CACD 2018

Question 1

Quem pode representar seu Estado ou OI no que se refere à prática de atos relativos a conclusão de um tratado?

Answer 1

CVDT 69 - art. 7

É a pessoa que porta devidos poderes que podem assinar o tratado

Algumas pessoas não precisam apresentar plenos poderes pois sempre podem representar seus Estados:

1. Representantes de governo
2. Representantes de Estado
3. Ministro das Relações Exteriores

Question 2

Quais as consequências da prática de ato por quem não representa um país segundo o direito internacional?

Answer 2

CVDT 69 - art. 8

O ato em questão não produz efeitos jurídicos
- É visto como válido mas não é jurídico

Esse vício é sanável: se esse ato for confirmado por quem representa o estado, ele produzirá efeitos jurídicos normais
- Logo, pode haver a convalidação

Question 3

Qual a regra geral de interpretação de um tratado?

Answer 3

CVDT 69 - art. 31

Deve ser interpretado no texto quanto no contexto e no objeto / finalidade do tratado

Usa o contexto para tirar o real significado das palavras do tratado, confirma o significado se está em acordo com o objeto e a finalidade do tratado em questão .

Contexto inclui o preâmbulo, os anexos, acordos subsequentes, mas não considera trabalhos preparatórios!

Question 4

A Regra Geral de Interpretação de tratados. segundo a CVDT 69, considera Trabalhos preparatórios?

Answer 4

Trabalhos preparatórios são meios suplementares de votação.

Não são parte da regra geral, são meios suplementares quando a regra geral não for suficiente.

Question 5

O que é o princípio da efetividade? (effet utile)

Answer 5

Segundo o qual um tratado deve ser interpretado de modo a atribuir efeito e significado a todos os seus termos

Question 6

O princípio da efetividade (effet utile) está codificado na CVDT?

Answer 6

Não está codificado na CVDT
- Existe no âmbito da jurisprudência internacional

Sendo muito utilizado no âmbito do sistema de solução de controvérsias da OMC
- Para não haver redução dos direitos ou obrigações dos membros da OMC

Question 7

Qual a obrigação do tratado a partir do momento de sua assinatura?

Answer 7

O Estado, a partir do momento em que assina determinado tratado, deve abster-se da prática de atos que frustrarem o objeto e a finalidade desse tratado, mesmo que não o tenha ratificado.

Obrigação negativa - não precisa fazer, mas não pode atuar contra.

Question 8

O que é o acordo TRIPS da OMC?

Answer 8

É o acordo relativo a proteção de patentes e direitos de propriedade intelectual.

Question 9

Um Estado pode ir além para oferecer maior proteção do que o disposto em acordo ?

Answer 9

No direito internacional e direitos humanos em regra geral geram obrigações mínimas, então se o Estado quer ir além, quer proteger mais, pode, desde que não contrarie o acordo.

Ex.: No Acordo TRIPS tem proteção a tantos anos, mas eu quero proteger por mais anos, tudo bem.

Question 10

Quais os subsídios proibidos pela OMC?

Answer 10

Art. 3º do Acordo sobre subsídios e medidas compensatórias

São aqueles vinculados a desempenho exportador

Uso preferencial de produtos nacionais em detrimento de produtos estrangeiros

Question 11

Qual a relação do Contencioso Brasil - Pneus

com o Mercosul?

Answer 11

O órgão criticou quando à posição do Brasil que permitia a importação de certos pneus do MERCOSUL mas proibia a importação desses pneus de outros membros

Brasil proibia a importação segundo o argumento de ser uma questão de saúde pública

Question 12

Como funcionam as retaliações no âmbito da OMC?

Answer 12

Sempre que viável a retaliação deve ser paralela, ou seja, no mesmo setor da violação original

Mas, se for comprovado que não forem efetivas as retaliações paralelas, retaliações cruzadas são sim possíveis.

Question 13

Quais as responsabilidades do Estado reconhecidas pela CIDH?

Answer 13

A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece a responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos:

1. como resultado de uma ação
2. ou omissão a ele diretamente imputável
3. em virtude da falta de devida diligência do Estado em prevenir uma violação cometida por particulares.

Question 14

Os direitos humanos deixam de ser aplicáveis em face ao direito humanitário em contexto de guerra?

Answer 14

Direitos Humanos Fundamentais estão aplicáveis em todos os momentos
Tanto em contextos de guerra ou de paz.
Direito humanitário e direitos humanos atuam em conjunto! Não são excludentes!

Question 15

O civil que pegar em armas continua tendo direito ao direito humanitário?

Answer 15

não.
Art. 51 - §3 do I Protocolo de 1977 às quatro convenções de Genebra de 1949
Os direitos ao civil é para civis que não participam do conflito armado
Se o civil passa a participar do conflito armado como se fosse um combatente, ele perde a sua proteção de direito civil e passa a ser um alvo viável à visão do direito internacional

Question 16

A Convenção de Genebra de 1949 contempla prisioneiros de guerra?

E no protocolo de conflitos armados internos?

Answer 16

Há Prisioneiro de Guerra
Pois temos uma ou mais soberanias participando do conflito
Como é um Combatente que está representando um soberano
Não se pode aplicar o direito interno do Estado se for um Combatente, tem que levar em base o direito internacional

No protocolo de conflitos armados internos não há a previsão de prisioneiros de guerra

Question 17

Em uma guerra há dois Estados combatendo, logo, usa-se o direito de qual Estado?

Answer 17

O Direito Internacional.

Question 18

Nos conflitos armados internos, pode ser aplicado o direito internacional?

Answer 18

nos conflitos armados internos os grupos armados não representam um soberano então não tem direito a beligerancia e não possuem o reconhecimento de status de combatente.
Sendo assim, o estado pode sim aplicar seu direito interno
Se a Síria captura rebeldes que atuam violentamente contra o governo da Síria ela pode sim aplicar seu direito interno.