Princípios Fundamentais Da Administração Pública

Question 1

Qual a diferença entre o interesse público primário e o interesse público secundário?

Answer 1

INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO: são os interesses diretos do povo;

INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO: são os interesses imediatos do Estado na qualidade de pessoa jurídica.

Question 2

O que é o princípio da juridicidade administrativa?

Answer 2

É o princípio que estabelece que as atividades da administração pública devem observância à totalidade do ordenamento jurídico, e não apenas a determinadas categorias de normas.

Question 3

V ou F

O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público.

Answer 3

FALSO!!

Question 4

O que é o princípio da impessoalidade da Administração Pública?

Answer 4

O princípio da impessoalidade pode ser analisado sob 2 prismas:

• como determinante da FINALIDADE de toda a atuação administrativa, ou seja, toda atuação da administração pública deve visar ao interesse público, impedindo perseguições ou favorecimentos;
• como VEDAÇÃO A QUE O AGENTE PÚBLICO SE PROMOVA às custas das realizações da administração pública, ou seja, proíbe-se a promoção pessoal do administrador público pelos serviços, obras e outras realizações efetuadas pela administração pública.

Question 5

Qual a diferença entre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade?

Answer 5

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE: está relacionado à análise de adequação e necessidade;

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ou PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EXCESSO: constitui uma vertente do princípio da razoabilidade, que exige um equilíbrio entre os meios utilizados pelo administrador público e os fins que ele pretende alcançar.

Question 6

Em quais hipóteses admite-se a expedição de decretos autônomos pelo Presidente da República?

Answer 6

Art. 84, VI, CF: Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre:

• ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
• EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, quando vagos.

Question 7

É possível que o Presidente da República delegue a outras autoridades a atribuição de editar decretos autônomos?

Answer 7

SIM!! O Presidente da República poderá delegar essa atribuição aos:

• Ministros de Estado;
• Procurador-Geral da República; ou
• Advogado-Geral da União.