SERVIDORES PÚBLICOS Flashcards
V ou F: É necessário procedimento adm prévio com ampla defesa e contraditório para demitir funcionário aprovado por concurso
Verdadeiro
V ou F: Nos municípios, o teto salarial é o subsídio dos vereadores
Falso, é do prefeito
Transformação / Reclassificação
São formas de mudança de nomenclatura do cargo e de quadro funcional. Ex: os antigos procuradores do IBAMA que foram reclassificados como Procuradores Federais
Será punido com (1) o servidor que injustificadamente se recusar a se submeter a inspeção médica, cessando os efeitos antes do prazo se cumprida a inspeção
Suspensão de 15 dias
Reversão
Retorno do servidor aposentado ao cargo
Reintegração
Retorno do servidor demitido ilegalmente para o cargo
Recondução
Retorno do servidor estável em virtude da inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou pela reintegração de outro servidor afastado
Readaptação
O servidor passa a ocupar cargo diverso do que ocupava em razão de limitação física / psíquica
Quando se aplica a suspensão ?
1) Reincidência nas infrações que se aplica advertência
2) Nas causas em que não cabe advertência nem demissão
Qual o teto salarial nos Estados e DF ?
Executivo: subsídio do governador
Legislativo: subsídio do deputado estadual / distrital
Judiciário: subsídio do Desembargador ( limitado a 90,25% do STF)¹
¹: Aplica-se ao MP, DP e Procuradores
Qual o limite geral do subsídio na União ?
subsídio do ministro do STF
Qual a diferença entre demissão e exoneração ?
Ambas se referem à perda do cargo, mas a demissão tem caráter punitivo, enquanto a exoneração não
Qual a diferença de subsídio para vencimento ?
Subsídio: parcela única, só admite a percepção de verba indenizatória
Vencimento: Parcela fixa acrescida de parcela variável
Quais as 4 hipóteses em que cabe advertência ?
1) Ausência do expediente sem autorização
2) Violar o nepotismo
3) Recusar a atualizar os dados cadastrais quando solicitado
4) Qualquer infração que não possua punição definida
Quais as 3 hipóteses de cumulação de cargo público ?
1) Dois de magistério
2) Magistério + Cargo técnico ou científico
3) Dois cargos de profissional da saúde
Quais as 3 causas de absolvição criminal que repercutem no âmbito adm ?
1) Negativa de autoria
2) O fato não ocorreu
3) Excludente de ilicitude
Obs: o proc penal não obsta o adm, que pode seguir normalmente e só será impedido se sobrevier absolvição por uma das 3 causas acima
O servidor reconduzido ao cargo de origem pela reintegração do servidor ilegalmente demitido tem direito a indenização ?
Não
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
O servidor aposentado por invalidez pode exercer cargo na iniciativa privada ?
Sim (STF)
O que é um cargo em comissão ?
É um cargo de confiança (livre nomeação e exoneração) de assessoramento, direção ou chefia. Pode ser exercido tanto pelo servidor efetivo quanto por pessoa que não seja servidora da administração
O que é função pública ?
É o conjunto de atribuições não pertencentes a um cargo específicos de natureza de chefia, direção ou assessoramento e que é conferida a um servidor efetivo baseada na confiança do chefe
O que é a estabilização ?
É uma previsão do ADCT que permite que quem estava no serviço público há cinco anos ou mais na promulgação da CF, ainda que sem concurso, seria considerado estável.
Como o servidor deve pagar a reparação civil ?
Regra: Pode ser descontado do pagamento SE ELE PERMITIR, caso não permita é execução civil.
Exceção: Foi permitido o desconto no caso de ressarcimento de verba decorrente de contas reprovadas no TCU, pois o servidor já tinha se defendido naquele tribunal.
Como deve ser a dispensa dos empregados de SEM e EP ?
Deve ser motivada, mas não há necessidade de procedimento administrativo prévio (STJ)
Aproveitamento
Reingresso do servidor em disponibilidade
Quais os 4 requisitos dos cargos em comissão, segundo a RG 1010 do STF ?
1) Somente para a execução de funções de direção, chefia e assessoramento;
2) Necessária confiança entre o nomeante e nomeado
3) Proporcionalidade entre o número de cargos efetivos e comissionados
4) Atribuições descritas de forma clara e objetiva na lei que os instituir
