RESPONSABILIDADE DO ESTADO Flashcards
É possível a responsabilidade do estado por ato lícito ? Qual o fundamento ?
Sim, funda-se na igualdade. Se o Estado age de forma a beneficiar a todos, isso não pode ser feito em prejuízo de um só, portanto, se o um ato estatal, feito no interesse público, vier a trazer prejuízo ao particular, é justo que a coletividade arque com tal prejuízo
Teoria do Risco Administrativo
Afirma que a atividade adm geradora de danos deve ser ressarcida com fundamento na isonomia, uma vez que quando o Estado age é em benefício de todos, portanto, não se pode fazer alguém suportar sozinho o ônus do benefício de todos.
Teoria da Culpa Administrativa (falta do serviço)
Utilizada na responsabilidade por omissão, deve-se perquirir se o dano foi decorrente de: i) serviço não prestado ; ii) Serviço insuficiente; iii) Serviço atrasado.
A omissão deve ser específica, não se admite omissão geral
Qual o prazo prescricional contra a fazenda pública ?
5 anos a contar da data do ato ou fato
obs: não se aplica a Empresas Estatais
Obs: também se aplica a empresas privadas prestadoras de serviço público
Qual a posição do STF a respeito da responsabilidade estatal por omissão ? é preciso omissão específica ?
Afirma que a responsabilidade por omissão é objetiva (entendimento minoritário) pois a “culpa do serviço” é elemento objetivo ligado a uma omissão específica, relacionada a um evento previsível e evitável e não uma omissão genérica, que não gera dever de indenizar.
Qual a diferença entre responsabilidade civil e sacrifício de direito ?
Resp: dano causado reflexamente, como produto indireto e indesejado da atividade estatal
Sacrifício: prejuízo gerado diretamente, esperado e devidamente compensado. Ex: desapropriação
Quais são os 3 casos em que se admite a responsabilidade do Estado por ato legislativo ?
1) Lei de efeitos concretos
2) Lei inconstitucional: desde que em controle concentrado e comprovada a ocorrência do dano
3) Omissão legislativa: caso haja descumprimento do prazo constitucional ou legal em sede de ADO ou MI
Quais os 4 casos em que há responsabilidade do Estado por ato judicial ?
1) Atos adm tomados pelo judiciário
2) Erro na esfera criminal: comprovada via revisão criminal
3) Prisão além do tempo
4) Atraso desproporcional e desarrazoado na prestação jurisdicional
Quais as 3 hipóteses de aplicação da teoria do risco integral ?
Dano ambiental
Dano decorrente de atividade de terrorista/ guerra a bordo de aeronaves Br’s
Dano nuclear
O estado responde pelo dano causado tanto pelo funcionário de fato quanto pelo usurpador de função ?
Funcionário de fato: sim, pois houve investidura mesmo que viciada.
Usurpador: não, pois não houve investidura
O agente público fora de serviço, mas trajado inflige dano a particular. Há responsabilidade do Estado ?
Sim, pois há toda aparência de exercício da função
Como o STF entende a responsabilidade pela decretação indevida de Preventiva ou Temporária
Em regra não há dever de indenização, salvo se a decretação foi totalmente ilegal e repercutiu negativamente na vida do detento
Como funciona a responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público ?
Resp Objetiva, independente se a vítima for usuária ou não do serviço público. Havendo dano causado DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO haverá responsabilidade
Como funciona a Responsabilidade Civil por omissões do Estado ?
Deve-se demonstrar que o Estado tinha o dever de agir e se omitiu com negligência, imprudência ou imperícia. Deve ser uma falha específica, não geral. Ex: o fato de o preso se matar não gera por si só responsabilidade, agora se o preso era depressivo, tinha histórico e houve negativa de fornecimento de medicamento ou tratamento, haverá responsabilização
Como funciona a execução de sentença que condena o Estado por dano ambiental decorrente de omissão ?
O dever de reparação do Estado é subsidiário ao do degradador, portanto, só vai incluir o Estado para indenizar/ reparar o dano se o poluidor não tiver como fazê-lo
