Soluções Pacíficas de Controvérsias Internacionais Flashcards
Qual a hierarquia entre os meios pacíficos de solução de controvérsias?
Não há escalonamento hierárquico.
Figuram todos um caminho alternativo, permitindo uma escolha coerente com a natureza do conflito e a preferência das partes.
Exceto o inquérito, que é apenas a apuração da materialidade e propende a anteceder uma outra via.
Quais os 6 meios diplomáticos de solução de controvérsias?
- Entendimento direto em forma simples
- Bons ofícios
- Sistema de consultas
- Mediação
- Conciliação
- Inquérito: uma preliminar de instância
Meio Diplomático
1. Entendimento direto em forma simples
Negociação entre os contendores
Sem intervenção de terceiros
Modo: Comunicação diplomática.
Oral ou escrita por meio de notas entre chancelaria e embaixada.
Meio Diplomático
2. Bons ofícios
Negociação entre os contendores
Com ação amistosa, e facilitadora, de um terceiro.
O terceiro não propõe solução para o conflito, apenas aproxima as partes.
Bons ofícios são em geral oferecidos pelo terceiro
Ex.: Proporcionar um campo neutro de negociação
Nunca se entenderá como intromissão abusiva. Mas pode ser recusada.
Meio Diplomático
3. Sistema de consultas
Entendimento direto programado.
Sem intervenção de terceiro
As partes consultam-se porque previamente o haviam combinado.
Previsão de encontros periódicos onde os Estados trarão à mesa suas reclamações mútuas acumuladas durante o período.
Meio Diplomático
4. Mediação
Negociação envolvendo um terceiro
Busca propor uma solução
Não atua apenas instrumentalmente
Parecer ou proposta do mediador não obriga as partes
Não há mediação à revelia de uma das partes.
Ela pode ser oferecida ou solicitada.
Meio Diplomático
5. Conciliação
Variante da mediação, maior aparato formal.
Consagrada por sua previsão em bom número de tratados
CVDT 69
Montego Bay 1982
Não há um conciliador singular, mas uma comissão de conciliação em número total ímpar.
Ps. É grande a incidência de opções pela fórmula em que cada litigante indica dois conciliadores de sua confiança, sendo um deles de sua nacionalidade, e esses quatro personagens apontam em comum acordo o quinto conciliador, a quem será confiada a presidência da comissão.
Meio Diplomático
6. Inquérito: uma preliminar de instância
Procedimento preliminar de instância diplomática, política ou jurisdicional.
É um meio diplomático para estabelecer a materialidade dos fatos
Conduzido por comissões
Não propõe nada, apenas apura os fatos.
Para que se prepare adequadamente o ingresso numa das vias de efetiva solução do conflito.
Quais instâncias da ONU podem ser usadas para solução de conflitos internacionais?
Tanto a Assembléia Geral quanto o Conselho de Segurança
A ONU pode ser acionada para quais tipos de conflitos?
Apenas para conflitos de certa gravidade com ameaça ao clima de paz
A ONU pode ser acionada à revelia de uma ou ambas as partes do conflito?
Sim.
O secretário-geral ou terceiro Estado integrante, pode trazer o conflito à mesa de debates.
A AG pode se valer da força militar?
Não, apenas o CS pode fazê-lo.
O que limita o CS para uma decisão eficaz?
- Consenso dos membros permanentes
- Art. 2, §7 da carta
Frustra a intervenção em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição interna de qualquer Estado.
Desobediência a uma recomendação da ONU configura um ato ilícito.
ERRADO.
Cite dois meios de solução regionais
- Liga dos Estados Árabes;
2. OEA
Qual o objetivo dos meios de solução regionais?
Visam solucionar regionalmente antes de levar a um foro maior.
Em quais momentos o Conselho de Segurança foi ativado?
- Questão Palestina
- Irã x Iraque
- Guerra civil na Iugoslávia - 1992
- Conflito tribal na Somália
- Crise do Golfo
- Agravamento da crise no Kosovo em 1999
- Invasão do Iraque em 2003
Por que a questão no Kosovo em 1999 tira a credibilidade da ONU?
Falta de consenso no Conselho
OTAN toma a iniciativa de agir,
Chamando a si uma autoridade que não tinha
ONU perde credibilidade como guardiã da paz e da segurança coletivas.
Qual a diferença entre um Juiz e um Árbitro?
Ambos decidem à base do direito aplicável
Ambas decisões têm força compulsória
Arbitragem: não judiciário
- Ad Hoc
Juiz: Profissional
- um especialista independente cuja atividade é constante no interior de um foro aberto.
O que é a corte permanente de arbitragem?
É uma lista permanente de pessoas qualificadas para funcionar como árbitros.
Ex. Caso Canevaro - 1912; Itália e Peru selecionaram 3 árbitros. Calderón, Fusinato e Louis Renault
Ex². caso da Ilha de Palmas 1928, EUA x Países Baixos = Max Huber.
Qual a importância do Caso do Alabama; UK x US; para o Brasil?
Um dos representantes neutros do colégio arbitral foi o visconde de Itajubá, Marcos Antônio de Araújo, indicado por D. Pedro II
O que é um colégio arbitral?
Colégio arbitral de cinco pessoas; 3 neutras, 2 representando os interesses das partes
No que consiste a jurisdição ad hoc de uma arbitragem?
- Escolhido pelas partes
- Via jurisdicional, não judiciária
- Foro não tem permanência
Qual a base jurídica da arbitragem?
- Compromisso arbitral = tratado bilateral em que os contendores
- Aprovação do árbitro
- Possibilidade de haver um compromisso prévio à arbitragem.
Quais as duas possibilidades de compromisso prévio à arbitragem?
- Tratado geral de arbitragem
2. Cláusula arbitral em um tratado
Porque para a arbitragem precisa ter a aprovação do árbitro?
Pois não se concebe que um tratado bilateral gere encargos para terceiro sem seu expresso consentimento.
Quais as características dos tratados de compromisso arbitral?
- Descrevem o litígio
- Mencionam as regras do direito aplicável
- Designam o árbitro ou o tribunal arbitral
- Eventualmente estabelecem prazos e regras de procedimento
- Comprometem-se a cumprir fielmente a sentença arbitral
Cabe recurso à sentença arbitral?
Uma vez proferida, quais as possibilidades?
Embora a sentença seja definitiva e não caiba recurso, as partes ainda podem solicitar
- Pedido de interpretação
- Acusação de nulidade
O que é um pedido de interpretação?
- Embargos declaratórios no direito brasileiro.
- Pedido para esclarecimento de alguma ambiguidade, omissão ou contradição
- Não configura um recurso em sentido próprio
O que é uma acusação de nulidade?
Para eximir de cumpri-la, uma das partes pode imputar ao árbitro uma falta grave do gênero do dolo, da corrupção ou de abuso ou desvio de poder.
Ex. Argentina arguiu nulidade a sentença proferida por Elizabeth II relativa ao canal de Beagle em 1977
Ex². O Brasil cumpriu de boa-fé a sentença de Vítor Emanuel III da Itália em 1904 relativa a fronteira da Guiana, que nos opusera à Grã-Bretanha.
Do que deriva a obrigatoriedade da sentença arbitral?
Do princípio pacta sunt servanda aplicado ao tratado que definiu a opção pela arbitragem as partes se incumbem de respeitar a decisão
A sentença arbitral é executória?
A sentença arbitral não é executória
Embora seja definitiva e obrigatória
Seu fiel cumprimento fica na dependência da boa-fé e da honradez das partes
O árbitro não dispõe do uso da força para garantir o cumprimento de sua sentença
É a solução judiciária uma opção soberana?
Sim. A jurisdição internacional só se exerce, equacionando conflitos entre soberanias, quando estas previamente deliberam submeter-se à autoridade das cortes.
Qual a Corte pioneira?
Corte de Justiça Centro-Americana
Instituída em 1907 entre Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras e Nicarágua.
Durou dez anos e inclusive particulares podiam acessá-la!
Qual o tribunal mais importante e mais antigo hoje em atuação?
A Corte da Haia = tribunal mais importante e mais antigo, 1920
Demais cortes, regionais ou ratione materiae, só surgiram após a segunda grande guerra
Quais juízes brasileiros fizeram parte da Corte Permanente de Justiça Internacional?
Ruy Barbosa fez parte de 1921 - 1930
Ao falecer em 1923 teve seu cargo ocupado por Epitácio Pessoa
De qual litígio o Brasil fez parte frente a CPJI?
Caso Brasil x França em 1927 (antes do fechamento da CPJI antes da 2ªGM) - relativo a empréstimos tomados pelo Brasil anos antes.
Ação decidida a favor do governo francês.
Quantos são os juízes da CIJ e como são eleitos?
15 permanentes
São eleitos pela AG e pelo CS da ONU em voto separado.
Mandato de 9 anos
Renovação de ⅓ a cada 3 anos
Não podem haver 2 juízes de mesma nacionalidade
Qual a competência contenciosa da CIJ?
Julga litígios entre Estados soberanos
Não é acessível às organizações internacionais
Nem aos particulares
É possível que um Estado seja obrigado a aceitar a jurisdição da Corte?
Sim, por força de tratado ou da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória
Exemplo: CVDT 69 - remete à competência da corte os conflitos resultantes de sua interpretação, desde que num prazo de doze meses não tenham sido resolvidos de outra maneira
A OMS também conta com artigo similar em seu tratado constitutivo. Além de diversas outras OIs.
O que é a Cláusula facultativa de jurisdição obrigatória?
Seus signatários se obrigam por antecipação a aceitar a jurisdição da Corte sempre que demandados por Estado também comprometido com a cláusula - princípio da reciprocidade.
Foi o representante do Brasil, Raul Fernandes, quem sugeriu esta cláusula.
Quantos Estados estão comprometidos com a Cláusula?
66 Estados estão comprometidos pela Cláusula
Quais Estados relevantes não estão comprometidos com a cláusula?
Rússia nunca esteve e EUA e China pediram pra sair.
Brasil também saiu da cláusula; costuma resolver através de meios diplomáticos e pela arbitragem quando inevitável.
França também pediu para sair após o caso dos testes nucleares em que litigou com a Austrália e a Nova Zelândia em 1974
Caso famoso por reconhecer o Ato unilateral dos estados como fonte do direito internacional.
Além de ser definitivo (com a possibilidade de pedido de interpretação) e obrigatório (pacta sunt servanda), é a decisão da CIJ também executória?
Em alguns casos excepcionais é executório
Em caso de recalcitrância (ato repetitivo e contraditório face a uma autoridade) o fato pode ser denunciado ao Conselho de Segurança que pode tomar medidas próprias.
Ex. Albânia quanto ao caso do estreito de Corfu
Ex². EUA quanto às atividades militares na Nicarágua
Nenhum dos casos ocorreram em ação militar
Como funciona a competência consultiva da CIJ?
Recebe pareceres consultivos a pedido da AG, do CS bem como de outros órgãos ou entidades especializadas autorizadas pela AG.
Há uma lista oficial dessas organizações. Alguns exemplos: ECOSOC, OIT, FAO, UNESCO, OMS, OACI, o Banco Mundial e o FMI.
Há uma hierarquia judiciária no direito internacional?
Não há uma hierarquia judiciária como há no interior de cada Estado.
OIT e a ONU possuem tribunais administrativos.
Alguns destaques de cortes regionais e especializadas:
- Corte de Justiça da União Europeia
- Regional e especializada no direito comunitário
- Aplica o acervo normativo que rege as comunidades europeias
- Aberta aos Estados membros e particulares.
Direitos humanos:
2. Corte Europeia e a Corte Interamericana
- Tribunal Internacional do Direito do Mar: -
- Convenção de Montego Bay - 1982
- Instituiu uma jurisdição universal especializada, composta por 21 juízes eleitos pela Assembleia dos Estados-partes
- Domínio temático = Convenção de 1992; todo o concernente a espaços marinhos e suas extensões.
