Parte Geral I

Question 1

Em Matéria de Direito Civil,

O que é uma ação de adjudicação compulsória?

Answer 1

É quando o comprador quita o preço, está em posse de contrato de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, e não tem êxito em obter a escritura definitiva do bem devido à recua do vendedor.

Question 2

Em Matéria de Direito Civil, o que é “exceção de inseguridade” em uma relação contratual?

Answer 2

É quando uma das partes se recusa a prestar a parte que lhe cabe por medo de que a outra parte não cumpra com sua obrigação por estar passando por situação que a comprometa ou que torne duvidoso o cumprimento de sua obrigação.

Ainda assim, caso a parte que esteja passando por dificuldades preste garantias suficientes, poderá exigir o cumprimento da outra.

Question 3

Em Matéria de Direito Civil, o que é “vedação ao enriquecimento sem causa”?

Answer 3

É a proibição de que alguém se enriqueça às custas do outro.

Ex: como alguém que utiliza dos aluguéis de imóveis de um terceiro para o qual está administrando os bens provisoriamente.

Question 4

Em Matéria de Direito Civil, como se dá o exercício de atividades de consultoria ou assessoria jurídica? Dependem de contrato assinado?

Answer 4

Não, independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários, podendo ser exercido de modo verbal ou por escrito.

Question 5

Em Matéria de Direito Civil, caso um contrato seja assinado entre um brasileiro e um chinês na Rússia, a Lei de qual País valerá para este contrato?

Answer 5

A lei aplicável a um contrato se dá no lugar onde as obrigações foram contraídas.

Logo, se o contrato foi assinado na Rússia, vale a lei da Rússia.

Question 6

Em Matéria de Direito Civil, o que é Evicção?

Answer 6

Evicção é a perda do direito de posse ou propriedade de um bem devido a uma decisão judicial ou a um direito de terceiros sobre esse bem, do qual não havia-se conhecimento na época.

Question 7

Em Matéria de Direito Civil, o que é Preempção?

Answer 7

É um direito de preferência / de preleção, direito de adquirir algo antes que outro o faça.

Question 8

Em Matéria de Direito Civil, quem é considerado o possuidor de uma propriedade?

Answer 8

Aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Question 9

Em Matéria de Direito Civil, é permitido incluir regras de interpretação diversas da lei?

Answer 9

Sim, é permitido incluir nos contratos regras de interpretação diversa da lei.

Question 10

Em Matéria de Direito Civil, pode o transportador incluir cláusula de excludente de responsabilidade pelos danos causados aos passageiros e suas bagagens?

Answer 10

Não, tal cláusula de excludente de responsabilidade será nula, salvo motivo de força maior.

Question 11

Em Matéria de Direito Civil, qual a diferença entre caso fortuito e força maior?

Answer 11

Ambos são eventos imprevisíveis que impedem o cumprimento da obrigação

1) Caso Fortuito: Evento INTERNO (quebra de maquinário)

2) Força Maior: Evento EXTERNO (tornado).

Question 12

Em Matéria de Direito Civil, o que é Comodato?

Answer 12

Comodato é um contrato de empréstimo gratuito por tempo determinado e com propósito específico, no qual o comodante deve devolver o bem em condições adequadas ao comodatário.

Question 13

Em Matéria de Direito Civil, quanto à herança, qual o prazo prescricional?

Answer 13

Após 10 anos da data de abertura da sucessão.

Question 14

Em Matéria de Direito Civil, o que é Tutela?

Ela é voltada para quem?

Como é feita a indicação do tutor?

Quais são as obrigações do tutor?

À partir de qual idade a pessoa pode se escusar da tutela?

Answer 14

1) Tutela é voltada para menores de idade que geralmente perderam os pais.

2) O Tutor é indicado pelo juiz ou por testamento, por ambos os pais. Não pode somente um pai fazer a nomeação testamentária do tutor ou a nomeação por aquele que não detinha o poder familiar.

3) Tutor é obrigado a dar educação e alimentos, como também prestar contas.

4) O maior de 70 anos pode se escusar da tutela.

Question 15

Em Matéria de Direito Civil, o que é Curatela?

Como funciona a nomeação do curador?

Answer 15

Curatela é voltado para maiores de idade que geralmente possuem algum impedimento para o exercício dos atos da vida civil.

O curador é nomeado pelo juiz.

Question 16

Em Matéria de Direito Civil, o que é um bem principal?

Answer 16

Bem principal é o bem mais importante ou significativo, é o que tem finalidade autônoma, é o que dá origem a outros bens.

Ex: imóvel

Question 17

Em Matéria de Direito Civil, o que é um bem acessório?

Answer 17

Bem acessório é o que está subordinado ao principal, com uma relação de dependência, é destinado a servi-lo, aprimorá-lo ou complementá-lo

Ex: armários embutidos em um imóvel

Question 18

Em Matéria de Direito Civil, o que são pertenças?

Answer 18

Pertenças estão de alguma forma ligados ao bem principal mas podem ser separados sem prejudicar sua essência. Eles não são partes integrantes do bem principal.

Ex: cortinas e lustres

Question 19

Em Matéria de Direito Civil, para o caso de herança, seguirá as Leis de qual País?

Answer 19

Seguirá as Leis do País onde o morto ou desaparecido tinha seu último domicílio, independente da situação dos bens.

Question 20

Em Matéria de Direito Civil, o que é uma sub-rogação legal?

Answer 20

É quando uma pessoa paga a dívida do outro e se subroga os direitos do credor original.

Question 21

Em Matéria de Direito Civil, o que é uma sub-rogação convencional?

Answer 21

É quando as partes acordam explicitamente que um terceiro assumirá a posição de uma das duas partes.

Question 22

Em Matéria de Direito Civil, o que é uma sub-rogação seguros?

Answer 22

É quando a seguradora indeniza o segurado e se subroga o direito contra terceiros pelo prejuízo.

Question 23

Em Matéria de Direito Civil, o que é imputação de pagamento?

Answer 23

A imputação do pagamento é um conceito jurídico que se refere à atribuição ou direcionamento dos valores pagos a uma obrigação específica quando uma pessoa possui diversas dívidas ou obrigações com o mesmo credor.

Em outras palavras, trata-se da decisão sobre qual dívida ou obrigação será quitada com o valor pago.

Question 24

Em Matéria de Direito Civil, o que é consignação em pagamento?

Answer 24

A consignação em pagamento é um instituto jurídico que permite a um devedor quitar uma dívida por meio de um depósito judicial ou bancário, quando o credor se recusa a receber o pagamento ou quando existem dúvidas sobre a pessoa a quem pagar ou sobre o montante devido.

Essa figura jurídica busca assegurar o direito do devedor de cumprir com suas obrigações, mesmo quando há discordância ou resistência por parte do credor.

Question 25

Em Matéria de Direito Civil, o que é dação em pagamento?

Answer 25

A dação em pagamento é um instituto jurídico em que o devedor oferece ao credor um bem diferente daquele que originalmente estava previsto no contrato como forma de quitar a dívida.

Essa modalidade de extinção da obrigação ocorre por meio da entrega de um objeto (um bem) em pagamento, que é aceito pelo credor como forma de satisfazer a dívida.

Question 26

Em Matéria de Direito Civil, o que é pagamento por compensação?

Answer 26

O pagamento por compensação no Direito Civil refere-se à quitação de uma dívida por meio da compensação de créditos entre as partes envolvidas.

Isso ocorre quando o devedor e o credor possuem relações jurídicas diversas, nas quais cada um é devedor em uma relação e credor na outra.

Ou seja, eu te devo e você me deve na mesma quantia. Logo, ambas as obrigações são extintas.

Question 27

Em Matéria de Direito Civil, o que é “confusão” (para questões de pagamento)?

Answer 27

Quando credor e devedor se confundem na mesma pessoa, temos a situação conhecida como “confusão” no âmbito jurídico. A confusão ocorre quando as posições de credor e devedor são reunidas na mesma pessoa, extinguindo a obrigação.

Question 28

Em Matéria de Direito Civil, quais importantes mudanças o Código Civil de 2002 trouxe em relação ao antigo Código Civil, de modo geral?

Answer 28

O novo Código Civil trouxe mudanças importantes no que tange à despatrimonialização e repersonificação civilista representando uma mudança de paradigma, onde o foco do direito civil se desloca do patrimônio para a pessoa, reconhecendo a importância dos aspectos pessoais e humanos nas relações jurídicas.

Question 29

Em Matéria de Direito Civil,

Se, havendo 2 ou mais devedores, a prestação não for ____ (divisível / indivisível), cada um será obrigado pela dívida ____ (a que lhe cabe / toda).

Answer 29

Divisível

Toda

Question 30

Em Matéria de Direito Civil,

A obrigação é ____ (divisível / indivisível) quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetível de divisão, por sua ____ (característica / natureza), por motivo de ordem ____ (econômica / social), ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

Answer 30

Indivisível

Natureza

Econômica

Question 31

Em Matéria de Direito Civil,

Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba ____ (de acordo com sua parte / no total)

Answer 31

No total

Question 32

Em Matéria de Direito Civil,

Se um dos credores ____ a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor ____.

Answer 32

Remitir

Remitente

(Remitir = remissão = perdoar)

Question 33

Em Matéria de Direito Civil,

A pessoa obrigada por dois ou mais débitos ____ (de natureza distinta / de mesma natureza), a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e ____ (vincendos / vencidos).

Answer 33

De mesma natureza

Vencidos

Question 34

Em Matéria de Direito Civil,

Havendo capital e juros a serem pagos, o pagamento será imputado primeiro para qual? No capital ou nos juros?

Answer 34

Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

Question 35

Em Matéria de Direito Civil, no que tange ao instituto da compensação, quais regras deverão ser observadas para que a compensação possa ser feita?

Answer 35

A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Líquidas = valor determinado e incontestável

Vencidas = dívidas que já venceram

Coisas Fungíveis = bens que possam ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade (geralmente dinheiro)

Question 36

Em Matéria de Direito Civil,

O pagamento da última parcela ____ (com / sem) ressalvas faz presumir o pagamento das anteriores

Answer 36

Sem

Question 37

Em Matéria de Direito Civil, o novo Código Civil foi escrito sob o princípio da operabilidade.

O que isto significa exatamente?

Answer 37

A operabilidade é a diretriz teórica que estabelece que o CC/2002 deveria ser redigido de modo a ser de fácil manuseio pelo operador do Direito.

Dela decorre, de um lado, a sistematicidade (de que é exemplo a concentração dos prazos prescricionais nos arts. 205 e 206 do CC) e, de outro lado, o emprego de técnicas de redação aberta das normas por meio das cláusulas gerais e dos conceitos jurídicos indeterminados.

Question 38

Em Matéria de Direito Civil,

As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor ____ (a prova / a prova escrita) de que deste teve ciência o devedor.

Answer 38

A prova

É mais ou menos o seguinte: havia uma condição para o implemento de outras obrigações (obrigações condicionais). A condição foi satisfeita.

Logo, como poderá o credor provar que o devedor teve ciência? Sem necessidade de prova escrita, somente “a prova”

Question 39

Em Matéria de Direito Civil, o que acontece com o credor que cobra a dívida do devedor antes da mesma ser vencida?

Answer 39

O credor que cobrar a dívida antes da mesma ser vencida deverá

1) Esperar o tempo que faltava para o vencimento

2) descontar os juros correspodentes, embora estipulados

3) pagar as custas em dobro

Question 40

Em Matéria de Direito Civil, a cessão de crédito pode se dar sem ciência do devedor ou é necessário a ciência do mesmo para tal?

Ex: eu devo dinheiro a alguém, e este alguém cede estes créditos a outra pessoa. É necessária a minha ciência ou não?

Answer 40

Sim, é necessária a ciência do devedor, sob efeito da mesma não ter eficácia.

Question 41

Em Matéria de Direito Civil,

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, ____________ (tem / não tem) o direito a reembolsar-se do que pagar e ____________ (se sub-roga / não se sub-roga) nos direitos do credor

Answer 41

Tem

Não se sub-roga

Question 42

Em Matéria de Direito Civil,

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, _____ (poderá / não poderá) o devedor pedir a resolução do contrato

Answer 42

Poderá

Question 43

Em Matéria de Direito Civil,

A excessiva onerosidade, com extrema vantagem para a outra parte, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, enseja o dever de _____

Answer 43

Renegociar

Question 44

Em Matéria de Direito Civil,

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao ______ (credor / devedor), se outra coisa não se estipulou.

Answer 44

Devedor

Question 45

Em Matéria de Direito Civil,

O que é a Novação?

Answer 45

A novação é uma forma de extinção de obrigações em que uma nova obrigação é criada para substituir uma obrigação anterior, extinguindo a obrigação original.

A novação requer a concordância das partes envolvidas.

Question 46

Em Matéria de Direito Civil,

A Novação ocorre em quais três situações?

Answer 46

I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;

III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

Question 47

Em Matéria de Direito Civil,

No caso de Novação por inadimplência do devedor, caso o devedor novamente não pague a nova obrigação acordada, pode o credor cobrar a obrigação originária?

Answer 47

Em regra não, salvo estipulação em contrário

Question 48

Em Matéria de Direito Civil,

A novação por substituição do devedor ______ (depende / independe) do consentimento deste

Answer 48

Independe

Question 49

Em Matéria de Direito Civil,

É _____ (lícito / ilícito) convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

Answer 49

Lícito

Question 50

Em Matéria de Direito Civil,

O Direito Civil ____ (é / não é) codificado

Answer 50

É codificado

Pois está codificado no Código Civil

Question 51

Em Matéria de Direito Civil,

Quais são os três princípios do Código Civil?

Answer 51

1) Socialidade - enfatiza que o direito civil deve priorizar o interesse social e coletivo, em vez de focar apenas nos interesses individuais. Ele implica que o indivíduo não pode exercer seus direitos de forma egoísta ou abusiva, mas deve considerar o impacto de suas ações na sociedade e no bem-estar coletivo.

2) Eticidade - o Código Civil deve ser interpretado e aplicado de acordo com valores éticos e morais. Isso significa que o direito deve promover comportamentos justos, leais e honestos, e reprimir condutas que violem esses princípios. O comportamento humano deve estar em conformidade com padrões de boa-fé, equidade e justiça.

3) Operabildade - O princípio da operabilidade se refere à aplicação prática do direito. Ele busca garantir que as normas do Código Civil sejam claras, simples e acessíveis, permitindo sua aplicação efetiva. Esse princípio visa superar formalismos excessivos, tornando o direito mais funcional e adaptável às necessidades concretas da sociedade.

Question 52

Em Matéria de Direito Civil,

Qual a diferença entre boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva?

Answer 52

Objetiva: está relacionada ao comportamento das partes nas relações jurídicas e é um princípio de conduta. Ela impõe padrões de honestidade, lealdade, cooperação e respeito mútuo, independentemente da intenção subjetiva das partes. Em outras palavras, a boa-fé objetiva estabelece deveres de comportamento que devem ser observados nas relações jurídicas, como o dever de agir de forma correta e justa com a outra parte, sem enganar ou surpreender negativamente.

Subjetiva: está relacionada ao estado mental ou à convicção de uma pessoa ao agir. Ela refere-se à crença sincera e honesta de que a conduta ou situação em que a pessoa está envolvida é legítima e correta. Nesse caso, o foco está na intenção ou no conhecimento da pessoa sobre determinado fato.

Question 53

Em Matéria de Direito Civil,

Qual a diferença prática entre “conceito jurídico indeterminado” e “cláusula geral”

Answer 53

Conceito Jurídico Indeterminado: a indeterminação está apenas na definição da norma, e não na consequência de sua violação.

Exemplo: “atividade de risco” é um conceito jurídico indeterminado, pois sua definição envolve um certo grau de indeterminação. No entanto, sua consequência é determinada: responsabilidade objetiva

Cláusula geral: tanto a definição do conceito, quanto sua consequência são abertas, o que dá grande argem de manobra ao jurista. A indefinição está tanto no pressuposto da norma quanto no consequente.

Question 54

Em Matéria de Direito Civil,

O Código Civil se divide em quantas Partes?

Answer 54

3 Partes

Parte Geral
Parte Especial
Livro Complementar

Question 55

Em Matéria de Direito Civil,

Para fins de prazo civil, o que seria “Meado”?

Answer 55

Meado é sempre o 15º dia de qualquer mês e se tal dia cair em dia não útil, então prorroga-se para o dia útil seguinte.