ATO ADMINISTRATIVO Flashcards
É possível a revogação de atos de licença ?
Em regra não, uma vez que são atos vinculados (cumpridos os requisitos, o particular tem direito subjetivo), porém a doutrina e a jurisprudência afirmam ser possível em casos de construção e reforma por razões de interesse público superveniente, mediante indenização ao particular
É a exteriorização do ato
Forma
V ou F: O atendimento à finalidade genérica (interesse público) do ato ilide o vício de finalidade
Falso, quando há finalidade específica, mesmo que a genérica seja atendida, se a específica não for, haverá vício
V ou F: atos adm sempre serão declarações unilaterais
Verdadeiro
V ou F: a revogação sempre gera efeitos ex nunc
Verdadeiro
Resolução
Ato normativo e colegiado usado pelo poder legislativo, judiciário e agências reguladoras para disciplinar matéria de sua competência
Quando a finalidade será elemento vinculado ?
Nos atos que possuem finalidade específica
Qual a natureza jurídica da ausência de motivação do ato Adm ?
É vício de forma, portanto, sua ausência gera nulidade do ato, uma vez que poderá ser convalidada. Notar que a técnica per relationem pode ser usada, desde que seja devidamente sinalizada.
Qual a diferença entre regulamento executivo e regulamento autônomo ?
Executivo: não inova no OJ
Autônomo: inova no OJ
Qual a diferença entre fato da administração e fato administrativo ?
Fato da administração: é uma intervenção administrativa dentro do contrato que desfaz o equilíbrio contratual.
Fato administrativo: é qualquer acontecimento que repercuta no direito adm, independente da manifestação de vontade
Qual a diferença entre exigibilidade e executoriedade (autoexecutoriedade)
Exigibilidade: permite o uso INDIRETO dos meios de coerção (ex: multa)
Autoexecutoriedade: permite a adm praticar o ato diretamente, se o particular não quiser fazer (ex: guincho), cujo contraditório será diferido
Quais são os 3 vícios de competência ?
Excesso de poder: autoridade pratica o ato extrapolando suas atribuições. Sanáveis.
Usurpação de poder: crime cometido por quem nunca foi investido na função. Ato é inexistente
Função de fato: ilegalidade na investidura ou impedimento legal para prática do ato. Prevalece a teoria da aparência e o ato conserva seus efeitos
Quais os elementos do ato adm que, contendo vícios, estes podem ser sanados ?
Competência: salvo comp material ou exclusiva
Forma: salvo se colocada como elemento essencial de validade
Quais elementos do ato adm são sempre vinculados e quais podem ou não ser vinculados ?
Sempre: Comp; finalidade; forma
Podem ou não ser: motivo; objeto
Permissão
Ato negocial, discricionário, precário no qual o particular pode utilizar um bem público de forma anormal ou privativa, no interesse público e de caráter mais perene (precariedade mitigada) e deve ser precedido de licitação
Objeto
É tudo aquilo sobre o que o ato dispõe, é o efeito causado pelo ato adm no mundo jurídico
O vício de forma do ato adm é sanável ?
Em regra, sim, desde que não gere prejuiízo ao interesse público e a terceiros
O que é um parecer normativo ?
É um ato geral e abstrato que analisa um determinado assunto e chega a uma conclusão sobre como a adm deve agir, devendo ser aplicado a todos os casos iguais
O que é um ato negocial ?
ato pelo qual a adm concede direitos pleiteados por particulares, a manifestação de vontade coincide com a do interessado
O que é um ato composto ?
É um ato formado por um ato principal de um órgão e outro ato acessório de outro órgão, sendo que esse ato acessório é instrumental, dando eficácia ao principal.
Obs: nestes casos, a autoridade coatora para fins de MS é a que praticou o ato acessório (homologatório), pois é isso que faz o ato ter aptidão para produzir seus efeitos (eficácia)
O que é um alvará ?
É a forma do ato de consentimento no qual a vontade da adm coincide com a vontade de um particular fazer alguma coisa. Pode ser alvará de autorização, permissão ou licença
O que são os elementos acidentais do ato adm ?
É a condição, termo e encargo
O que são atos enunciativos ?
Estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal, não estão sujeitos a análise de mérito ou legalidade
Efeito reflexo
É o efeito que atinge uma relação jurídica estranha àquela tratada na conduta estatal
