OIT Flashcards
Como foi criada a OIT?
O que ela é hoje?
Criada em 1919 pelo Tratado de Versalhes (mesmo da Liga das Nações)
Sujeito de Direito Internacional
Agência especializada da ONU
Objetivo principal:
Estabelecer padrões internacionais mínimos para as relações trabalhistas e garantir melhores condições de trabalho.
Explique a frase “A OIT entende que a paz se fundamenta na justiça social”
condições de trabalho injustas causariam uma insatisfação na sociedade que configuraria uma ameaça à paz
Composição:
Tripartismo: 1) Estado 2) Trabalhadores 3) Empregadores A entidade e seus funcionários gozam de privilégios e imunidades.
Estrutura da OIT
Conferência Internacional do Trabalho (principal órgão, diretrizes)
Conselho de Administração
(executivo e fiscalizatório)
Repartição Internacional do Trabalho (órgão técnico)
A Organização pode agir através de Reclamação e Queixa: explique Reclamação
Pessoa física ou jurídica faz uma reclamação na RIT contra um Estado
A Organização pode agir através de Reclamação e Queixa: explique Queixa
Estado envia queixa à RIT contra outro Estado
Divergência pode ser submetida à CIJ
Quais os 3 tipos de Convenções da OIT
1) Autoaplicáveis
2) De Princípios
3) Promocionais
Como as convenções autoaplicáveis da OIT se diferenciam das demais?
Podem ser aplicadas imediatamente
São incorporadas ao direito interno brasileiro da mesma maneira que qualquer outro tratado
Como as convenções de princípios da OIT se diferenciam das demais?
Dependem da adoção de outras normas em âmbito nacional para sua efetiva execução
Requerem a devida complementação legal interna. Estando o Brasil obrigado a iniciar o processo legislativo pertinente em até doze meses depois do depósito do instrumento de ratificação
Como as convenções promocionais da OIT se diferenciam das demais?
Fixam objetivos a serem alcançados e programas e medidas a serem adotados.
Qual a semelhança entre Convenções e Recomendações?
Apresentam diferença formal mas não necessariamente material
- Podem tratar do mesmo assunto.
Qual a diferença entre Convenções e Recomendações?
Recomendações não são vinculantes e servem para estabelecer parâmetros relativos a temas controvertidos ou quando não for possível adotar uma convenção e para regulamentar princípios e normas
