ATO ADMINISTRATIVO

Question 1

É possível a revogação de atos de licença ?

Answer 1

Em regra não, uma vez que são atos vinculados (cumpridos os requisitos, o particular tem direito subjetivo), porém a doutrina e a jurisprudência afirmam ser possível em casos de construção e reforma por razões de interesse público superveniente, mediante indenização ao particular

Question 2

É a exteriorização do ato

Answer 2

Forma

Question 3

V ou F: O atendimento à finalidade genérica (interesse público) do ato ilide o vício de finalidade

Answer 3

Falso, quando há finalidade específica, mesmo que a genérica seja atendida, se a específica não for, haverá vício

Question 4

V ou F: atos adm sempre serão declarações unilaterais

Answer 4

Verdadeiro

Question 5

V ou F: a revogação sempre gera efeitos ex nunc

Answer 5

Verdadeiro

Question 6

Resolução

Answer 6

Ato normativo e colegiado usado pelo poder legislativo, judiciário e agências reguladoras para disciplinar matéria de sua competência

Question 7

Quando a finalidade será elemento vinculado ?

Answer 7

Nos atos que possuem finalidade específica

Question 8

Qual a natureza jurídica da ausência de motivação do ato Adm ?

Answer 8

É vício de forma, portanto, sua ausência gera nulidade do ato, uma vez que poderá ser convalidada. Notar que a técnica per relationem pode ser usada, desde que seja devidamente sinalizada.

Question 9

Qual a diferença entre regulamento executivo e regulamento autônomo ?

Answer 9

Executivo: não inova no OJ
Autônomo: inova no OJ

Question 10

Qual a diferença entre fato da administração e fato administrativo ?

Answer 10

Fato da administração: é uma intervenção administrativa dentro do contrato que desfaz o equilíbrio contratual.

Fato administrativo: é qualquer acontecimento que repercuta no direito adm, independente da manifestação de vontade

Question 11

Qual a diferença entre exigibilidade e executoriedade (autoexecutoriedade)

Answer 11

Exigibilidade: permite o uso INDIRETO dos meios de coerção (ex: multa)

Autoexecutoriedade: permite a adm praticar o ato diretamente, se o particular não quiser fazer (ex: guincho), cujo contraditório será diferido

Question 12

Quais são os 3 vícios de competência ?

Answer 12

Excesso de poder: autoridade pratica o ato extrapolando suas atribuições. Sanáveis.

Usurpação de poder: crime cometido por quem nunca foi investido na função. Ato é inexistente

Função de fato: ilegalidade na investidura ou impedimento legal para prática do ato. Prevalece a teoria da aparência e o ato conserva seus efeitos

Question 13

Quais os elementos do ato adm que, contendo vícios, estes podem ser sanados ?

Answer 13

Competência: salvo comp material ou exclusiva
Forma: salvo se colocada como elemento essencial de validade

Question 14

Quais elementos do ato adm são sempre vinculados e quais podem ou não ser vinculados ?

Answer 14

Sempre: Comp; finalidade; forma
Podem ou não ser: motivo; objeto

Question 15

Permissão

Answer 15

Ato negocial, discricionário, precário no qual o particular pode utilizar um bem público de forma anormal ou privativa, no interesse público e de caráter mais perene (precariedade mitigada) e deve ser precedido de licitação

Question 16

Objeto

Answer 16

É tudo aquilo sobre o que o ato dispõe, é o efeito causado pelo ato adm no mundo jurídico

Question 17

O vício de forma do ato adm é sanável ?

Answer 17

Em regra, sim, desde que não gere prejuiízo ao interesse público e a terceiros

Question 18

O que é um parecer normativo ?

Answer 18

É um ato geral e abstrato que analisa um determinado assunto e chega a uma conclusão sobre como a adm deve agir, devendo ser aplicado a todos os casos iguais

Question 19

O que é um ato negocial ?

Answer 19

ato pelo qual a adm concede direitos pleiteados por particulares, a manifestação de vontade coincide com a do interessado

Question 20

O que é um ato composto ?

Answer 20

É um ato formado por um ato principal de um órgão e outro ato acessório de outro órgão, sendo que esse ato acessório é instrumental, dando eficácia ao principal.

Obs: nestes casos, a autoridade coatora para fins de MS é a que praticou o ato acessório (homologatório), pois é isso que faz o ato ter aptidão para produzir seus efeitos (eficácia)

Question 21

O que é um alvará ?

Answer 21

É a forma do ato de consentimento no qual a vontade da adm coincide com a vontade de um particular fazer alguma coisa. Pode ser alvará de autorização, permissão ou licença

Question 22

O que são os elementos acidentais do ato adm ?

Answer 22

É a condição, termo e encargo

Question 23

O que são atos enunciativos ?

Answer 23

Estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal, não estão sujeitos a análise de mérito ou legalidade

Question 24

Efeito reflexo

Answer 24

É o efeito que atinge uma relação jurídica estranha àquela tratada na conduta estatal

Question 25

Efeito prodômico

Answer 25

Efeito do qual se impõe uma nova atuação na adm

Question 26

Conversão

Answer 26

Transforma ato adm viciado na forma em ato mais simples

Question 27

Convalidação

Answer 27

Conserto do ato adm com vício. Pode ocorrer se o vício for sanável e não gerar prejuízo a terceiro

Question 28

Contraposição (derrubada)

Answer 28

Ocorre quando um ato superveniente se contrapõe a um anterior. Ex: ato de exoneração se opõe ao de nomeação

Question 29

Cassação

Answer 29

Extinção do ato pela ilegalidade superveniente advinda do beneficiado que deixou de cumprir algum requisito do ato

Question 30

Caducidade

Answer 30

extinção do ato por inovação legislativa que impede sua manutenção

Question 31

Atos inexistentes e nulos

Answer 31

Inexistente: é aquele que contraria a ordem jurídica nos seus princípios básicos, não pode ser convalidado e nenhum dos seus efeitos será perpetuado

Nulo: desrespeita os requisitos estabelecidos na lei, não pode ser convalidado, sua anulação faz efeitos ex tunc, mas ressalva o terceiro de boa-fé

Question 32

Atos de império

Answer 32

Valendo-se da supremacia do interesse público, nesses atos a adm impõe obrigações, aplica penalidades, sem a necessidade de determinação judicial, visando interesse público

Question 33

Atos de gestão

Answer 33

adm atua em igualdade com o particular, sob o Direito privado

Question 34

Ato Válido

Answer 34

Ato cujas etapas foram realizadas de acordo com a lei

Question 35

Ato perfeito

Answer 35

Ato que cumpriu todas as etapas necessárias para sua formação

Question 36

Ato complexo

Answer 36

Soma de vontade de órgãos públicos de mesma hierarquia

Question 37

3 hipóteses em que a delegação de competência é vedada

Answer 37

1) Edição de ato normativo (salvo decreto autônomo, na forma do art. 84, VI da CF)
2) Decisão de recurso hierárquico
3) Competência EXCLUSIVA definida em lei