SERVIÇOS PÚBLICOS

Question 1

Quais os 3 casos em que a PPP é vedada ?

Answer 1

1) Contrato com valor inferior a 10 milhões

2) Período inferior a 5 anos

3) objeto único o fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública

Question 2

V ou F: Os contratos de PPP trarão previsão de penalidades para o parceiro público e para o privado

Answer 2

Verdadeiro, disposição necessária a penalidade para ambos

Question 3

V ou F: O pedágio para uso de rodovia é uma taxa

Answer 3

Falso, é uma tarifa (STF)

Question 4

V ou F: Não há previsão de concessão de serviço público a particular

Answer 4

Verdadeiro, somente pode no regime de permissão

Question 5

V ou F: As tarifas não poderão ser distintas por força do princípio da isonomia

Answer 5

Falso

Question 6

V ou F: as concessões especiais dependem de autorização legislativa específica

Answer 6

Falso, só a CONCESSÃO PATROCINADA que o poder concedente vai entrar com mais de 70% da remuneração que precisa, a concessão adm não precisa

Question 7

V ou F: A subcontratação de serviço público é vedada

Answer 7

Falso, é possível desde que haja previsão abstrata no edital ou no contrato e previsão concreta da adm

Question 8

V ou F: A permissão de serviço público é formada mediante contrato de adesão

Answer 8

Verdadeiro

Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante CONTRATO DE ADESÃO, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.

Question 9

V ou F: A intervenção do poder concedente para assegurar o cumprimento do contrato ou adequação do serviço será feita mediante lei

Answer 9

Falso, mediante DECRETO

Question 10

V ou F: A concessão e a permissão de SP podem ser feitas a pessoa física

Answer 10

Falso, só a permissão

Question 11

V ou F: A alteração de quaisquer impostos após a apresentação da proposta implica revisão da tarifa

Answer 11

Falso, se houver mudança no IR vai ficar do jeito que está

Question 12

Serviço próprio

Answer 12

Serviço que deve ser prestado diretamente pelo Estado e não admite delegação

Question 13

Serviço Individual Facultativo

Answer 13

1) Pago por meio de tarifa (preço público)

2) Só é devido quando há utilização efetiva

3) São prestados por particulares em regime de concessão ou permissão

Question 14

Serviço Individual Compulsório

Answer 14

1) Remunerado através de taxa

2) São devidos pelo fato de estarem à disposição mesmo que a pessoa não utilize

3) Estão relacionados às necessidades mais básicas (saneamento, recolhimento de lixo e etc).

Question 15

Serviço impróprio

Answer 15

Pode ser prestado indiretamente através de delegação

Question 16

Qual o prazo pra instaurar processo adm depois de decretada intervenção no serviço ?

Answer 16

30 dias e o processo deve durar 180 dias

Question 17

Qual a consequência de um serviço ser remunerado via tarifa ?

Answer 17

Não se subordina aos princípios limitadores do poder de tributar, pois tarifa tem natureza de preço público

Question 18

Quais os dois tipos de delegações negociais formalizadas por meio de contrato e o tipo formalizada via ato adm ?

Answer 18

Contrato: Concessão e Permissão

Ato adm: autorização

Question 19

Quais os 2 casos em que se dispensa lei autorizando a delegação ou permissão ?

Answer 19

1) Saneamento básico

2) Limpeza urbana

Question 20

Permissão de SP

Answer 20

delegação de serviço público, prestada mediante contrato, precedida de licitação, mas ao contrário da concessão, se dá a título precário.

Question 21

Outorga de serviço público

Answer 21

O Estado transfere para a adm indireta a titularidade da prestação. Também chamada de DELEGAÇÃO LEGAL, pois só é feito mediante lei

Question 22

O que é uma relicitação ?

Answer 22

É um proc que extingue amigavelmente uma PPP (concessão especial) e refaz a concessão com novos termos e novos concessionários

Question 23

Encampação

Answer 23

É a retomada do serviço por interesse público, mediante LEI e INDENIZAÇÃO prévias

Question 24

Delegação Negocial

Answer 24

A transferência da titularidade da prestação do serviço público é feita mediante contrato (concessão e permissão) ou ato adm (autorização)

Question 25

Concessão de serviço público (4 pontos)

Answer 25

1) Feita por delegação por parte do poder concedente

2) Via Concorrência ou diálogo competitivo

3) A PJ ou consórcio de empresas que demonstre capacidade de desempenhar por sua conta e risco

4) Por prazo DETERMINADO

Question 26

Caducidade

Answer 26

Ruína do contrato por inexecução (total ou parcial) do serviço público. Acontece após Processo Administrativo e se dá mediante DECRETO, sem indenização prévia

Question 27

2 Concessões especiais

Answer 27

1) Patrocinada: tem tarifa do usuário + prestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado

2) Adm: A adm pública é a usuária direta do serviço, não é destinado ao público

Question 28

A descentralização por outorga (também denominada de técnica, funcional ou por serviços)

Answer 28

ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria, destinando-lhe a titularidade e a execução de algum serviço.

Question 29

A descentralização por delegação (ou por colaboração)

Answer 29

decorre de um contrato ou ato administrativo que transfere apenas a execução de um serviço público a uma pessoa jurídica preexistente.

Question 30

A descentralização territorial (ou geográfica)

Answer 30

decorre da possibilidade constitucional de instituição de territórios federais.