Deveres e Poderes Administrativos Flashcards
Qual a diferença entre licença e autorização?
LICENÇA: é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições para o seu gozo;
AUTORIZAÇÃO: é um ato por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de atividade privada de predominante interesse deste. Assim, a autorização é um ato discricionário é precário.
Quais são as fases da atividade de polícia (ciclo de polícia)? Explique cada uma delas.
O ciclo de polícia se desenvolve em 4 fases:
- ORDEM DE POLÍCIA: corresponde à LEGISLAÇÃO que estabelece os limites e condicionamentos ao exercício de atividades privadas e ao uso de bens;
- CONSENTIMENTO DE POLÍCIA: se traduz na ANUÊNCIA prévia da administração, quando exigida, para a prática de determinadas atividades privadas ou para determinado exercício de poderes concernentes à propriedade privada;
- FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA: é a atividade mediante a qual a administração pública verifica se está havendo o adequado CUMPRIMENTO das ordens de polícia pelo particular;
- SANÇÃO DE POLÍCIA: é atuação administrativa COERCITIVA por meio da qual a administração aplica ao particular infrator uma medida repressiva (sanção);
ATENÇÃO!! Somente as fases “ordem de polícia” e de “fiscalização de polícia” estarão obrigatoriamente presentes em todo e qualquer ciclo de polícia!!
O que é abuso de poder?
É o exercício ilegítimo das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico à administração pública.
O abuso de poder desdobra-se em duas categorias:
- EXCESSO DE PODER: quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competências. Dessa forma, trata-se de um vício relacionado ao elemento competência;
- DESVIO DE PODER: quando a atuação do agente, embora dentro de sua órbita de competências, contraria a finalidade explícita ou implícita na lei. Dessa forma, trata-se de um vício relacionado ao elemento finalidade.
