Direito Administrativo Flashcards
O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a ____________ que lhe é inerente (CF, art. 5º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da República.
Função Social.
A Competência para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e requisição é ____________.
Da união.
Formas de intervenção de propriedade:
__________ : O proprietário continua como titular.
__________ : O proprietário perde a propriedade.
Restritivas - O proprietário continua como titular.
(Servidão, tombamento, ocupação, limitação e requisição).
Supressiva – O proprietário perde a propriedade.
(Desapropriação).
No que tange as modalidades de intervenção na propriedade privada, área de preservação ambiental é ____________.
Limitação Administrativa.
No que tange as modalidades intervenção na propriedade privada, na __________ há a redução da área útil do imóvel. O poder público limita o uso da propriedade para a execução de serviços públicos.
Servidão.
É um ato administrativo unilateral, auto-executório e oneroso, consistente na utilização de bens ou de serviços particulares pela administração para atender a necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo iminente: _________________.
Requisição/Servidão
Requisição.
Certo ou errado?
O Estado membro pode desapropriar o imóvel rural para fins de interesse social, que não a reforma agrária. Se a finalidade for a reforma agrária a competência é exclusiva da União.
Certo.
Diferença entre responsabilidade civil objetiva x subjetiva.
A diferença é que na responsabilidade civil subjetiva a vítima precisa provar a culpa do agente, enquanto que na responsabilidade civil objetiva não há necessidade comprobatória de culpa.
#OLHAOGANCHO #PEGADINHA #VAICAIR #NÃOCONFUNDA: Nos contratos de concessão de serviços públicos, a rescisão unilateral ocorre, nas mesmas hipóteses acima definidas, mas recebe nomenclaturas específicas:
- Rescisão por inadimplemento do particular: ____________.
- Rescisão por motivo de interesse público: ____________.
Caducidade/Encampação.
Particular pode rescindir contrato unilateralmente com a Administração Pública por inadimplemento?
Não pode. Só por ordem judicial.
Exsemplo do Santa Brígida que simplesmente deixou de atender as esposas dos policiais pois o Estado não estava pagando.
Quais as modalidades de licitação?
I - pregão;
II - concorrência;
III - concurso;
IV - leilão;
V - diálogo competitivo.
_____________ é um procedimento administrativo prévio às contratações públicas, realizado em uma série concatenada de atos, legalmente distribuídos, baseado em critérios objetivos, na busca da proposta mais vantajosa para o interesse público.
Licitação.
Princípios que regem a licitação além do LIMPE:
Igualdade - competir em igualdade;
Probidade administrativa;
Vinculação ao instrumento convocatório - edital;
Julgamento objetivo - critérios objetivos;
Interesse público;
Planejamento;
Transparência;
Eficácia;
Segregação de funções;
Motivação;
Segurança jurídica;
Razoabilidade;
Competitividade;
Proporcionalidade;
Celeridade;
Economicidade - melhor resultado com o mínimo de recursos;
Desenvolvimento nacional sustentável.
Quais são as modalidades de licitação?
I - pregão;
II - concorrência;
III - concurso;
IV - leilão;
V - diálogo competitivo.
V ou F?
No caso de licitações realizadas no âmbito do SUS, os prazos de intervalo mínimo poderão ser triplicados.
Falso. Poderão ser reduzidos na metade.
