Serviços Públicos Flashcards
O Brasil adota a teoria essencialista, ou seja, serviços públicos seriam as atividades essenciais da coletividade.
Falso, adota-se a teoria formal/formalista: SP é toda atividade que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente, ou por meio de seus delegatários, para atender as necessidades da sociedade, sob o regime total ou parcialmente do direito público.
Hoje não mais se classifica serviço público como subjetivo, material ou formal.
Verdadeiro.
Os princípios dos serviços públicos se encontram no art. 6 da lei 8987/95: Co Co Mo Ge se atua com eficiência
Verdadeiro: Cortesia, Continuidade, modicidade, generalidade ou universalidade, segurança, atualidade e eficiência.
Cortesia está relacionada à urbanidade no tratamento com os usuários.
Verdadeiro.
Continuidade significa que o serviço público não deve sofrer interrupção
Verdadeiro.
A continuidade não tem caráter absoluto, pois pode haver interrupção em caso de emergência ou após aviso prévio (por ordem técnica/segurança ou inadimplência).
Verdadeiro.
Foi decidido no STJ que se o corte do SV puder causar dano irreversível ou prejudicar o interesse oúblico, não poderá haver interrupção.
Verdadeiro, pessoa que fica em casa ligada a aparelho, mesmo se não pagar a conta, a empresa não poderá cortar a energia, terá que cobrar pela via judicial.
É possível haver tarifas diferenciadas para atender diferentes classes ou seguimentos de usuários.
Verdadeiro.
Generalidade (universalidade) decorre do princípio da isonomia.
Verdadeiro.
Generalidade - a prestação deve ocorrer com a maior amplitude possível.
Verdadeiro.
Quanto à generalidade, não pode haver variação das características técnicas quanto aos usuários.
Verdadeiro.
Segurança significa que não deve causar danos aos usuários.
Verdadeiro.
Atualidade - o SP deve ser prestado com as técnicas mais modernas possíveis disponíveis.
Verdadeiro.
Mutabilidade é o princípio que diz que pode haver alteração pelo poder concedente para atender as necessidades dos usuários.
Verdadeiro.
STF fixou o entendimento de que a prestadora de serviços públicos tem responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários, através de RE 591.874.
Verdadeiro
Concessão e Permissão são contratos administrativos para a delegação de serviço público a particular.
Verdadeiro.
Na delegação (concessão e permissão) o Estado transfere apenas a execução, mantendo a sua titularidade.
Verdadeiro, só deixa de ser o prestador.
A concessão pode ocorrer somente por meio de concorrência, mas a permissão pode ocorrer por qualquer tipo de licitação.
Verdadeiro.
A concessão é por prazo certo, enquanto a permissão não tem prazo é precário.
Verdadeiro.
A concessão pode ser para obra ou serviço, mas a permissão somente para serviço.
Verdadeiro.
Concessão pode ocorrer com PJ ou consórcio de empresas (várias empresas se juntam ara participar da licitação) e permissão pode somente com PJ ou PF.
Verdadeiro.
Permissão tem natureza de contrato de adesão (contrato em que todas as cláusulas são fixadas por apenas uma das partes).
Verdadeiro.
Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos a concessionário, conforme previsto n edital
Verdadeiro.
Reversão é uma forma de extinção da concessão.
Falso, é somente a atribuição da concessionária indispensáveis à execução do serviço.
Advento do contrato é uma forma de extinção da concessão.
Verdadeiro, quando atinge prazo estipulado , sem que haja prorrogação.
Encampação a Adm. retoma a execução do serviço antes do final do prazo do término.
Verdadeiro.
A encampação deve ser por interesse público e deve ser por meio de lei autorizativa e indenização PRÉVIA ao concessionário.
Verdadeiro.
Caducidade é quando o concessionário pratica ato irregular e aí ocorre processo administrativo com ampla defesa. Pode ter direito a indenização, mas diferentemente da encampação, será POSTERIOR.
Verdadeiro.
A declaração de caducidade, se ocorrer será por meio de decreto.
Verdadeiro.
Rescisão ocorrerá por iniciativa do concessionário por descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente. Somente mediante ação judicial, especialmente intentada para esse fim.
Verdadeiro.
Na rescisão o concessionário só poderá paralisar as atividades após decisão transitada em julgado.
Verdadeiro.
Anulação ocorrerá em caso de ilegalidade praticada o decorrer da licitação, ou mesmo na formação do contrato de concessão.
Verdadeiro.
É admitida a subconcessão desde que expressamente autorizada pelo poder concedente e será sempre precedida de concorrência.
Verdadeiro.
Mínimo de 6 datas opcionais.
Verdadeiro.
O critério de julgamento será a menor tarifa.
Verdadeiro.
O contrato pode prever a inversão das fases de habilitação e julgamento.
Verdadeiro.
Pode haver emprego de mecanismos privados para resolução de disputas.
Verdadeiro, arbitragem , por exemplo.
As Parcerias Publico Privada são regidas por leis especiais, leis de concessões e lei de licitações.
Verdadeiro.
A doutrina tem chamado as PPPs de concessões especiais.
Verdadeiro, uma vez que as concessões regidas pela 8987/95 são as concessões comuns.
As concessões especias são divididas em Patrocinada e Administrativa.
Verdadeiro.
Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver adicionalmente à tarifa cobrada aos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ou parceiro privado.
Verdadeiro.
A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Adm. Púb. seja usuária direta ou indireta.
Verdadeiro.
É vedada a celebração de contrato de PPP quando valor for inferior a R$20.000.000,00.
Verdadeiro.
É vedada a celebração de contrato de PPP quando período de prestação foi inferior a 5 anos e nem superior a 35 anos (incluindo a prorrogação)
Verdadeiro.
É vedada a celebração de contrato de PPP quando tenha como objeto único o fornecimento de MO, obra e fornecimento ou instalação de equipamentos.
Verdadeiro.
Nas PPPs há repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
Verdadeiro.
A contraprestação da Adm. Pública nos contratos de PPP poderá ser feita por:
1) ordem bancária;
2) cessão de créditos não tributários;
3) outorga de direitos em face da Adm. Púb.;
4) outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
5) Outros meios admitidos em lei.
Verdadeiro.
As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas.
Verdadeiro, as formas estão no art. 8 da 11079.
Antes da celebração DEVERÁ ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
Verdadeiro.
É vedado à Adm. Púb, ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico.
Verdadeiro, mas não se aplicará à eventual aquisição da maioria do k votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlado pelo poder público em caso de inadimplemento de cntratos de financiamentos.
A doutrina tem admitido que os serviços públicos do art. 21, XI e XII da CF podem ser delegados mediante ATO de autorização.
Verdadeiro, diferente da permissão e concessão que ocorrem por meio de contrato.
Segundo doutrina, taxi é serviço público autorizado.
Verdadeiro
Para concurso público, pode-se admitir concurso público como um tipo de delegação.
Verdadeiro.
