REGIME JURÍDICO ADM

Question 1

Quais as exceções reconhecidas pelo STF para a súmula do nepotismo ?

Answer 1

Cargos de natureza política,

não decocorra de fraude à lei,

não seja nepotismo cruzado

nomeação seja razoável do ponto de vista técnico e da moralidade (a pessoa precisa ser moralmente idônea e tecnicamente capacitada para o cargo).

Question 2

V ou F: A anulação de ato adm prescínde de processo adm por força da autotutela

Answer 2

Falso. Quando o ato for invadir a esfera jurídica de terceiro, deverá a adm instaurar Proc adm com contraditório e ampla defesa

Question 3

Qual o prazo para o exercício da autotutela e quais as duas exceções ?

Answer 3

Regra: 5 anos a contar da data da prática do ato

Ex1: Má-fé na prática do ato

Ex2: Afronta direta à CRFB

Question 4

Qual a consequência do ato praticado mediante violação da Moralidade adm ?

Answer 4

É viciado com INVALIDADE

Question 5

Princípio da Intranscendência

Answer 5

Inibe sanções severas a entidades federativas decorrentes dos atos do gestor anterior, desde que o novo gestor esteja tomando as providências necessárias para sanar a situação

Question 6

Como funciona o pagamento do servidor nos dias de greve ?

Answer 6

Como o serviço público ficou paralisado, não possui direito a receber, porém, o Estado não pode cortar o pagamento, portanto, o servidor deve pagar as horas que deveria ter trabalhado.

Obs: Desde que a greve seja legal, ou seja, pautada em conduta ilícita do ente público

Question 7

A publicidade é um requisito da Perfeição, Validade ou Eficácia ?

Answer 7

EFICÁCIA, o ato sem publicidade não é eficaz