SERVIÇOS PÚBLICOS Flashcards
Quais os 3 casos em que a PPP é vedada ?
1) Contrato com valor inferior a 10 milhões
2) Período inferior a 5 anos
3) objeto único o fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública
V ou F: Os contratos de PPP trarão previsão de penalidades para o parceiro público e para o privado
Verdadeiro, disposição necessária a penalidade para ambos
V ou F: O pedágio para uso de rodovia é uma taxa
Falso, é uma tarifa (STF)
V ou F: Não há previsão de concessão de serviço público a particular
Verdadeiro, somente pode no regime de permissão
V ou F: As tarifas não poderão ser distintas por força do princípio da isonomia
Falso
V ou F: as concessões especiais dependem de autorização legislativa específica
Falso, só a CONCESSÃO PATROCINADA que o poder concedente vai entrar com mais de 70% da remuneração que precisa, a concessão adm não precisa
V ou F: A subcontratação de serviço público é vedada
Falso, é possível desde que haja previsão abstrata no edital ou no contrato e previsão concreta da adm
V ou F: A permissão de serviço público é formada mediante contrato de adesão
Verdadeiro
Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante CONTRATO DE ADESÃO, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.
V ou F: A intervenção do poder concedente para assegurar o cumprimento do contrato ou adequação do serviço será feita mediante lei
Falso, mediante DECRETO
V ou F: A concessão e a permissão de SP podem ser feitas a pessoa física
Falso, só a permissão
V ou F: A alteração de quaisquer impostos após a apresentação da proposta implica revisão da tarifa
Falso, se houver mudança no IR vai ficar do jeito que está
Serviço próprio
Serviço que deve ser prestado diretamente pelo Estado e não admite delegação
Serviço Individual Facultativo
1) Pago por meio de tarifa (preço público)
2) Só é devido quando há utilização efetiva
3) São prestados por particulares em regime de concessão ou permissão
Serviço Individual Compulsório
1) Remunerado através de taxa
2) São devidos pelo fato de estarem à disposição mesmo que a pessoa não utilize
3) Estão relacionados às necessidades mais básicas (saneamento, recolhimento de lixo e etc).
Serviço impróprio
Pode ser prestado indiretamente através de delegação
Qual o prazo pra instaurar processo adm depois de decretada intervenção no serviço ?
30 dias e o processo deve durar 180 dias
Qual a consequência de um serviço ser remunerado via tarifa ?
Não se subordina aos princípios limitadores do poder de tributar, pois tarifa tem natureza de preço público
Quais os dois tipos de delegações negociais formalizadas por meio de contrato e o tipo formalizada via ato adm ?
Contrato: Concessão e Permissão
Ato adm: autorização
Quais os 2 casos em que se dispensa lei autorizando a delegação ou permissão ?
1) Saneamento básico
2) Limpeza urbana
Permissão de SP
delegação de serviço público, prestada mediante contrato, precedida de licitação, mas ao contrário da concessão, se dá a título precário.
Outorga de serviço público
O Estado transfere para a adm indireta a titularidade da prestação. Também chamada de DELEGAÇÃO LEGAL, pois só é feito mediante lei
O que é uma relicitação ?
É um proc que extingue amigavelmente uma PPP (concessão especial) e refaz a concessão com novos termos e novos concessionários
Encampação
É a retomada do serviço por interesse público, mediante LEI e INDENIZAÇÃO prévias
Delegação Negocial
A transferência da titularidade da prestação do serviço público é feita mediante contrato (concessão e permissão) ou ato adm (autorização)
Concessão de serviço público (4 pontos)
1) Feita por delegação por parte do poder concedente
2) Via Concorrência ou diálogo competitivo
3) A PJ ou consórcio de empresas que demonstre capacidade de desempenhar por sua conta e risco
4) Por prazo DETERMINADO
Caducidade
Ruína do contrato por inexecução (total ou parcial) do serviço público. Acontece após Processo Administrativo e se dá mediante DECRETO, sem indenização prévia
2 Concessões especiais
1) Patrocinada: tem tarifa do usuário + prestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado
2) Adm: A adm pública é a usuária direta do serviço, não é destinado ao público
A descentralização por outorga (também denominada de técnica, funcional ou por serviços)
ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria, destinando-lhe a titularidade e a execução de algum serviço.
A descentralização por delegação (ou por colaboração)
decorre de um contrato ou ato administrativo que transfere apenas a execução de um serviço público a uma pessoa jurídica preexistente.
A descentralização territorial (ou geográfica)
decorre da possibilidade constitucional de instituição de territórios federais.
