Fontes do DIP Flashcards
Fontes Materiais
Definição + Exemplo
Fundamentos sociológicos das normas.
Os elementos que provocam o aparecimento das normas jurídicas, influenciam sua criação e conteúdo.
Ex.: II Guerra Mundial - relevância de proteger a dignidade humana, influenciou as principais normas internacionais de direitos humanos.
Fontes Formais
O que são, onde estão, quantas são
O modo de revelação e exteriorização da norma jurídica e dos valores que ela pretende tutelar, representadas pelas normas de Direito Positivo.
Encontradas no art. 38 da CIJ
São 3 + meios auxiliares + Ex aequo et bono + fontes extraestatuárias
Tratados
O que são? Onde estão?
Fonte Formal e primária
Consta no estatuto da CIJ
- as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;
Origem: Paz de Vestfália
Costumes
O que são? Onde estão?
Fonte Formal e primária
Consta no estatuto da CIJ
- o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;
Até a Paz de Vestfália era a fonte mais usada
Princípios gerais de direito
O que são? Onde estão?
Fonte Formal e primária
Consta no estatuto da CIJ
- os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;
Doutrina e Jurisprudência
O que são? Onde estão?
Fonte Auxiliar
Consta no estatuto da CIJ
sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direita
Ex Aequo et Bono
O que são? Onde estão?
Fonte estatutária
Equidade
A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem.
Atos Unilaterais
O que são? Onde estão?
Fonte extraestatutária
Manifestação de um Estado termina por influenciar as relações internacionais, gerando consequências jurídicas independentemente da aceitação ou envolvimento de outros entes estatais.
Não podem violar o princípio da não intervenção!
Art. 59 da CIJ
“A decisão da Corte só será obrigatória para as partes litigantes e a respeito do caso em questão.”
- Ou seja, a decisão anterior da Corte não gera uma obrigação para contenciosos posteriores. Mas tal decisão pode sim influenciar a decisão no caso sendo julgado.
Art. 38 da CIJ
Inicialmente consolidadas neste artigo, a lista presente no mesmo não é exaustiva.
Artigo 38. 1. A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:
Tratados; Costumes; Princípios gerais de direito; Doutrina e jurisprudência como meios auxiliares e Ex Aequo et Bono se as partes com isto concordarem.
Hierarquia das Fontes
CIJ não define hierarquia
Doutrina majoritária = Não há hierarquia de fontes.
mas há hierarquia entre as normas!
Princípios gerais do direito internacional
O que são? Onde estão?
São os princípios que alicerçam o ordenamento jurídico Internacional.
Podem ser encontrados nos artigos 1 e 2 da Carta de São Francisco de 1945
Soft Law
O que são? Onde estão?
Fonte extraestatutária
Busca de soluções mais rápidas
Autonomia da vontade
Arbitragem
Preceitos que ainda não se transformaram em normas jurídicas ou cujo caráter vinculante é muito débil. São comumente consideradas meras recomendações
Ex.
- Acordos de cavalheiros (Gentlemen’s agreement)
- Acordos não vinculantes
- Comunicados e declarações conjuntos
- Resoluções não vinculantes
(Declaração Universal dos Direitos Humanos)
São fontes pois servem de base para elaboração de normas e leis internas!
Artigo 36
Acerca da competência da corte.
Abrange todas as questões que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções em vigor.
Qualquer controvérsia sobre a jurisdição da Corte será resolvida por decisão da própria Corte.
Hierarquia das normas
Existe? Se sim, qual é?
Existe!
1- Jus Cogens
2- Carta da ONU e resoluções do Conselho de Segurança
3- Demais normas
Art 41
CIJ pode formular medidas provisórias para garantir direitos
CIDH e Corte do Direito do Mar também podem.
É uma maneira de garantir direitos enquanto o litígio não está resolvido.
Art 41
CIJ pode formular medidas provisórias para garantir direitos
CIDH e Corte do Direito do Mar também podem.
É uma maneira de garantir direitos enquanto o litígio não está resolvido.
Classificação das fontes
Quais as classificações?
1 - Principais
Efetivamente revelam qual o Direito aplicável a uma relação jurídica.
2 - Auxiliares / Acessórias
Apenas contribuem para elucidar o conteúdo de uma norma.
3 - Fontes extraestatutárias
Aquelas que não constam no rol do art. 38
Formação dos costumes
Quantos e quais são os elementos essenciais?
1 - Inveterata Consuetudo
Material e objetivo. Norma costumeira pela sua reiteração.
Inveterado = antigo, arraigado.
2- Opinio Juris
Caráter psicológico e subjetivo
Convicção que a prática é juridicamente obrigatória.
Costumes precisam ser reconhecidos unanimemente?
Costume não precisa ser reconhecido unanimemente, apenas por um grupo amplo e representativo.
Não precisa ser global. Há o costume regional e o aplicado apenas bilateralmente.
Costumes precisam ser incorporados?
Não! Apenas serem prática reiterada aceitas por um grupo amplo e representativo.
Nem ao menos precisa estar disposto de forma escrita (codificado).
O que é a figura do negador persistente?
O objetor persistente é aquele que sempre demonstrou não reconhecer o costume em questão. Apenas válido se negou o costume durante o período de gestação, no qual o costume ainda não havia sido plenamente criado e entrado em efeito!
O que é a figura do objetor subsequente?
Diferente do negador persistente que negou o costume ainda em sua gestação, o objetor subsequente é aquele que deixa de reconhecer um costume cuja existência antes admitia (mesmo que tacitamente).
Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961
Reuniu regras relativas à atividade diplomática que eram objeto, há séculos, do costume internacional.
Ou seja, codificou costumes que já eram vigentes.
Como se extingue um costume?
1 - Pelo desuso
2 - Pelo aparecimento de um novo costume que o substitua
3 - Pela substituição por um tratado que incorpore as suas normas
Qual a diferença entre costume local e costume regional
O local é em regra bilateral.
O regional é para uma região, apenas obrigatório para os Estados que o aceitarem.
Ex.: Asilo diplomático (não confundir com o político) é um costume da América Latina. No entanto, Bolívia e Peru não aderiram e não estão vinculados a essa prática.
Qual a diferença entre asilo diplomático e asilo político?
O asilo diplomático é realizado na embaixada dos países, já o asilo político é territorial.
O asilo diplomático é um costume regional da américa latina (excetuando-se Bolívia e Peru)
Caso das pescarias - UK x Noruega
Por que é relevante?
Parecer da CIJ acerca do Persistent Objector, reconhecendo a Noruega como tal nesse caso.
Princípios Gerais do Direito
Onde podem ser encontrados?
Cite exemplos:
Não há uma lista de Princípios gerais do Direito no Estatuto da CIJ.
- Proteção da Dignidade humana
- Pacta sunt servanda - Acordos devem ser mantidos / Os pactos devem ser respeitados
- Boa-fé
- Devido processo legal
- Res judicata (coisa julgada)
Princípios Gerais do Direito Internacional
Onde podem ser encontrados?
Cite exemplos:
Rol de princípios pode ser encontrado nos artigos 1 e 2 da carta da ONU.
- Soberania nacional
- Não intervenção
- Igualdade jurídica entre os Estados
- Autodeterminação dos povos
- Cooperação internacional
- Solução pacífica de controvérsias
- Proibição da ameaça ou do uso da força
- Esgotamento dos recursos internos antes do recurso a tribunais internacionais
- Prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais’
Quais os princípios que justificam a vinculação de atos unilaterais dos Estados?
- Estoppel / não Estoppel: Proibição dos atos contraditórios. De você agir de maneira contrária a uma posição anteriormente tomada.
- Acta Sunt Servanda: Os atos devem ser cumpridos.
Atos Unilaterais dos Estados; Cite exemplos
- Protesto
Manifestação expressa de discordância quanto a uma determinada situação para evitar que a conduta objeto do protesto se transforme em norma. - Notificação
Estado leva oficialmente ao conhecimento de outro ente estatal fato ou situação que pode produzir efeitos jurídicos. - Renúncia
Desistência de um direito, que é extinto.
Deve ser sempre expressa. - Denúncia
Ato pelo qual o Estado se desvincula de um tratado
Reconhecimento
Ato expresso ou tácito de constatação de admissão da existência de certa situação que acarrete consequências jurídicas. - Promessa
Compromisso jurídico de adoção de certa conduta - Ruptura das relações diplomáticas
Ato que suspende o diálogo oficial com um Estado nas relações internacionais.
Caso França x Austrália 1974
Por que é relevante?
Paradigma fundamental para a definição de atos unilaterais
França realizara testes que soltaram dejetos nucleares em mar Neo-Zelandês
A CIJ reconheceu a declaração unilateral da França como tendo efeito jurídico e que a mesma se vinculou a uma obrigação internacional por meio de um ato unilateral. Logo, deu o caso como resolvido sem precisar ser julgado pela corte.
Atos de Organizações Internacionais
Quais são os dois tipos de Resoluções?
- Obrigatórias (impositivas)
Vinculantes
Ex. recomendações da OIT que criam para os Estados a obrigação de legislar a respeito da matéria de que tratam no prazo de um ano.
São fontes de Direito Internacional - Facultativas
Recomendações com força moral e política, mas não jurídica
Resoluções da Assembleia Geral da ONU
São importantes como parâmetros interpretativos de relevância política e moral e como orientações para a futura elaboração de normas jurídicas.
São executadas no Brasil por meio de Decreto presidencial.
