INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Flashcards
Os entes federados possuem direito de preferência na compra de bens tombados ?
Não, possuem preferência no caso de leilão
REQUISIÇÃO ADM (5pts)
1) Direito PESSOAL
2) Pressupõe perigo público iminente
3) Incide sobre bens ou serviços
4) Transitório
5) Indenização sempre posterior SE houver dano
Qual o prazo prescricional da ação de desapropriação indireta ?
O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo passa a ser de 15 anos.
Tempo da usucapião extraordinária: 10 anos se a pessoa fez obras e ocupou o lugar ou 15 se não fez nada
Qual a diferença entre uma requisição adm e uma ocupação temporária ?
a requisição sempre decorrerá de uma situação de urgência e só gerará indenização em caso de dano, enquanto que a ocupação temporária decorre de outros fatores e gera direito de indenização em regra
Qual a diferença entre a servidão civil e a adm ?
Na servidão civil é sempre entre um bem e outro bem. A servidão adm pode ser entre um bem e um serviço público
Quais os dois tipos de propriedade que não podem ser objeto de desapropriação para reforma agrária ?
1) Pequena e média
2) Propriedade produtiva
Quais os 3 tipos de bens que não podem ser desapropriados ?
1) Da União
2) Absoluta fungibilidade (moeda)
3) Direitos da personalidade
Quais os 3 pressupostos da desapropriação ?
1) Necessidade pública: com base em alguma urgência (para construir uma barreira e evitar deslizamento)
2) Utilidade pública: Conveniência (construir uma escola)
3) Interesse social: para gerar benefícios sociais (reforma agrária)
Quais os 3 efeitos da declaração expropriatória ?
1) Autoriza o ente a ingressar no bem para avaliar e mensurar
2) Início do prazo de caducidade (utilidade / necessidade pública 05 anos e Interesse social 2 anos)
3) Indicação do estado em que se encontra o bem para fins de fixação de valor
Quais os 2 requisitos para a imissão provisória do bem pela adm na ação de desapropriação ?
1) Urgência da medida
2) Depósito judicial da indenização
Quais as duas obrigações decorrentes do Tombamento ?
1) Não fazer alterações
2) Conservação: se o particular não tiver dinheiro para fazer as obras, o dever fica cumprido pela notificação ao órgão responsável
Quais as duas hipóteses em que não há indenização na desapropriação ?
1) Propriedade usada para cultura de drogas
2) Propriedade que utilizem trabalho escravo
Onde está o vício do ato adm de ente menos abrangente que desapropria ente mais abrangente ?
No objeto (aquilo que o ato dispõe ou trata), uma vez que a lei veda que o ente menor desaproprie o maior
Limitação Administrativa
1) Restrição à propriedade em caráter geral e abstrado
2) incide sobre o caráter absoluto da propriedade
3) Não gera direito a indenização como regra
Direito de extensão
O expropriado requer a conversão de uma desapropriação parcial em total, em razão da desvalorização extraordinária do bem remanescente
