Processo Penal Flashcards
Certo ou errado?
O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
Certo!
Súmula 243 STJ
Certo ou errado?
Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
Certo!
Súmula 723 STF
Certo ou errado?
Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
Certo.
A denúncia ou a queixa será rejeitada quando?
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Certo ou errado?
“É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, inclusive via espelhamento do WhatsApp Web, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparada por autorização judicial.”
Certo!
Houve um overruling - antes não se admitia, mas hoje em dia se admite.
Denúncia geral x denúncia genérica, são admitidas?
Denúncia geral, assim considerada aquela em que o Parquet imputa a todos, indistintamente, a prática do mesmo fato delituoso, em razão das funções exercidas por eles na sociedade criminosa, é admitida, mas a genérica, que consiste naquela em que não se individualizam as condutas, não.
O não recebimento ou rejeição da denúncia faz coisa julgada _________, sendo cabível o recurso _____________.
Formal/RESE
O início do processo se dá com o ____________ da peça acusatória.
Recebimento/Oferecimento
Recebimento.
Posição majoritária.
Certo ou errado?
Em regra, a lavratura do auto de prisão em flagrante é atribuição da autoridade policial da localidade onde foi realizada a prisão, independentemente do local onde tenha sido consumado o delito.
Certo.
Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.
Certo ou Errado?
Depois da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais possível que o juiz, de ofício, converta a prisão em flagrante em prisão preventiva.
Certo!
O que acontece se o juiz decretar a prisão preventiva de ofício (sem requerimento)?
- Regra: a prisão deverá ser relaxada por se tratar de prisão ilegal.
- Exceção: se, após a decretação, a autoridade policial ou o Ministério Público requererem a prisão, o vício de ilegalidade que maculava a custódia é suprido (convalidado) e a prisão não será relaxada.
O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento.
STJ. 5ª Turma. AgRg RHC 136708/MS, Rel. Min. Felix Fisher, julgado em 11/03/2021 (Info 691).
Certo ou errado?
O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva não suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento.
STJ. 5ª Turma. AgRg RHC 136708/MS, Rel. Min. Felix Fisher, julgado em 11/03/2021 (Info 691).
Errado, de acordo com STJ, requerimento posterior supre o vício.
STJ. 5ª Turma. AgRg RHC 136708/MS, Rel. Min. Felix Fisher, julgado em 11/03/2021 (Info 691).
A ausência de provas quanto à existência do fato e a ausência de indícios de autoria ou participação do réu conduzem à ___________ (art. 414). Contudo, a certeza de que o fato não existiu e a certeza de que o réu não foi autor nem partícipe do fato levam à _____________ (art. 415, I e II).
Impronúncia/Absolvição sumária.
Qual a ordem dos quesitos formulados no júri?
Materialidade,
Autoria,
Absolvição,
Diminuição de pena,
Qualificadora ou aumento de pena (art. 483 do CPP)
Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá __________.
Art. 581. Caberá __________ da decisão, despacho ou sentença: (…) declassificação, pronúncia.
APELAÇÃO.
RESE.
Certo ou errado?
A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
Certo.
