Fundo

2) Dano social: não há destinação determinada

Question 46

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o ______ (montante / dobro) do que houver cobrado e, no segundo, o (montante / dobro) do que dele exigir, ___________ (ainda que prescrita a dívida / salvo se houver prescrição).

Answer 46

Dobro

Montante

Salvo se houver prescrição

Question 47

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

A pensão a que tem direito os pais deve ser fixada em ______ (#número) do salário percebido pela vítima (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até ________ (#número) anos e, a partir daí, reduzida para _________ (#número) do salário até a idade em que a vítima completaria _______ (#número)

Answer 47

2/3

25 anos

1/3

65 anos

Question 48

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

A regra no nosso ordenamento é a responsabilidade _________ (subjetiva / objetiva).

Answer 48

Subjetiva

Question 49

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

O que é uma Propositura da Ação de Conhecimento?

Answer 49

A propositura da ação de conhecimento é o ato pelo qual o autor inicia formalmente um processo judicial buscando a tutela jurisdicional para resolver um litígio. Essa etapa marca o início da ação judicial e é quando o autor apresenta sua demanda ao Poder Judiciário.

Para propor uma ação de conhecimento, o autor deve apresentar uma petição inicial ao órgão jurisdicional competente, indicando as partes envolvidas, os fatos que fundamentam seu pedido, os fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso e o que ele está solicitando ao tribunal (pedido).

Após a apresentação da petição inicial, o juiz analisará se os requisitos legais foram cumpridos e decidirá se aceita ou não a demanda. Caso aceite, será proferida uma decisão judicial determinando a citação do réu para que este apresente sua defesa. A partir desse momento, o processo segue seu trâmite, com a produção de provas, a realização de audiências e, eventualmente, a prolação de uma sentença pelo juiz.

Question 50

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Responsabilidade civil por omissão ________ (pressupõe / prescinde) dever jurídico de agir.

Answer 50

Pressupõe

Question 51

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Dá-se o nome de responsabilidade _________ a que decorre da violação de lei, e não de contratos ou outros negócios jurídicos

Answer 51

Extracontratual (ou Aquiliana)

Existe a responsabilidade contratual e a extracontratual (ou Aquiliana)

Question 52

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

A responsabilidade objetiva pode ser excluída se houver caso fortuito _____ (interno / externo)

Answer 52

Externo

Normalmente, caso fortuito é o evento interno que ocasiona o problema (ex.: defeito nas máquinas de uma indústria), enquanto que o caso fortuito é que advém de um fenômeno “externo”.

Ainda que ambos usem o mesmo termo”, caso fortuito externo é para ser compreendido como algo que foge da atividade da sociedade e que, por um caso fortuito de outro agente (externo), acontece o problema.

Question 53

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Damos o nome de dano __________ aos danos que causam um rebaixamento no nível de vida da coletividade e que decorrem de condutas socialmente reprováveis

Answer 53

Social

Question 54

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

O empregador possui direito de regresso contra o empregado?

Answer 54

Sim, possui!

Question 55

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Provedor de aplicação deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, ________ (desde que com / mesmo sem) ordem judicial.

Answer 55

Mesmo sem

Question 56

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Rede Social ______ (é / não é) obrigada a fornecer os dados de todos os usuários que compartilharam post contendo fake news.

Answer 56

Não é

Question 57

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

A divulgação pelos interlocutores ou por terceiros de mensagens trocadas via WhatsApp _____ (pode / não pode) ensejar a responsabilização por eventuais danos decorrentes da difusão do conteúdo.

Answer 57

Pode

Question 58

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

Os provedores de aplicações de internet _____ (são / não são) obrigados a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários, _____ (sendo / não sendo) suficiente a apresentação dos registros de número IP.

Answer 58

Não são

Sendo

Question 59

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

o dano moral por ricochete decorre de relação triangular em que o agente prejudica uma vítima direta que, em sua esfera jurídica própria, sofre um prejuízo que resultará em um segundo dano, próprio e _______ (dependente / independente), observado na esfera jurídica da vítima reflexa.

Answer 59

Independente

Question 60

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

_________ (Depende / Independe) de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Answer 60

Independe

Question 61

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

As concessionárias, permissionárias e autorizadas possuem responsabilidade civil ________ (subjetiva / objetiva)

Answer 61

Objetiva

Question 62

Em Matéria de Responsabilidade Civil,

A omissão de socorro à vítima de acidente de trânsito, por si, _______ (configura / não configura) hipótese de dano moral in re ipsa

Answer 62

Não configura

Dano moral in re ipsa é quando o próprio fato já faz presumir o dano.

No caso, a omissão de socorro não necessariamente faz presumir tal dano, a não ser que se prove que, por conta de tal omissão, a demora no atendimento à vítima atingiu seus direitos de personalidade.