Lei Anticorrupção

Question 1

Quais os 2 resultados que o acordo de leniência precisa gerar ?

Answer 1

1) Identificação dos demais infratores, quando couber e;

2) Obtenção célere de documentos e informações sobre o ato

Question 2

Quais os 4 requisitos para celebração do acordo de leniência ?

Answer 2

1) A PJ ser a primeira a se manifestar pelo interesse

2) Cessar a participação a partir da propositura do acordo

3) Confissão da participação no ilícito

4) Cooperação com o procedimento

Question 3

A celebração do acordo isenta a PJ de quais sanções ? (são duas)

Answer 3

1) Publicação extraordinária da sentença

2) Proibição de receber incentivos, doações, subvenções e empréstimos de 1 a 5 anos

Question 4

O acordo pode beneficiar mais de uma empresa ?

Answer 4

Sim, desde que constituam o mesmo grupo econômico de fato e de direito e que firmem o acordo em conjunto

Question 5

Em caso de descumprimento, a PJ fica proibida de celebrar novo AL por quanto tempo ?

Answer 5

3 anos a contar da ciência da adm do descumprimento

Question 6

Quem celebra o AL ?

Answer 6

A autoridade máxima do órgão ou entidade da Adm interessado, em âmbito federal, também a CGU

Question 7

Quais as 4 sanções resultantes da ação judicial da lei anticorrupção ?

Answer 7

1) Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;

IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

Question 8

Quais as duas hipóteses em que haverá dissolução da PJ ?

Answer 8

1) Habitualmente utilizada para prática de ilícitos

2) Criada para ocultar ou dissimular interesses ilícitos