SORTIDO Flashcards
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V OU F?
Os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica.
VERDADEIRO
Entendimento do STF.
No que consiste a teoria dos motivos determinantes?
A validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.
Se um servidor comissionado é exonerado e a autoridade apresentar um motivo, esse motivo tem que ser verdadeiro porque se comprovadamente falso ou inexistente, o desligamento será nulo em razão da teoria dos motivos determinantes.
Quais são os três cargos públicos vitalícios?
MP (Procuradores da República e Promotores);
Magristratura;
Membros do TC.
Quais são as 7 formas de provimento de cargo? NPA4R
a) nomeação;
b) promoção;
c) readaptação;
d) reversão - retorno aposentado;
e) aproveitamento - retorno do servidor em disponibilidade;
f) reintegração - invalidade demissão;
g) recondução - retorno ao cargo.
Quais são as 7 hipóteses de vacância do cargo? Art. 33, da Lei nº 8.112/90.
- Exoneração
- Demissão
- Promoção
- Readaptação
- Aposentadoria
- Falecimento do servidor
- Posse em outro cargo inacumulável
V OU F?
A incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição é infração praticada por servidor público que tem previsão expressa de DEMISSÃO.
VERDADEIRO
Art. 132, V da lei 8112/90.
V OU F?
Em breve, Lúcia será nomeada para cargo público em comissão no DPF. Nessa situação, a partir da data da publicação da sua nomeação no Diário Oficial da União, Lúcia terá prazo de trinta dias para tomar posse e, a partir da data da lavratura do termo de posse, ela terá outros trinta dias para entrar em exercício.
FALSO
Posse = 30 dias
Exercício= 15 dias
V OU F?
No PAD, a falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa por ausência de previsão legal.
VERDADEIRO
Não é obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar. Isso porque não existe previsão legal nesse sentido. Precedentes citados: , Primeira Turma, DJe 10/6/2011; e , Terceira Seção, DJe 2/6/2011. , Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 8/5/2013.
V OU F?
É válida a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.
FALSO
“É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais”. (RE 642895, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-137 DIVULG 02-06-2020 PUBLIC 03-06-2020)
V ou F?
Cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de tortura.
FALSO
Tortura: sempre é praticada com violência ou grave ameaça. Logo, na tortura não cabe substituição.
V OU F?
No crime de homicídio, admite-se a incidência concomitante de circunstância qualificadora de caráter objetivo referente aos meios e modos de execução com o reconhecimento do privilégio, desde que este seja de natureza subjetiva.
VERDADEIRO
MOTIVO - SUBJETIVO
MODO DE EXECUÇÃO - OBJETIVO
A “autópsia psicológica” constitui prova atípica admissível no processo penal, cabendo ao magistrado controlar a sua utilização no caso concreto.
VERDADEIRO
STJ. 6ª Turma. HC 740.431-DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 13/9/2022 (Info Especial 10).
A “autópsia psicológica”, raras vezes utilizada na praxis forense brasileira, consiste em exame retrospectivo que busca compreender os aspectos psicológicos envolvidos em mortes não esclarecidas.
A “autópsia psicológica” não constitui prova ilícita ou ilegítima, razão pela qual não deverá ser desentranhada. Além disso, é admissível, por ser possível ser refutada - seja porque há indicação das fontes originárias dos depoimentos, preservando a cadeia de custódia, seja porque os assistentes técnicos puderam contestar sua cientificidade no curso do processo.
No entanto, trata-se de prova ainda não padronizada pela comunidade científica e erigida, inegavelmente, em aspectos subjetivos.
Assim, incumbirá aos jurados, juízes naturais da causa, realizar o cauteloso cotejo do referido laudo com o restante do acervo probatório acostado aos autos.
V OU F?
É possível a suspensão de visitação a preso por sua esposa para evitar a subversão da ordem dentro do estabelecimento.
VERDADEIRO
Em que pese o art. 41, inciso X, da Lei de Execução Penal estabelecer como direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, como instrumento de ressocialização do preso, o STJ tem entendido que esse direito, no entanto, deve ser compatibilizado com a manutenção da disciplina e da ordem no interior dos estabelecimentos prisionais.
Neste diapasão, entendeu ser possível a proibição de visitas de um preso por parte de sua companheira, condenada por tráfico de drogas justamente porque havia tentado ingressar no presídio em outra ocasião, num dia de visitação, com droga.
Neste julgado, o STJ entendeu não ser o direito do preso à visitação absoluto podendo ser restringido mediante ato motivado e, no caso concreto, destacando que o próprio Juízo das Execuções ressaltou que a situação impeditiva não possuía caráter perpétuo e a motivação estava vinculada à segurança prisional e à ressocialização do interno, que recebia a visita de outros parentes. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.690.426/DF, 10/10/2017).
V OU F?
A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
FALSO
Súmula 441: A falta grave NÃO interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
V OU F?
O condenado pode recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.
FALSO
Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.
V OU F?
O regime disciplinar diferenciado (RDD) tem previsão máxima de até 2 anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.
VERDADEIRO
Art. 52 da lei 13.964/2019.
O diretor do presídio pode colocar o condenado no RDD?
Não. Somente por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.
A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias.
O juiz não pode agir de ofício, deve ser provocado. Seja pelo diretor do presídio, ou pelo MP, por exemplo.
Segundo o STF a sanção disciplinar prescreve em ______.
3 anos.
O que consiste em detração penal analógica virtual?
É inviável o reconhecimento de reincidência com base em único processo anterior em desfavor do réu, no qual - após desclassificar o delito de tráfico para porte de substância entorpecente para consumo próprio - o juízo extinguiu a punibilidade por considerar que o tempo da prisão provisória seria mais que suficiente para compensar eventual condenação.
Situação concreta: João foi preso em flagrante por tráfico de drogas (art. 33 da LD). Após 6 meses preso cautelarmente, ele foi julgado. O juiz proferiu sentença desclassificando o delito de tráfico para o art. 28 da LD. Na própria sentença, o magistrado declarou a extinção da punibilidade do réu alegando que o art. 28 não prevê pena privativa de liberdade e que o condenado já ficou 6 meses preso. Logo, na visão do juiz, deve ser aplicada a detração penal analógica virtual, pois qualquer pena que seria aplicável ao caso em tela estaria fatalmente cumprida, nem havendo justa causa ou interesse processual para o prosseguimento do feito. Essa sentença não vale para fins de reincidência. Isso significa que, se João cometer um segundo delito, esse primeiro processo não poderá ser considerado para caracterização de reincidência.
STJ. 6ª Turma.HC 390038-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 06/02/2018 (Info 619).
Bens Públicos: Requisitos para a alienação de bem imóvel: Art. 76, I, da Lei 14.133/21 (4)
- Interesse público devidamente justificado;
- Avaliação prévia;
- Autorização legislativa;
- Licitação na modalidade leilão.
Bens Públicos: Quais institutos viabilizam a utilização do bem público? (3)
CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO e PERMISSÃO.
V ou F?
A ilha Fernando de Noronha - PE é uma autarquia do Estado. Uma exceção pois em regra as ilhas oceânicas pertencem a união.
VERDADEIRO
V ou F?
Em decorrência da grave crise financeira que vem enfrentando, o Município X está conjecturando alienar obras artísticas de sua propriedade, tombadas, que adornam a sede da respectiva Prefeitura, porém esses bens são inalienáveis por natureza e só poderão ser transferidos entre entes federativos.
VERDADEIRO
V ou F?
O município Y possui sete veículos oficiais cadastrados com a finalidade de atender às demandas da Secretaria de Saúde Municipal e outros três veículos que foram desafetados, devido a acidente automobilístico que os tornou inservíveis para a Administração Pública. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, podemos afirmar que os veículos poderão ser alienados por meio de leilão, precedido de autorização legislativa.
FALSO
Poderão ser alienados por meio de leilão, e não precisa de autorização legislativa pois é bem móvel.
Só precisa de autorização legislativa bens imóveis.
O que significa repetição de indébito?
Repetição de Indébito é um termo que se usa para designar o pleito da devolução de valor cobrado indevidamente.
Formas de Governo? (2)
República
Monarquia
Sistemas de Governo? (4)
Parlamentarismo
Presidencialismo
E ainda (menos relevante)
Semipresidencialismo
Sistema diretorial
Regimes de Governo? (2)
Autoritário
(poder baseado na força)
Democrático
(poder baseado no consentimento)
Formas de Estado? (2)
Federal
Unitário
Você sabe o que se entende por presidencialismo de coalização?
O regime presidencialista brasileiro confere aos parlamentares um poder que vai além da elaboração e votação de lei e outros atos normativos.
Os parlamentares possuem intensa participação nas decisões de governo, inclusive por meio da indicação de cargos no Poder Executivo.
Essa dinâmica é própria do sistema presidencialista brasileiro, que exige uma coalizão para viabilizar a governabilidade. Trata-se do chamado “presidencialismo de coalizão”.
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de ____________, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Constitucional: Quais são os pressupostos materiais da intervenção federal?
Defesa do Estado;
Defesa do princípio federativo;
Defesa das finanças estaduais;
Defesa da ordem constitucional.
Quais são os princípios sensíveis da CF?
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Quem pode decretar intervenção federal?
O Presidente da República decreta, congresso autoriza.
A decretação de intervenção federal é de competência privativa do presidente da República (artigo 84, X, da Constituição). Porém, no prazo de 24 horas, o Congresso Nacional deve autorizar a intervenção, apreciando se o decreto observa todos os requisitos e preceitos constitucionais.
V ou F?
A Competência para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e requisição é concorrente entre a União, Estados e Municípios.
FALSO
É SOMENTE DA UNIÃO!
A Competência para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e requisição é da União – art. 22, I, II e III.
Direito Administrativo: Quais são as modalidades de intervenção na propriedade? (6)
- Limitações administrativas (ex. número de andares);
- Ocupações temporárias
- Requisições
- Tombamento
- Servidões administrativas
- Desapropriação
O funcionário público, no contexto dos crimes contra a administração pública, é chamando de “________”. Já o particular é chamado de “________”.
INTRANEUS/EXTRANEUS
O funcionário público, no contexto dos crimes contra a administração pública, é chamando de “intraneus”. Já o particular é chamado de “extraneus”.
V ou F?
Direito Penal: O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais
VERDADEIRO
Art. 33, §4°, CP.
Além de ter cumprido 1/6 da pena, para haver a progressão de regime deve o condenado reparar o dano.
V ou F?
A multa por litigância de má-fé não é admitida no processo penal.
VERDADEIRO
O que é o “poder geral de cautela” no processo penal?
O magistrado só poderá aplicar as medidas cautelares previstas na legislação. Trata-se de rol taxativo.
Nesse diapasão qualquer aplicação fora desses limites, deve ser considerado ilegal, não podendo o juiz criar medidas cautelares atípicas diversas das legais.
Quais os fundamentos da prisão preventiva?
Garantia da ordem pública;
Garantia da ordem econômica;
Conveviência da instrução criminal;
Segurança da aplicação da lei penal;
+ PECISA e NOVO: PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO.
Crime com pena máxima superior a 4 anos;
- Se já condenado por outro crime doloso;
- Para garantir as medidas protetivas de urgência;
- Quando houver dúvida sobre a identidade civil.
Não pode ser decretada de ofício, somente mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente.
Fatos novos e contemporâneos.
Deve ser revista a cada 90 dias.
V ou F?
Classifica-se como “droga”, para fins da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), a substância apreendida que possua “canabinoides” (característica da espécie vegetal Cannabis sativa), ainda que haja tetrahidrocanabinol (THC).
FALSO
AINDA QUE NÃO HAJA THC.
Classifica-se como “droga”, para fins da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), a substância apreendida que possua “canabinoides” (característica da espécie vegetal Cannabis sativa), ainda que naquela não haja tetrahidrocanabinol (THC). STJ. (Info 582).
V ou F?
A prática de atos infracionais anteriores serve para justificar a decretação ou manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, considerando que indicam que a personalidade do agente é voltada à criminalidade, havendo fundado receio de reiteração.
VERDADEIRO
MAS NÃO ALTERA A PENA-BASE POR REINCIDÊNCIA.
STJ. 5ª Turma. RHC 47.671-MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 18/12/2014 (Info 554). STJ. 3ª Seção. RHC 63.855-MG, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 11/05/2016.
V ou F?
As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, cumulativamente, à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, e à inexistência de norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.
FALSO
Ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.
Quando o servidor estável perde o cargo PESA:
- Processo administrativo (assegurado o contraditório e a ampla defesa)
- Excesso de gastos com pessoa
- Sentença condenatória
- Avaliação periódica de desempenho
Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada ____ dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
90 DIAS
O Princípio da Legalidade é a base da democracia e é o que nos assegura que todos os conflitos sejam resolvidos pela lei. Nas relações privadas ele limita vontades e nas relações públicas prevê que a Administração Pública só pode atuar nos moldes autorizados pela lei. Mas ele não é absoluto pois há excepcionalidades, quais são?
a) Medida provisória
b) Estado de defesa
c) Estado de sítio
Segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, nesses três casos, deve a Administração atuar, mesmo que não haja lei regulamentando sua atuação, o que revela a mitigação da obrigatoriedade do princípio da legalidade.
V ou F?
A administração Pública está subordinada ao princípio da legalidade. Entretanto, no caso de estado de defesa e estado de sítio, a severidade da aplicação do citado princípio fica mitigado, face às excepcionalidades existentes.
VERDADEIRO
O objetivo fundamental da segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio e se implementa por meio dos seguintes órgãos (art. 144, I a V, CF/88): (7)
PF, PRF, PFF, PC, PM, BM, PP.
V ou F?
As guardas municipais, desde que autorizadas por lei municipal, têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas. O STF definiu a tese de que é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito).
VERDADEIRO
STF. Plenário.RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015 (Info 793).
