IMPROBIDADE ADM

Question 1

utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição
de qualquer das entidades referidas no artigo 1º desta lei, bem como o trabalho de servidores,
de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades é que tipo de ato de improbidade ?

Answer 1

Causa enriquecimento ilícito

Question 2

Quais os 3 requisitos para enquadrar o ato do servidor a Imp contra os princípios da Adm ?

Answer 2

1) Demonstração objetiva da ilegalidade
2) Indicação das normas violadas
3) FINALIDADE de obter vantagem para si ou para outrém (não precisa efetivamente obter, basta a finalidade)

Question 3

Quais as 5 causas de interrupção da prescrição do ato de improbidade ?

Answer 3

1) Ajuizamento da ação

2) Publicação da sentença condenatória

3) Publicação do acórdão condenatório pelo TJ

4) Publicação do acórdão condenatório pelo STJ

5) Publicação do acórdão condenatório pelo STF

Question 4

O que acontece com a prescrição na instauração de Inquérito Civil ou Proc adm para investigação da Imp Adm ?

Answer 4

Fica suspensa por até 180 dias

Question 5

Qual o prazo de contestação da ação de Imp ?

Answer 5

30 dias corridos

Question 6

Quem é responsável por liquidar a sentença de Imp adm ?

Answer 6

A procuradoria da PJ lesada, se se mantiver inerte por 6 meses, o MP liquida

Question 7

É possível cassar aposentadoria de servidor que se aposenta durante processo de improbidade administrativa ?

Answer 7

Depende, na ação de Improbidade adm não é possível pois não há essa previsão, só da perda do cargo. NO ENTANTO, no PAD que é gerado pela prática de improbidade é possível cassar a aposentadoria do servidor

Question 8

Como funciona a responsabilização dos sócios, cotistas, diretores e colaboradores da PJ que comete Improbidade ?

Answer 8

Depende da comprovação da efetiva participação dessas pessoas no ilícito e da obtenção de vantagens, sendo a responsabilização na medida da participação

Question 9

Quatro coisas que não se aplicam nas ações de Improbidade Administrativa

Answer 9

1. Efeitos da revelia
2. Distribuição dinâmica do ônus da prova
3. Ajuizamento de mais de uma ação pelo mesmo fato
4. Remessa necessária em caso de improcedência

Question 10

O que acontece quando a empresa condenada por Improbidade passar por fusão ou incorporação ?

Answer 10

Se não for caso de fraude, subsiste o dever de reparação integral do dano, na medida do patrimônio transferido

Question 11

Por quanto tempo o servidor pode ficar afastado cauterlamente ?

Answer 11

90 + 90 dias