Intervenção do Estado na Propriedade Flashcards
1
Q
De acordo com o STJ, qual é o prazo prescricional da ação indenizatória por desapropriação indireta?
A
EM REGRA: 10 anos;
EXCEÇÃO: 15 anos, se ficar comprovada a inexistência de obras ou serviços públicos no local.
Ou seja, em regra, o prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta é de 10 anos porque existe uma presunção relativa de que o Poder Público realizou obras ou serviços públicos no local. Admite-se, excepcionalmente, o prazo prescricional de 15 anos, caso a parte interessada comprove, concreta e devidamente, que não foram feitas obras ou serviços no local, afastando a presunção legal.
