Órgãos e Agentes Públicos

Question 1

O que é a descentralização?

Answer 1

É a transferência de competências de uma pessoa jurídica à outra.

A descentralização pode ser:

• por serviços;
• por colaboração.

Question 2

Quais são as teorias sobre a natureza jurídica da relação entre o Estado e os agentes por meio dos quais atua?

Answer 2

Existem 3 teorias:

• TEORIA DO MANDATO: segundo a qual, o agente público seria uma espécie de mandatário da pessoa jurídica de direito público, agindo em seu nome e sob responsabilidade dela, em razão de outorga específica de poderes. A principal crítica a essa teoria é a impossibilidade lógica de o Estado, que não possui vontade própria, outorgar o mandato;
• TEORIA DA REPRESENTAÇÃO: segundo a qual, o agente público seria uma espécie de tutor ou curador do Estado, representando-o nos atos que este necessitasse praticar. A principal crítica a essa teoria é a impossibilidade de o incapaz outorgar a sua própria representação a terceiros;
• TEORIA DO ÓRGÃO: segundo a qual, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos seus órgãos, que são partes integrantes da própria estrutura dela, de tal sorte que, quando os agentes em exercício nesses órgãos desempenham as suas funções, considera-se que está havendo atuação do próprio Estado. Assim, diz-se que há imputação à pessoa jurídica da atuação do seu agente público. Essa é a teoria adotada no Brasil.

Question 3

Quais são os requisitos para que um ato praticado por um funcionário de fato seja considerado válido?

Answer 3

É necessário que:

• a atuação tenha, ao menos, APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE jurídica;
• haja BOA-FÉ DO DESTINATÁRIO do ato.

Question 4

O que é funcionário de fato?

Answer 4

É aquele cuja investidura foi irregular, mas cuja situação tem aparência de legalidade.

Question 5

Qual a natureza jurídica do vínculo funcional que os servidores temporários possuem com a administração pública?

Answer 5

O vínculo tem natureza CONTRATUAL, DE DIREITO PÚBLICO (natureza jurídico-administrativa), e não de natureza trabalhista!!

Question 6

O que são os Serviços Sociais Autônomos?

Answer 6

São pessoa jurídicas de direito privado, não integrantes da administração pública, cuja criação é prevista em lei, e que tem por objeto uma ATIVIDADE SOCIAL, sem finalidade de lucro.

Ex: SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE.

Question 7

Os Serviços Sociais Autônomos se submetem à observância das normas de licitação?

Answer 7

NÃO!! Isso porque os serviços sociais autônomos não integram a Administração Pública!!

Question 8

Os Serviços Sociais Autônomos estão obrigados a contratar o seu pessoal por meio de concurso público?

Answer 8

NÃO!! Isso porque os serviços sociais autônomos não fazem parte da Administração Pública!!

ATENÇÃO!! No entanto, as entidades do sistema “S” devem manter um padrão de objetividade e eficiência na contratação e nos gastos com seu pessoal.

Question 9

Os Serviços Sociais Autônomos estão sujeitos a controle pelo Tribunal de Contas da União?

Answer 9

SIM!! Isso porque eles recebem e utilizam recursos públicos para a consecução de suas finalidades!!