Parte Geral VI

Question 1

Em Matéria de Direito Civil, o que é a pretensão?

Answer 1

A pretensão se relaciona com o direito subjetivo stricto sensu.

Ela é o poder do titular de exigir o cumprimento do dever pela outra parte para reparar o dano pelo descumprimento do dever anterior.

Question 2

Em Matéria de Direito Civil, o que é a ação, quando estamos falando em pretensão?

Answer 2

A Ação é a forma de efetivação da pretensão, é a forma de exigir de uma pessoa frente a outra.

Question 3

Em Matéria de Direito Civil, o que é a exceção, quando estamos falando em pretensão?

Answer 3

A exceção é o poder de impedir o exercício de um direito subjetivo de outrem.

É uma forma de afastar a regra de que o devedor tem de cumprir o dever criado pelo direito subjetivo.

Question 4

Em Matéria de Direito Civil, o que é a Prescrição?

Answer 4

A prescrição é a perda da pretensão de um direito pela inércia do titular no prazo previsto em lei.

Ela NÃO é a perda do direito, mas sim a perda da PRETENSÃO de um direito.

Ex: a dívida prescrita não pode ser exigida pelas vias coercitivas legalmente disponíveis, mas ainda é uma dívida devida.

Question 5

Em Matéria de Direito Civil, quais tipos de direitos que podem sofrer a prescrição?

Answer 5

Somente os direitos subjetivos stricto sensu.

Os potestativos e os formativos entram em decadência, não em prescrição.

Dica: Potestativo NÃO se relaciona com Prescrição. Pensa que vai se invertendo as iniciais.

Potestativo = decadência
Subjetivo = prescrição

Question 6

Em Matéria de Direito Civil, quais são os tipos de prescrição?

Answer 6

1) Extintiva, que gera a perda da pretensão

2) Aquisitiva, para a qual o trancurso do tempo ocasiona a aquisição de um direito

Ex: no usucapião, o titular do terreno, por inércia no exercício da pretensão de reinvindar a propriedade do imóvel, faz com que o ocupante receba o direito de posse da terra.

Question 7

Em Matéria de Direito Civil, quais são os direitos que são imprescritíveis?

Answer 7

Primeiro que os direitos sujeitos a prescrição são os direitos subjetivos stricto sensu.

À partir daí, os direitos que são imprescritíveis são os extrapatrimoniais, de modo que contra os patrimoniais corre a prescrição.

Question 8

Em Matéria de Direito Civil, como pode se dar o reconhecimento da prescrição?

Answer 8

Pode ser reconhecida pelo juiz de ofício, independentemente de provocação do interessado, dado que é matéria de ordem pública.

Ou seja, como os prazos prescricionais estão previstos no Código Civil de forma ampla, pode o juiz reconhecer a prescrição de ofício, inclusive se não houver prazo determinado, ao que o prazo de prescrição será de 10 anos.

Question 9

Em Matéria de Direito Civil, como pode se dar a delimitação do prazo de prescrição?

Answer 9

O prazo de prescrição não pode ser negociado entre as partes, dado que é somente previsto em lei.

Question 10

Em Matéria de Direito Civil,

Como pode se dar a renúncia ao prazo de prescrição?

Answer 10

A renúncia do prazo de prescrição somente pode se dar após consumada, nunca antecipadamente, e somente pela parte a quem a prescrição aproveita.

Question 11

Em Matéria de Direito Civil, quando que se inicia o prazo prescricional, no que tange a Actio Nata subjetiva e objetiva?

Answer 11

Há duas vertentes quanto a isto

1) Actio Nata Objetiva: a data inicial da prescrição é quando o fato foi praticado, ou seja, a data na qual o direito foi violado e portanto surgiu a pretensão

2) Actio Nata subjetiva: a data inicial da prescrição se dá com a ciência, pelo interessado, da violação do direito, de modo que o prazo não teria como correr contra alguém que não tinha ciência de que o direito havia sido violado

Question 12

Em Matéria de Direito Civil, quanto às vertentes objetivas e subjetivas da aceitação da Actio Nata, qual costuma ser a regra e qual costuma ser a exceção?

Answer 12

Regra: Actio Nata objetiva

Exceção: Actio Nata subjetiva

Question 13

Em Matéria de Direito Civil, como se dá o reinício do prazo de prescrição?

Answer 13

A aplicação de atos pelo titular do direito irá fazer com que a prescrição reinicie seu prazo de contagem.

Ou seja, quando o titular do direito exige o cumprimento do dever pela outra parte, o prazo de prescrição é reiniciado.

Além disso, no caso de ação com despacho pelo juiz, o prazo se reinicia com o despacho do juiz que ordena a autuação e tal prazo fica paralisado até o fim do processo.

Question 14

Em Matéria de Direito Civil, o que é a suspensão da prescrição?

Answer 14

A suspensão do prazo prescricional significa a paralisação do prazo já iniciado, de modo que quando a suspensão é levantada, o prazo prescricional continua de onde estava parado.

Question 15

Em Matéria de Direito Civil,

O que é o impedimento da prescrição? E contra quem a prescrição não corre?

Answer 15

Impedimento da prescrição = proibição do início da contagem do prazo prescricional

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Question 16

Em Matéria de Direito Civil, a suspensão da prescrição para um dos cocredores aproveita aos demais?

Answer 16

Não, não aproveita, independentemente de a obrigação ser divisível, indivisível ou solidária.

A única exceção é para quando o OBJETO da obrigação for indivisível (um carro, um cavalo etc)

Question 17

Em Matéria de Direito Civil, quais são os prazos prescricionais?

Answer 17

O prazo comum / geral / ordinário é de 10 anos, aplicável sempre que não houver previsão legal específica.

Já se houver previsão legal específica, costuma variar de 1 a 5 anos dependendo do caso.

Question 18

Em Matéria de Direito Civil,

Quais são os prazos prescricionais contratuais e extracontratuais?

Answer 18

Contratual: 10 anos

Extracontratual: 3 anos

Question 19

Em Matéria de Direito Civil, quais são os prazos de prescrição para reembolso de alimentos pagos por Terceiro

1) Interessado

2) Não Interessado

Answer 19

1) Interessado: Haverá subrogação e o prazo prescricional passa a ser de 2 anos

2) Não interessado: como não houve subrogação, prazo prescricional de 10 anos padrão

Question 20

Em Matéria de Direito Civil, o que é a decadência?

Answer 20

É a perda do direito em razão da inércia do titular.

Question 21

Em Matéria de Direito Civil, o que é um direito formativo?

Answer 21

É o que têm a capacidade de criar, modificar ou extinguir relações jurídicas.

Question 22

Em Matéria de Direito Civil, em quais casos há a suspensão ou interrupção do prazo decadencial?

Answer 22

No geral, não há interrupção, nem suspensão do prazo decadencial, com exceção para o absolutamente incapaz.

Question 23

Em Matéria de Direito Civil, quais são as espécies de decadência?

Answer 23

1) Legal: que decorre da Lei, não pode ser renunciada pelas partes e pode ser reconhecida pelo juiz de oficio (pois decorre da lei)

2) Convencional: decorre da vontade, e portanto não pode ser reconhecida pelo juiz de ofício, pois necessita de provocação do interessado por não envolver interesse público.

Question 24

Em Matéria de Direito Civil,

Quais são os prazos decadenciais?

Answer 24

Os prazos decadenciais são diversos e estão espalhados pelo Código Civil.

Obs: já os prazos prescricionais são de 10 anos, quando não previstos no código civil; e, quando previstos, geralmente de 1 a 5 anos.

Question 25

Em Matéria de Direito Civil, qual o prazo decadencial para anulação de negócio jurídico?

Answer 25

2 anos

Dica: negócio jurídico se dá entre duas partes (contratado e contratante). Logo, duas pessoas, dois anos.

Question 26

Em Matéria de Direito Civil, qual o prazo decadencial por vício de consentimento?

Answer 26

4 anos

Question 27

Em Matéria de Direito Civil, qual o prazo decadencial para fraude contra credores?

Answer 27

4 anos

Obs: desconsideração da personalidade jurídica que não tem prazo.

Question 28

Em Matéria de Direito Civil, qual o prazo decadencial para a desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 28

A desconsideração da personalidade jurídica não possui prazo decadencial, é perpétua.

Question 29

Em Matéria de Direito Civil, qual é a diferença entre FORMA e PROVA dos fatos jurídicos?

Answer 29

A FORMA é a exteriorização de um ato jurídico e trata-se de um conceito estático.

Já a PROVA é um conceito dinâmico, cujos principais exemplos são confissão, documental, testemunhal, pericial.

Question 30

Em Matéria de Direito Civil,

A confissão é válida para quem é ____ (capaz / incapaz / capaz ou incapaz) de dispôr dos seus direitos, ao que será também irrevogável, ____ (inclusive / salvo) por erro de fato ou coação

Answer 30

Capaz, somente

Salvo por erro de fato ou coação

Question 31

Em Matéria de Direito Civil, para quais casos as testemunhas estarão impedidas?

Answer 31

No caso de absolutamente incapaz ou por falta de imparcialidade.

Question 32

Em Matéria de Direito Civil, o que acontece para o que se recusa a participar de perícia?

Ex: homem que se recusa a realizar exame de DNA para seu suposto filho.

Answer 32

Ocorre a presunção contrária para aquele que se recusa a realizar exame de perícia.

Neste exemplo, ocorre a presunção contrária na qual irá se pressupor de que ele seja de fato o pai e por isto está se recusando.

Question 33

Em Matéria de Direito Civil, o que pode o relativamente incapaz caso os seus assistentes ou representantes legais não tenham dado causa à prescrição?

Answer 33

Terão direito à ação contra os que deram causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente.

Question 34

Em Matéria de Direito Civil, em quais casos poderá se dar a interrupção da prescrição?

São 6 casos

Answer 34

I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

(o interessado em cobrar a dívida entrou com uma ação e o juiz a despachou, mesmo que incompetente para tal. Logo, o prazo prescricional se interrompe).

II – por protesto, nas condições do inciso antecedente;

(se você protestar uma dívida em cartório por exemplo, você terá interrompido o prazo prescricional).

III – por protesto cambial;

(é o protesto de títulos cambiais, não necessariamente internacionais mas regidos pela legislação cambial)

IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

(o devedor falece e abre-se o inventário, daí os credores apresentam seus títulos de crédito não pagos e isto interrompe a prescrição)

V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

(o credor notifica o devedor judicialmente de que irá fazer a cobrança da dívida. A simples comunicação ao devedor o coloca em “mora”)

VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor

(o devedor realiza alguma comunicação com o credor de que reconhece a dívida e que irá pagá-la).

Question 35

Em Matéria de Direito Civil, em quanto tempo prescreve a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular?

Answer 35

Em 5 anos

Question 36

Em Matéria de Direito Civil, quais são os dois tipos de renúncia ao prazo de prescrição?

Answer 36

Pode ser expressa ou tácita e só valerá depois que a prescrição se consumar, desde que não haja prejuízo a terceiros.

Question 37

Em Matéria de Direito Civil, como se dá a prescrição iniciada contra o sucessor de uma pessoa?

Answer 37

Ela continua a correr, do prazo de onde estava, contra o sucessor da pessoa.

Question 38

Em Matéria de Direito Civil,

A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor ____________ o fiador

Answer 38

Prejudica o fiador

Isto significa que a ação que interrompe o prazo da prescrição (e faça com que ele se reinicie), também valerá para o fiador.

Ou seja, ele será prejudicado pela interrupção da prescrição contra o principal devedor, pois sua prescrição também será interrompida.

Question 39

Em Matéria de Direito Civil, em quanto tempo prescreve a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos?

Answer 39

Em 3 anos

Question 40

Em Matéria de Direito Civil, em quanto tempo prescreve a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas?

Answer 40

Em 4 anos

Question 41

Em Matéria de Direito Civil, em quanto tempo prescreve a pretensão dos profissionais liberais em geral pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato?

Answer 41

Em 5 anos

Question 42

Em Matéria de Direito Civil, em quanto tempo prescreve a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem?

Answer 42

Em 2 anos

Question 43

Em Matéria de Direito Civil, em quanto tempo prescreve a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos?

Answer 43

Em 1 ano

Question 44

Em Matéria de Direito Civil, em quanto tempo prescreve a pretensão do segurado contra o segurador?

Answer 44

Em 1 ano

Question 45

Em Matéria de Direito Civil, em quanto tempo prescreve a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários?

Answer 45

Em 1 ano

Question 46

Em Matéria de Direito Civil, em quanto tempo prescreve a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo?

Answer 46

Em 1 ano

Question 47

Em Matéria de Direito Civil, em quanto tempo prescreve a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela?

Answer 47

Em 3 anos

Question 48

Em Matéria de Direito Civil, em quanto tempo prescreve a pretensão de reparação civil (dano moral)?

Answer 48

Em 3 anos

Question 49

Em Matéria de Direito Civil, em quanto tempo prescreve a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição?

Answer 49

Em 3 anos

Question 50

Em Matéria de Direito Civil, em quanto tempo prescreve a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial?

Answer 50

Em 3 anos

Question 51

Em Matéria de Direito Civil, em quanto tempo prescreve a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório?

Answer 51

Em 3 anos

Question 52

Em Matéria de Direito Civil, em quanto tempo prescreve a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo?

Answer 52

Em 5 anos

Question 53

Em Matéria de Direito Civil, quando falamos de menor de idade (10 anos p. ex.) e o exercício exige que façamos um cálculo de até quando o menor poderá exigir seu direito, como deve ser feita tal contagem do prazo limite do pleito?

Answer 53

Dado que a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz (menor de 16 anos), ela começará a valer quando o menor se tornar relativamente incapaz (16 anos).

Logo, deverá se contar o prazo até que o menor atinja 16 anos para que se inicie a contagem da prescrição e, à partir daí, o prazo prescricional previsto em lei para a ação específica.

Ex: se o garoto tem 10 anos e o prazo prescricional é de 5 anos, serão necessários 11 anos para o encerramento do prazo prescricional (6 anos para se tornar relativamente incapaz e mais 5 anos para o fim do prazo prescricional).

Question 54

Em Matéria de Direito Civil, o que é repetição de indébito?

Answer 54

Repetição de indébito é a devolução de valores pagos ou cobrados indevidamente / erroneamente.

Imagine que uma empresa pagou a outra um valor por erro / engano. A repetição de indébito é o instituto jurídico que protege este que fez o pagamento errado para que a outra restitua / devolva os valores a ele.

Question 55

Em Matéria de Direito Civil, qual é o prazo prescricional para repetição de indébito?

Answer 55

10 Anos

Repetição de indébito = pagar algo indevidamente

Question 56

Em Matéria de Direito Civil, qual é o prazo prescricional para devolução de valoes pagos com base em contrato que foi descumprido ou tornado inválido?

Answer 56

De 10 anos, segue o mesmo instituto / racional do prazo de repetição de indébito.

Question 57

Em Matéria de Direito Civil, qual é o prazo prescricional para enriquecimento sem causa?

Answer 57

3 anos

Dica: Enriquecimento sem causa = 3 palavras. Portanto, 3 anos.

Question 58

Em Matéria de Direito Civil,

O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo ___________ (faz / não faz) incidir a vedação de não possuir “outro imóvel” urbano.

Answer 58

Não faz

Suponhamos que um casal possua metade de um terreno urbano e não sejam proprietários de nenhum outro imóvel na cidade. Eles residem nessa metade do terreno, mas a outra metade é propriedade de outra pessoa. Se o casal desejar adquirir a propriedade total do terreno através do instituto da usucapião, o fato de já serem proprietários de metade do terreno não os impede de usucapir a outra metade, mesmo que essa situação contrarie a restrição que impede a posse de “outro imóvel” urbano.

Ou seja, mesmo sendo proprietários de uma parte do terreno, eles podem usucapir a outra parte do terreno, desde que preencham os requisitos legais para isso, mesmo que a legislação imponha restrições à posse de mais de um imóvel urbano.

Isso mostra que a condição de ser proprietário de parte do imóvel usucapiendo não os impede de buscar a usucapião da outra parte do imóvel, desde que atendam aos requisitos legais para a usucapião.

Question 59

Em Matéria de Direito Civil,

A existência de bem público não demarcado em condomínio pro indiviso com particulares _______________ (impede / não impede) ação de usucapião parcial.

Answer 59

Não impede

Os imóveis públicos são insuscetíveis de usucapião. No entanto, se a área litigiosa não pertencer exclusivamente ao Poder Público, não há como se estender a natureza pública a todo o imóvel, a ponto de considerá-lo absolutamente insuscetível de usucapião.

Portanto, caso o imóvel não seja totalmente público, a parte que não é pública poderá ser aproveitada para usucapião.

Question 60

Em Matéria de Direito Civil,

Nos seguros de pessoas, é __________ (permitido / vedado) a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas.

Answer 60

Vedado

Ou seja, para o caso de seguro de pessoas, a pessoa que estiver enlouquecida poderá receber a cobertura do sinistro.

Question 61

Em Matéria de Direito Civil,

O que é “estado de perigo”?

Obs: não é estado de necessidade, rs

Answer 61

Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Question 62

Em Matéria de Direito Civil, o que significa dizermos que alguém tem “responsabilidade objetiva” pelo que aconteceu? (E não subjetiva por exemplo)

Answer 62

Responsabilidade objetiva = responsabilidade sem necessidade de provar culpa ou dolo

Question 63

Em Matéria de Direito Civil, o que significa dizermos que alguém tem “responsabilidade subjetiva” pelo que aconteceu? (E não objetiva por exemplo)

Answer 63

Responsabilidade subjetiva = necessidade de comprovar culpa ou dolo

Question 64

Em Matéria de Direito Civil, dado que a venda de ascendente para descendente exige consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge, qual o prazo para anular venda deste tipo que tenha ocorrido sem consentimento dos demais?

Answer 64

2 anos

Dica: como a relação de venda se deu entre duas partes (comprador e vendedor), o prazo é de 2 anos.

Question 65

Em Matéria de Direito Civil, no caso de realização de negócio jurídico em que tenha havido conflito de interesse entre o representante e o representado, qual o prazo decadencial para anulação de tal negócio?

Answer 65

180 dias

Question 66

Em Matéria de Direito Civil,

Salvo disposição legal em contrário, ____________ (se aplicam / não se aplicam) à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Answer 66

Não se aplicam

Question 67

Em Matéria de Direito Civil, o que é Prescrição Intercorrente?

Answer 67

A prescrição intercorrente ocorre quando o processo judicial fica parado por um longo período de tempo sem que haja movimentação processual por parte das partes interessadas. Isso pode acontecer, por exemplo, quando não se consegue localizar o devedor para prosseguir com a execução de uma dívida.

A frase especifica que o prazo de prescrição intercorrente será o mesmo que o prazo de prescrição da pretensão original, ou seja, o mesmo prazo que a lei estabelece para que se exerça o direito de cobrança ou reparação de um direito violado.

Por exemplo, se a prescrição para cobrar uma dívida é de 5 anos, a prescrição intercorrente também será de 5 anos. Isso significa que se o processo ficar parado por mais de 5 anos sem movimentação das partes, ele poderá ser arquivado por prescrição intercorrente, perdendo-se o direito de cobrar a dívida.

Question 68

Em Matéria de Direito Civil,

A interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, _________ (prejudica / não prejudica) aos demais coobrigados.

Answer 68

não prejudica

Question 69

Em Matéria de Direito Civil,

A prescrição _____ (corre / não corre) contra ascendentes e descendentes, durante o poder familiar

Answer 69

Não corre

Somente DURANTE o poder familiar, que é até o jovem completar 18 anos.

Question 70

Em Matéria de Direito Civil,

________ (Ofende / Não ofende) o princípio da livre concorrência Lei Municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Answer 70

Ofende

Question 71

Em Matéria de Direito Civil,

Como podemos diferenciar de maneira simples se um prazo é PRESCRICIONAL ou DECADENCIAL?

Answer 71

Prescrição: Pense em “P” para Prazo para Processar (ação judicial) – Se o prazo é para processar alguém (ajuizar ação), é prescrição.

Decadência: Pense em “D” para Direito desaparece – Se o prazo é para exercer um direito antes que ele desapareça, é decadência.

Question 72

Em Matéria de Direito Civil,

Suponha o seguinte caso: duas pessoas se envolveram em acidente de carro. A seguradora pagou o valor segurado ao seu cliente e foi buscar o ressarcimento com o outro motorista, causador do dano.

Quanto tempo ela tem para buscar tal ressarcimento? E é prescricional ou decadencial?

Answer 72

3 anos, pois é o instituto de “reparação civil” (dano moral)

Prescricional, pois é o prazo para Processar alguém.

Question 73

Em Matéria de Direito Civil,

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, ______ (observando-se / não se observando) as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição

Answer 73

Observando-se

Question 74

Em Matéria de Direito Civil,

A pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade, prescreve em _____ (#tempo)

Answer 74

1 ano

Obs: apesar da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescrever em 5 anos, no caso da liquidação da empresa (por processo de falência por exemplo), a pretensão se dá em apenas 1 ano, pois o credor participou do processo de liquidação da falência (ou pelo menos teve ciência dele).

Question 75

Em Matéria de Direito Civil,

Os prazos de _____ (decadência / prescrição) podem ser alterados por acordo das partes

Answer 75

Decadência

Question 76

Em Matéria de Direito Civil,

A interrupção da prescrição poderá ocorrer _____ (uma única vez / diversas vezes)

Answer 76

Uma única vez

Question 77

Em Matéria de Direito Civil,

A prescrição _____ (corre / não corre) entre cônjuges, durante a sociedade conjugal

Answer 77

Não corre

Somente durante a sociedade conjugal! É frequente os exercícios trazerem alguma situação que envolve duas partes (um acidente de carro por ex), as partes se casam e depois, no divórcio, uma processa a outra em virtude do acidente de carro.

No caso, não correria a prescrição durante o prazo em que estariam casadas!