Crimes contra a Administração Pública Flashcards
Direito Penal: O que significa peculato malversação?
O Peculato Malversação é aquele que atinge bens particulares que estão sob a custódia da Administração Pública.
É possível aplicar o princípio da insignificância nos crimes de peculato?
Súmula 599 STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra Administração Pública.
STF não concorda, entende que deve haver uma análise do caso concreto.
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
É o crime de ________________.
CONCUSSÃO E EXCESSO DE EXAÇÃO.
Qual diferença entre concussão e extorsão?
Concussão é praticada por servidor público SEM violência ou grave ameaça.
Diferente da extorsão, COM violência e grave ameaça, não precisa ser servidor.
A conduta do funcionário público que, fora do exercício de sua função, mas em razão dela, exige o pagamento de uma verba indevida, alegando a necessidade de uma “taxa de urgência” para a aprovação de uma obra que sabe irregular, configura o crime de ____________.
Concussão.
V ou F?
Não poderá o funcionário público aposentado responder por concussão.
VERDADEIRO.
CP, art. 317: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Esse crime é ______________.
CORRUPÇÃO PASSIVA.
SUBORNO;
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Crime de _______________.
Prevaricação.
Prevaricação é um crime que viola o princípio da _____________.
Impessoalidade.
Quando protege interesses particulares.
O que consiste na prevaricação imprópria?
Art. 319-A. Comete prevaricação imprópria o diretor de penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso acesso a aparelho celular, que permita comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.
V ou F?
A jurisprudência tem entendido que a mera fuga de uma “voz de prisão” não configura desobediência. Trata-se de instinto de liberdade.
Verdadeiro.
Comete crime de _______________ (art. 330 do CP) o indivíduo que não atende a ordem dada pelo oficial de justiça na ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo, expedido no juízo cível.
Desobediência.
V ou F?
“Impossível delegado de polícia cometer crime de desobediência, que somente ocorre quando praticado por particular contra a Administração Pública”.
Verdadeiro, mas há controvérsias quando se trata de servidor praticar o crime de desobediência, alguns doutrinadores entende ser possível embora este crime esteja inserido no capítulo dos particulares.
(RHC, Quinta Turma, julgado em 05/05/1995).
Qual a diferença do crime de exploração de prestígio x tráfico de influência?
Crime de tráfico de influência (art. 332): crime de Particular contra a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL; o agente diz que pode INFLUIR em decisão de FUNCIONÁRIO PÚBLICO no exercício da função;
Crime de exploração de prestígio (art. 357): crime contra ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA; o agente diz que pode INFLUIR em decisão de juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
Certo ou errado?
De acordo com a súmula 631 do STJ, o indulto extingue apenas os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários da condenação, sejam eles penais ou extrapenais.
Certo.
Certo ou Errado?
O crime de fraude à licitação é material, e sua consumação não prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
Errado!
Segundo a jurisprudência, o crime de fraude à licitação (art. 90 da Lei 8.666/93) é formal, consumando-se com a mera prática dos atos tendentes a frustrar ou fraudar o caráter competitivo do processo licitatório, independentemente da ocorrência de prejuízo ou obtenção de vantagem.
Para caracterização do crime de _______________, exige-se dolo específico, consistente na vontade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Falsidade ideológica.
Constitui ______________ exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
Art. 3º Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I).
Qual a diferença entre descaminho e contrabando?
CONTRABANDO ⇒ Importa/Exporta Mercadoria Proibida
DESCAMINHO ⇒ Não paga o Imposto devido
O delito de __________________________, prevê como conduta criminosa, o ato de um servidor público defender interesses particulares, junto ao órgão da administração pública, onde exerce suas funções. A lei, ainda prevê pena mais alta para o caso de o interesse defendido não ser legítimo, neste caso, a pena pode ser de 3 meses a 1 ano e multa.
Advocacia administrativa.
Certo ou errado?
Citrino, no exercício do cargo, apropriou-se de dinheiro recebido por erro de outrem. O crime cometido é denominado peculato mediante erro de outrem e ele poderá ser apenado com reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Certo.
Certo ou errado?
Ametista deixou, por indulgência, de responsabilizar seu subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. O crime cometido é denominado condescendência criminosa e ela poderá ser apenada com detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Certo.
O crime de __________________ (NOMENCLATURA ADOTADA PELA DOUTRINA), previsto no art. 317, § 2º, do CP, é aquele no qual o funcionário público pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, CEDENDO A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM.
Corrupção passiva privilegiada.
Segundo o Direito Penal, falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro constitui: ____________.
Crime contra a fé pública.
Qual a diferença entre excesso de exação e concussão?
Excesso de Exação: Exigir Tributo ou Contribuição Social que sabe ou deveria saber indevido!
Concursão: Exigir vantagem indevida!
Art. 313-A. Constitui o crime de _____________ inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Crime que a doutrina chama de peculato-eletrônico ou peculato hacker.
Se a mão de obra pública for empregada por Prefeito, em proveito próprio ou de terceiro, caracteriza peculato?
Não!
Neste caso, há crime específico, ou seja, se é o Prefeito, não haverá peculato, mas sim crime de responsabilidade do art. 1º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 201/67: Dec.-Lei n. 201/19671, art. 1º: “São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: (…) II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.”
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: ____________________.
PECULATO PRÓPRIO, QUE SUBDIVIDE EM PECULATO-APROPRIAÇÃO E PECULATO-DESVIO.
Certo ou Errado?
A reparação do dano no peculato culposo, antes do trânsito em julgado da condenação, extingue a punibilidade, ou seja, trata-se de causa extintiva da punibilidade prevista fora do art. 107 do CP. Se a reparação do dano for posterior ao trânsito em julgado da condenação, reduz de metade a pena imposta.
Certo.
Prevaricação x Corrupção passiva privilegiada:
Prevaricação: satisfazer desejo interesse individual.
Corrupção passiva privilegiada: Pedido ou influência de outrem.
