SORTIDO Flashcards
O princípio da continuidade normativa ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente ou normativamente diverso do originário.
Qual conceito do princípio “continuidade normativa”?
O princípio da continuidade normativa ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente ou normativamente diverso do originário.
Segundo o STF há uma transmutação geográfica.
Advogado que insere afirmação falsa em petição, responde por falsidade ideológica?
NÃO. Para o STF “a petição em processo judicial ou administrativo só faz prova do seu próprio teor; não, porém, da veracidade dos fatos alegados. Por isso, de regra – isto é, salvo nos casos excepcionais em que a lei imputa ao requerente o dever de veracidade – a inserção em petição de qualquer espécie da alegação de um fato inverídico não pode constituir falsidade ideológica” (HC 82605). STJ também entende assim (AgRg no Ag 1015372).
Falsa declaração de hipossuficiência configura o crime de falsidade ideológica?
NÃO!
Segundo a jurisprudência do STJ, a conduta de apresentar, em juízo uma declaração de pobreza ideologicamente falsa (com informações falsas em seu conteúdo), por si só, não caracteriza o crime do art. 299 do CP considerando que essa “declaração de pobreza” ainda poderá ser impugnada pela outra parte e será analisada pelo juiz, não se enquadrando, portanto, no conceito de documento para fins penais.
Vale ressaltar que este é também o entendimento do STF.
___________ é um documento que traz em si o testemunho de um fato ou circunstância de que o funcionário tomou conhecimento. _____________ é o documento pelo qual o funcionário, no exercício de suas atribuições oficiais, afirma a verdade sobre fato ou circunstância contida em documento público.
ATESTADO/CERTIDÃO
Atestado é um documento que traz em si o testemunho de um fato ou circunstância de que o funcionário tomou conhecimento. Certidão (ou certificado) é o documento pelo qual o funcionário, no exercício de suas atribuições oficiais, afirma a verdade sobre fato ou circunstância contida em documento público.
Portar CNH falsa é conduta atípica se o documento não foi efetivamente apresentado.
FALSO
o simples porte de CNH falsa é crime de uso, pois se trata de documento de porte obrigatório (art. 159, § 1º, do CTB). Apesar de divergências, a jurisprudência majoritária entende que configura o delito de uso a apresentação de documento falso por solicitação ou ordem de policial.
V ou F?
Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
VERDADEIRO - SÚMULA 17 STJ
Essa súmula baseia-se no princípio da consunção e exige, para ser aplicada, que o crime de falsidade (crime meio) fique completamente exaurido (sem potencialidade lesiva), após ter sido empregado para a prática do estelionato (delito-fim).
Exemplo típico da súmula: João falsifica um cheque e saca o dinheiro da conta; esse falso se esgotou (não poderá mais ser usado para nada) e o agente responderá apenas pelo crime-fim (estelionato).
O crime de uso de documento falso se consuma com a simples utilização de documento comprovadamente falso, dada a sua natureza de delito formal.
VERDADEIRO
É possível a condenação pelo crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) com fundamento em documentos e testemunhos constantes do processo, acompanhados da confissão do acusado, sendo desnecessária a prova pericial para a comprovação da materialidade do crime, especialmente se a defesa não requereu, no momento oportuno, a realização do referido exame. O crime de uso de documento falso se consuma com a simples utilização de documento comprovadamente falso, dada a sua natureza de delito formal.
STJ. 5ª Turma. HC 307.586-SE, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), julgado em 25/11/2014 (Info 553)
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
VERDADEIRO
Súmula 522-STJ. 3ª Seção. Aprovada em 25/03/2015, DJe 6/4/2015.
