PORTELA, Parte II – Capítulo I. Direito Internacional Privado Flashcards
O que regula o DIPRI?
Regulação dos conflitos de leis no espaço
O DIPRI é composto por normas de aplicação direta?
Não, ele é composto por normas meramente indicativas do Direito aplicável a um conflito de leis no espaço
Onde estão estabelecidas as normas de DIPRI?
Regras estabelecidas em normas internacionais ou internas
Quais as fontes internas brasileiras para o DIPRI?
- LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Lei de Arbitragem
- Regimento Interno do STJ
- Detalha o processamento dos pedidos de homologação de sentenças estrangeiras
- Concessão de exequatur - Constituição Federal
- Competência para atos vinculados à homologação de sentenças estrangeiras
- E ao exequatur das cartas rogatórias
O que é o EXEQUATUR?
an official recognition by a government of a consul, agent, or other representative of a foreign state, authorizing them to exercise the duties of office.
Quais as fontes internacionais do DIPRI?
Convenção de Direito Internacional Privado de 1928
Tratados da OEA
Tratados do MERCOSUL
Quais as fontes internas e internacionais do DIPRI?
- Costume
- Jurisprudência
- Doutrina
- Princípios gerais do Direito
- Princípios gerais do Direito Internacional Privado
- Atos de organizações internacionais
- Soft law
O que são os elementos de conexão?
os critérios que apontarão o preceito que deverá incidir em cada caso específico.
Quando há conflito de leis no espaço
O que é Objeto de conexão ?
Descreve a matéria à qual se refere a norma
Personalidade, capacidade, direitos de família etc
Ou seja, para decidir sobre os direitos de família deve-se usar qual elemento de conexão?
Qual o elemento de conexão mais aplicado no Brasil?
Domicílio - mais aplicada no Brasil.
No caso de sucessão de bem imóvel aplicar-se-á a lei onde o mesmo estiver situado, independente do domicílio do proprietário. (lex rei sitae)
Quais os elementos de conexão?
- Domicílio - mais aplicada no Brasil.
- Nacionalidade - já foi o principal no Brasil
- Lex fori - Lei do lugar do foro, ou seja, a norma do lugar onde se desenvolve a relação jurídica
- Lex rei sitae - princípio da Territorialidade
Incide a norma de onde está situada a coisa - Lex loci delicti comissi - lugar onde o ato ilícito foi cometido
Empregado em questões relativas à poluição ambiental, concorrência desleal, etc - Lex loci executionis - local de execução de um contrato ou de uma obrigação
- Locus regit actum - lugar de constituição da obrigação
- Autonomia da vontade das partes.
O que são os Institutos básicos do Direito Internacional Privado?
Institutos que podem determinar a forma pela qual uma norma indicativa ou indireta incidirá ou não sobre um caso concreto de conflito de leis no espaço.
- Qualificação
- Ordem pública
- Reenvio
- Direito adquirido
O que é a qualificação?
Ação que norteia a escolha da norma aplicável.
Não examina fatos, e sim questões jurídicas.
O brasil adota majoritariamente a lex fori
Exceção são os arts 8 e 9 da LINDB que determinam respectivamente a lex rei sitae e a Locus regit actum
Ordem pública
Art. 17 da LINDB - “As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes”.
Reenvio
Quando o DIPRI de um Estado remete às normas jurídicas de outro Estado, e as regras de DIPRI deste indicam um terceiro Estado (reenvio de 2º grau) ou pelo próprio ordenamento do primeiro Estado (reenvio de 1º grau).
Também conhecido como retorno, remissão, devolução…
Brasil não permite o reenvio em nenhum grau nos termos do artigo 16 da LINDB
Excetuando-se o artigo 10 da LINDB que coincide com o art 5º da Constituição :
a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;
