Crimes contra a Administração Pública Flashcards
Direito Penal: O que significa peculato malversação?
O Peculato Malversação é aquele que atinge bens particulares que estão sob a custódia da Administração Pública.
É possível aplicar o princípio da insignificância nos crimes de peculato?
Súmula 599 STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra Administração Pública.
STF não concorda, entende que deve haver uma análise do caso concreto.
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
É o crime de ________________.
CONCUSSÃO E EXCESSO DE EXAÇÃO.
Qual diferença entre concussão e extorsão?
Concussão é praticada por servidor público SEM violência ou grave ameaça.
Diferente da extorsão, COM violência e grave ameaça, não precisa ser servidor.
A conduta do funcionário público que, fora do exercício de sua função, mas em razão dela, exige o pagamento de uma verba indevida, alegando a necessidade de uma “taxa de urgência” para a aprovação de uma obra que sabe irregular, configura o crime de ____________.
Concussão.
V ou F?
Não poderá o funcionário público aposentado responder por concussão.
VERDADEIRO.
CP, art. 317: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Esse crime é ______________.
CORRUPÇÃO PASSIVA.
SUBORNO;
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Crime de _______________.
Prevaricação.
Prevaricação é um crime que viola o princípio da _____________.
Impessoalidade.
Quando protege interesses particulares.
O que consiste na prevaricação imprópria?
Art. 319-A. Comete prevaricação imprópria o diretor de penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso acesso a aparelho celular, que permita comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
V ou F?
A jurisprudência tem entendido que a mera fuga de uma “voz de prisão” não configura desobediência. Trata-se de instinto de liberdade.
Verdadeiro.
Comete crime de _______________ (art. 330 do CP) o indivíduo que não atende a ordem dada pelo oficial de justiça na ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo, expedido no juízo cível.
Desobediência.
V ou F?
“Impossível delegado de polícia cometer crime de desobediência, que somente ocorre quando praticado por particular contra a Administração Pública”.
Verdadeiro, mas há controvérsias quando se trata de servidor praticar o crime de desobediência, alguns doutrinadores entende ser possível embora este crime esteja inserido no capítulo dos particulares.
(RHC, Quinta Turma, julgado em 05/05/1995).
Qual a diferença do crime de exploração de prestígio x tráfico de influência?
Crime de tráfico de influência (art. 332): crime de Particular contra a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL; o agente diz que pode INFLUIR em decisão de FUNCIONÁRIO PÚBLICO no exercício da função;
Crime de exploração de prestígio (art. 357): crime contra ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA; o agente diz que pode INFLUIR em decisão de juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
Certo ou errado?
De acordo com a súmula 631 do STJ, o indulto extingue apenas os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários da condenação, sejam eles penais ou extrapenais.
Certo.
