SERVIDORES PÚBLICOS

Question 1

V ou F: É necessário procedimento adm prévio com ampla defesa e contraditório para demitir funcionário aprovado por concurso

Answer 1

Verdadeiro

Question 2

V ou F: Nos municípios, o teto salarial é o subsídio dos vereadores

Answer 2

Falso, é do prefeito

Question 3

Transformação / Reclassificação

Answer 3

São formas de mudança de nomenclatura do cargo e de quadro funcional. Ex: os antigos procuradores do IBAMA que foram reclassificados como Procuradores Federais

Question 4

Será punido com (1) o servidor que injustificadamente se recusar a se submeter a inspeção médica, cessando os efeitos antes do prazo se cumprida a inspeção

Answer 4

Suspensão de 15 dias

Question 5

Reversão

Answer 5

Retorno do servidor aposentado ao cargo

Question 6

Reintegração

Answer 6

Retorno do servidor demitido ilegalmente para o cargo

Question 7

Recondução

Answer 7

Retorno do servidor estável em virtude da inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou pela reintegração de outro servidor afastado

Question 8

Readaptação

Answer 8

O servidor passa a ocupar cargo diverso do que ocupava em razão de limitação física / psíquica

Question 9

Quando se aplica a suspensão ?

Answer 9

1) Reincidência nas infrações que se aplica advertência
2) Nas causas em que não cabe advertência nem demissão

Question 10

Qual o teto salarial nos Estados e DF ?

Answer 10

Executivo: subsídio do governador

Legislativo: subsídio do deputado estadual / distrital

Judiciário: subsídio do Desembargador ( limitado a 90,25% do STF)¹

¹: Aplica-se ao MP, DP e Procuradores

Question 11

Qual o limite geral do subsídio na União ?

Answer 11

subsídio do ministro do STF

Question 12

Qual a diferença entre demissão e exoneração ?

Answer 12

Ambas se referem à perda do cargo, mas a demissão tem caráter punitivo, enquanto a exoneração não

Question 13

Qual a diferença de subsídio para vencimento ?

Answer 13

Subsídio: parcela única, só admite a percepção de verba indenizatória

Vencimento: Parcela fixa acrescida de parcela variável

Question 14

Quais as 4 hipóteses em que cabe advertência ?

Answer 14

1) Ausência do expediente sem autorização
2) Violar o nepotismo
3) Recusar a atualizar os dados cadastrais quando solicitado
4) Qualquer infração que não possua punição definida

Question 15

Quais as 3 hipóteses de cumulação de cargo público ?

Answer 15

1) Dois de magistério
2) Magistério + Cargo técnico ou científico
3) Dois cargos de profissional da saúde

Question 16

Quais as 3 causas de absolvição criminal que repercutem no âmbito adm ?

Answer 16

1) Negativa de autoria
2) O fato não ocorreu
3) Excludente de ilicitude

Obs: o proc penal não obsta o adm, que pode seguir normalmente e só será impedido se sobrevier absolvição por uma das 3 causas acima

Question 17

O servidor reconduzido ao cargo de origem pela reintegração do servidor ilegalmente demitido tem direito a indenização ?

Answer 17

Não

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Question 18

O servidor aposentado por invalidez pode exercer cargo na iniciativa privada ?

Answer 18

Sim (STF)

Question 19

O que é um cargo em comissão ?

Answer 19

É um cargo de confiança (livre nomeação e exoneração) de assessoramento, direção ou chefia. Pode ser exercido tanto pelo servidor efetivo quanto por pessoa que não seja servidora da administração

Question 20

O que é função pública ?

Answer 20

É o conjunto de atribuições não pertencentes a um cargo específicos de natureza de chefia, direção ou assessoramento e que é conferida a um servidor efetivo baseada na confiança do chefe

Question 21

O que é a estabilização ?

Answer 21

É uma previsão do ADCT que permite que quem estava no serviço público há cinco anos ou mais na promulgação da CF, ainda que sem concurso, seria considerado estável.

Question 22

Como o servidor deve pagar a reparação civil ?

Answer 22

Regra: Pode ser descontado do pagamento SE ELE PERMITIR, caso não permita é execução civil.

Exceção: Foi permitido o desconto no caso de ressarcimento de verba decorrente de contas reprovadas no TCU, pois o servidor já tinha se defendido naquele tribunal.

Question 23

Como deve ser a dispensa dos empregados de SEM e EP ?

Answer 23

Deve ser motivada, mas não há necessidade de procedimento administrativo prévio (STJ)

Question 24

Aproveitamento

Answer 24

Reingresso do servidor em disponibilidade

Question 25

Quais os 4 requisitos dos cargos em comissão, segundo a RG 1010 do STF ?

Answer 25

1) Somente para a execução de funções de direção, chefia e assessoramento;

2) Necessária confiança entre o nomeante e nomeado

3) Proporcionalidade entre o número de cargos efetivos e comissionados

4) Atribuições descritas de forma clara e objetiva na lei que os instituir