Direito do Mar Flashcards
Quais navios têm imunidade em alto mar?
Os navios de guerra
Navios em serviço oficial não comercial
Ambos possuem imunidade frente a qualquer outro Estado que não o de sua bandeira
Caso um navio de guerra encontre em alto mar navio estrangeiro que não goze de imunidade ele terá o direito de visita?
Não. o Direito de visita se dá apenas se houver suspeita de atividades listadas no art 110 da CNUDM
Quais as possibilidades previstas na CNUDM para o direito de visita?
a) pirataria
b) tráfico de escravos
c) transmissões não autorizadas
d) sem nacionalidade
e) se recuse a içar bandeira da sua nacionalidade ou arvore uma bandeira diferente
O que acontece ao navio visitado que se averiguar inocente?
Deve ser indenizado por qualquer perda ou dano que possa ter sofrido.
Haverá responsabilidade do Estado patrocinador por ação indevida da parte patrocinada na exploração de fundos marinhos?
Segundo parecer consultivo ao TIDM, o Estado agir com a dirigência devida não acarretará responsabilização automática.
O que é a Autoridade dos fundos Marinhos?
Uma OI com Personalidade Jurídica. Conta com AG, Conselho e com a Câmara dos Fundos Marinhos no TIDH
O que significa Res Comunis?
Patrimônio Comum da Humanidade
- Não há exercício de soberania
- Utilização somente para fins pacíficos (exceção àguas internacionais)
Características de Mar territorial
Estado tem soberania - art 2
12 milhas marítimas a partir da linha de base - art 3
Direito de passagem inocente - art 17 a 26
- Não precisa de autorização do Estado
Características de Zona Contígua
Não é parte do território do Estado - art 33
Pode tomar medidas de fiscalização
Não mais que 24 milhas marítimas a partir da linha de base
Características de Zona Econômica Exclusiva
Até 200 milhas marítimas das linhas de base
Soberania ≠ DIREITOS DE SOBERANIA (direitos para exploração econômica exclusiva)
Características de Platarforma Continental
Até 350 milhas marítimas da linha de base
Direitos de soberania do leito do mar e subsolo
Recursos minerais e espécies sedentárias
Quais os benefícios para Estados sem litoral referentes à ZEE?
têm direito a participar numa base equitativa nos excedentes dos recursos vivos dos estados costeiros da sua região
- No caso do Brasil = Bolívia e Paraguai
Podem outros Estados fazer uso da ZEE?
Outros Estados costeiros podem instalar dutos, equipamentos, etc desde que não prejudique a exploração dos recursos
