Definitivo Flashcards
Considerando a aquisição originária de nacionalidade, estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
Errado.
Não precisam ambos estar a serviço.
Apresentando como órgãos principais uma assembleia, um conselho e um secretariado, a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISBA) tem jurisdição limitada à área (zona) abrangendo o leito do mar, os fundos marinhos e o seu subsolo, além dos limites da jurisdição nacional.
Correta.
“Área” é a região além dos limites da jurisdição nacional, exatamente onde atua a ISBA.
Assembleia + Conselho + Secretariado = estrutura básica de OI
O Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul permite que uma decisão adotada por órgão de solução de controvérsias do Mercosul seja objeto de recurso ao Órgão de Apelação da OMC.
Errado.
O Protocolo de Olivos evita o “forum shopping” em seu Artigo 1(2), se iniciar a solução de controvérsia no sistema mercosulino, não poderão apresentar o mesmo caso ao sistema da OMC.
Como meio diplomático para evitar o uso da força na resolução das controvérsias internacionais, a oferta de bons ofícios configura-se quando uma terceira parte, na figura de um ou mais Estados, uma instituição internacional ou um alto funcionário de determinada organização internacional, de forma amigável, atua como uma facilitadora na aproximação das partes em litígio, sem, normalmente, emitir proposta de solução para o conflito.
Correto.
Bons ofícios = atuação de terceiro apenas para facilitar o contato entre as partes.
As Convenções e as Recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) apresentam distinções tanto no âmbito formal quanto na esfera material, visto que cada uma delas detém particulares e específicas prerrogativas de abrangência temática.
Errada.
A diferença é apenas formal e não material.
Convenções são tratados vinculantes para quem os assina.
Recomendações são propostas de normas para a legislação interna dos Estados.
Ambas tratam sobre padrões internacionais para as relações trabalhistas.
Conforme o projeto revisado do texto de um acordo referente à utilização sustentável da biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional, de 27 de novembro de 2019, o aproveitamento dos recursos genéticos marinhos da Antártica deve ocorrer em benefício da humanidade como um todo, levando em consideração os interesses e as necessidades dos Estados em desenvolvimento, especialmente aqueles sem litoral e geograficamente desfavorecidos.
Errado.
Não versa sobre a Antártica. Essas disposições são sobre o Tratado do Alto-Mar, que o Brasil assinou em setembro de 2023.
