ORGANIZAÇÃO ADM Flashcards
É necessária lei específica para desestatizar Emp Estatal (SEM e EP) ?
Em regra, não. A lei do PND é suficiente, salvo se a lei que criou (ou autorizou a criação) da estatal tenha trazido disposição em contrário
V ou F: Entidades paraestatais possuem regime processual de Fazenda Pública
Falso
STF:
Julgamento: 09/06/2011 - (…) Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que as entidades paraestatais que possuem personalidade de pessoa jurídica de direito privado não fazem jus aos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública”
V ou F: Conselho de classe se submete ao regime de precatórios
Falso (STF em rep geral)
Por que a imunidade tributária das autarquias é chamada de condicionada ?
Pois só irá incidir sobre aqueles fatos geradores relacionados com a sua atividade fim.
Obs: O STF diz que incide sempre que for relacionado de alguma forma com a atividade fim
Pessoa jurídica de direito público interno criada por lei específica para a prestação de serviço público específico, com autonomia administrativa, mas submetida a controle finalístico do ente criador
Autarquia
Os entes federativos podem criar legislação no sentido de subordinar à aprovação do poder legislativo a escolha de dirigentes da Adm indireta ?
Não, somente na União isso pode acontecer, nos demais entes o STF afirma que ofende a tripartição de poderes
O que é um órgão independente ?
São aqueles que estão no topo da hierarquia pública, não sendo subordinados a nenhum outro, sujeitando-se somente aos controles estruturais. Ex: presidência da república, governadoria
O que é um órgão autônomo ?
Possuem autonomia, mas não são independentes. São subordinados aos orgãos independentes. Ex: ministérios e secretarias
O que são órgãos Superiores ?
Possuem poder de direção e decisão a respeito de sua atividade fim, mas são supordinados aos órgãos autônomos. Ex: secretaria da receita federal (subordinada ao Min da Economia) e Procuradoria
Ler pontos importantes de Consórcios Públicos
a) É um acordo (gestão associada) entre entes da federação
b) Forma uma nova pessoa jurídica
c) Pode ser de direito Público ou privado (Autarquia ou associação civil)
d) Exige a ratificação do protocolo de intenções
e) Celebra Contrato de Gestão ou Termo de Parceria
f) Pode promover desapropriações e servidões para consecução de seus fins
g) Tem hipótese de dispensa de licitação quando no percentual de 20% do valor previsto para convite
h) Realiza Contrato de Programa
i) Os entes consorciados podem ceder servidores
j) A Ratificação do Protocolo de Intenções pode ser parcial (com reservas)
k) Dispensa a Ratificação do Protocolo de Intenções o ente que disciplinar por lei a sua participação no consórcio
A quem é endereçado o Recurso Hierárquico impróprio ?
À autoridade ministerial da qual a agencia reguladora é vinculada, somente nos casos em que o ato ultrapassa a competência definida em lei para aquela agência
