Lei de tráfico - 11343/2006 Flashcards
11.343/2006
11343/2006: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a _________ e a _________ da substância ou do produto, a _________ e a conduta social do agente.
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
NATUREZA
QUANTIDADE
PERSONALIDADE
CONDUTA SOCIAL
11343/2006: O grau de pureza da droga é irrelevante para fins de dosimetria da pena. De acordo com a Lei nº 11.343/2006, preponderam apenas a _______ e a ______ da droga apreendida para o cálculo da dosimetria da pena. STF. (Info 818).
O grau de pureza da droga é irrelevante para fins de dosimetria da pena. De acordo com a Lei nº 11.343/2006, preponderam apenas a natureza e a quantidade da droga apreendida para o cálculo da dosimetria da pena. STF. (Info 818).
11343/2006: V ou F?
É possível a fixação de regime prisional diferente do fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por tráfico de drogas. STJ.
Verdadeiro.
Info 507.
11343/2006: V ou F?
O porte de droga para consumo próprio foi somente despenalizado pela Lei nº 11.343/2006, mas não descriminalizado. Sendo assim, constitiu causa geradora de reincidência.
Falso!
Mesmo sendo crime, o STJ entende que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio) NÃO configura reincidência.
11343/2006: V ou F?
Não configura crime a importação de pequena quantidade de sementes de maconha.
Verdadeiro.
STF. 2ª Turma. HC 144161/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/9/2018 (Info 915). #IMPORTANTE.
11343/2006: V ou F?
É atípica a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha.
Verdadeiro.
STJ. 3ª Seção. EREsp 1.624.564-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14/10/2020 (Info 683). STF. 2ª Turma. HC 144161/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/9/2018 (Info 915).
11343/2006: Tráfico de drogas é um crime que atinge a coletividade, portanto é classificado como crime _____.
Crime vago.
Qual a diferença entre os crimes de “apologia ao crime” e ‘induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga”?
No crime de apologia ao crime visa uma pessoa incerta, diferente do crime de drogas que visa uma pessoa determinada.
Lembrando que para a consumação do segundo crime exige-se que a pessoa induzida faça o uso da droga. Ou seja, um crime material.
11343/2006: V ou F?
Quando o agente se dedica a atividades criminosas, observadas pela natureza e quantidade de droga apreendida, pode ser afastado o tráfico privilegiado.
Falso!!!
Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado e da redução da fração de diminuição de pena por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas, derivada unicamente da análise da natureza ou da quantidade de drogas apreendidas. STJ. 5ª Turma. REsp 1.985.297-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 29/03/2022 (Info 731).
11343/2006: V ou F?
Introduzir substâncias ilícitas dentro de estabelecimento prisional, por si só, já impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Falso!!!
O fato de o tráfico de drogas ser praticado com o intuito de introduzir substâncias ilícitas em estabelecimento prisional não impede, por si só, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devendo essa circunstância ser ponderada com os requisitos necessários para a concessão do benefício. STJ. (Info 536).
11343/2006: Requisitos para o tráfico privilegiado (4):
Reduz a pena de 1/6 a 2/3!
- 4 requisitos CUMULATIVOS:
◦ PRIMÁRIO
◦ BONS ANTECEDENTES
◦ NÃO SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS
◦ NÃO INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
11343/2006: O histórico infracional é suficiente para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006?
Há controvérsias entre 1ª e 2ª turma do STF.
Uma diz que sim, outra diz que não.
Da mesma forma há divergência sobre afastar o benefício do §4º quando analisada a natureza e quantidade da droga.
Veja… dependendo da quantidade da droga, é óbvio que o agente pertence a uma organização criminosa. Mas do mesmo modo, ele pode ser somente uma mula. Neste caso tem julgados dizendo que pode não ser considerado integrante do grupo criminoso.
Qual o único crime culposo da lei de drogas?
PRESCREVER OU MINISTRAR CULPOSAMENTE DROGAS.
Elementos normativos: Só haverá o crime se o agente prescrever ou ministrar culposamente droga:
◦ SEM QUE DELAS NECESSITE O PACIENTE;
◦ EM DOSE EXCESSIVA; OU
◦ EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR
11343/2006: V ou F?
O perito que subscrever o laudo preliminar ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
Falso!!!
Não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
