Atos Administrativos Flashcards
Qual é a diferença entre um ato administrativo complexo e um ato administrativo composto?
ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO - é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.
ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO - é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de 1 só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove. A função desse outro ato é meramente instrumental: autorizar a prática do ato principal, ou conferir eficácia a este. O ato acessório ou instrumento em nada altera o conteúdo do ato principal.
O que é um ato administrativo simples?
É aquele de decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão, que pode ser unipessoal (ato simples singular) ou colegiado (ato simples colegiado)
A cobrança de multa administrativa é dotada do atributo da autoexecutoriedade?
Não, visto que depende de ação judicial para cobrança.
Quais atos administrativos não podem ser objeto de delegação?
- a edição de ATOS DE CARÁTER NORMATIVO;
- a decisão de RECURSOS ADMINISTRATIVOS;
- as matérias de COMPETÊNCIA EXCLUSIVA do órgão ou autoridade.
Quais são os requisitos para que um ato administrativo seja convalidado?
- não acarretar lesão ao interesse público;
- não acarretar prejuízo a terceiros;
- se tratar de vícios sanáveis.
Quais são os vícios considerados sanáveis?
- vícios relativos à COMPETÊNCIA QUANTO À PESSOA (não quanto à matéria), desde que não se trate de competência exclusiva;
- VÍCIO DE FORMA, desde que a lei não considere a forma elemento essencial à validade daquele ato.
O Poder Judiciário pode analisar o mérito administrativo?
Não!! O Poder Judiciário pode analisar o ato discricionário apenas no que tange à legalidade, mas nunca quanto ao seu mérito!!
Preenchidos os requisitos legais, a Administração Pública tem a obrigatoriedade de convalidar o ato administrativo ou se trata de uma decisão discricionária?
Se trata de uma decisão discricionária, pois a lei diz que a Administração PODERÁ convalidar, e não, deverá.
De acordo com a Teoria Monista, é possível a convalidação de atos administrativos?
Não, de acordo com a TEORIA MONISTA, não é admissível a convalidação de atos administrativos eivados de vício de legalidade. Para esta teorias, a única solução possível é a anulação.
Já para a TEORIA DUALISTA, determinados vícios são passíveis de correção, de modo que os atos inválidos devem ser subdivididos em atos nulos (vícios insanáveis) e atos anuláveis (vícios sanáveis). A lei 9784/99 adota a Teoria dualista.
Quais atos são insuscetíveis de revogação?
- os atos consumados;
- os atos vinculados;
- os atos que já geraram direitos adquirimos.
