Serviços Públicos Flashcards
De acordo com a lei 8.987/95, o que é poder concedente?
Art. 2, I, lei 8.987/95 - a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
ATENÇÃO!! Não estão incluídas as autarquias e fundações públicas!!
De acordo com a lei 8.987/95, o que é concessão de serviço público?
Art. 2, II, lei 8.987/95 - a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA, À PESSOA JURÍDICA ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
De acordo com a lei 8.987/95, o que é concessão de serviço público precedida da execução de obra pública?
Art. 2, III, lei 8.987/95 - a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
De acordo com a lei 8.987/95, o que é permissão de serviço público?
Art. 2, IV, lei 8.987/95 - a delegação, a título precário, mediante LICITAÇÃO, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
De acordo com a lei 8.987/95, o que é serviço adequado?
Art. 6, £1, lei 8.987/95 - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
De acordo com a lei 8.987/95, o que compreende a atualidade do serviço público?
Art. 6, £2, lei 8.987/95 - A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço.
De acordo com a lei 8.987/95, a criação de tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, implicará na revisão da tarifa do serviço público?
EM REGRA: sim!!
EXCEÇÃO: no caso de imposto de renda!!
Art. 9, £3, lei 8.987/95 - Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
De acordo com a lei 8.987/95, a cobrança de tarifa pode ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário?
EM REGRA: não!!
EXCEÇÃO: nos casos expressamente previstos em lei!!
Art. 9, £1, lei 8.987/95 - A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
V ou F
De acordo com a lei 8.987/95, a concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos 2 anos.
FALSO!!
Art. 9, £5, lei 8.987/95 - A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos ÚLTIMOS 5 ANOS.
De acordo com a lei 8.987/95, o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas?
SIM!! Art. 23-A, lei 8.987/95!!
De acordo com a lei 8.987/95, é permitida a subconcessão de serviços públicos?
SIM!!
Art. 26, lei 8.987/95 - É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
£1 - A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
V ou F
De acordo com a lei 8.987/95, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes.
VERDADEIRO!!
Art. 25, £1, lei 8.987/85 - Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, A CONCESSIONÁRIA PODERÁ CONTRATAR COM TERCEIROS o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
De acordo com a lei 8.987/95, para que haja a transferência de concessão é necessária a anuência do poder concedente?
SIM!!
Art. 27, lei 8.987/95 - A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
De acordo com a lei 8.987/95, nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão?
SIM!! Desde que até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço!!
Art. 28, lei 8.987/95 - Nos contratos de financiamento, as concessionária poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
De acordo com a lei 8.987/95, o que é encampação?
Art. 37, lei 8.987/95 - Considera-se encampação A RETOMADA DO SERVIÇO PELO PODER CONCEDENTE durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
