Serviços Públicos

Question 1

O Brasil adota a teoria essencialista, ou seja, serviços públicos seriam as atividades essenciais da coletividade.

Answer 1

Falso, adota-se a teoria formal/formalista: SP é toda atividade que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente, ou por meio de seus delegatários, para atender as necessidades da sociedade, sob o regime total ou parcialmente do direito público.

Question 2

Hoje não mais se classifica serviço público como subjetivo, material ou formal.

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

Os princípios dos serviços públicos se encontram no art. 6 da lei 8987/95: Co Co Mo Ge se atua com eficiência

Answer 3

Verdadeiro: Cortesia, Continuidade, modicidade, generalidade ou universalidade, segurança, atualidade e eficiência.

Question 4

Cortesia está relacionada à urbanidade no tratamento com os usuários.

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

Continuidade significa que o serviço público não deve sofrer interrupção

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

A continuidade não tem caráter absoluto, pois pode haver interrupção em caso de emergência ou após aviso prévio (por ordem técnica/segurança ou inadimplência).

Answer 6

Verdadeiro.

Question 7

Foi decidido no STJ que se o corte do SV puder causar dano irreversível ou prejudicar o interesse oúblico, não poderá haver interrupção.

Answer 7

Verdadeiro, pessoa que fica em casa ligada a aparelho, mesmo se não pagar a conta, a empresa não poderá cortar a energia, terá que cobrar pela via judicial.

Question 8

É possível haver tarifas diferenciadas para atender diferentes classes ou seguimentos de usuários.

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

Generalidade (universalidade) decorre do princípio da isonomia.

Answer 9

Verdadeiro.

Question 10

Generalidade - a prestação deve ocorrer com a maior amplitude possível.

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

Quanto à generalidade, não pode haver variação das características técnicas quanto aos usuários.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

Segurança significa que não deve causar danos aos usuários.

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

Atualidade - o SP deve ser prestado com as técnicas mais modernas possíveis disponíveis.

Answer 13

Verdadeiro.

Question 14

Mutabilidade é o princípio que diz que pode haver alteração pelo poder concedente para atender as necessidades dos usuários.

Answer 14

Verdadeiro.

Question 15

STF fixou o entendimento de que a prestadora de serviços públicos tem responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários, através de RE 591.874.

Answer 15

Verdadeiro

Question 16

Concessão e Permissão são contratos administrativos para a delegação de serviço público a particular.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Na delegação (concessão e permissão) o Estado transfere apenas a execução, mantendo a sua titularidade.

Answer 17

Verdadeiro, só deixa de ser o prestador.

Question 18

A concessão pode ocorrer somente por meio de concorrência, mas a permissão pode ocorrer por qualquer tipo de licitação.

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

A concessão é por prazo certo, enquanto a permissão não tem prazo é precário.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

A concessão pode ser para obra ou serviço, mas a permissão somente para serviço.

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

Concessão pode ocorrer com PJ ou consórcio de empresas (várias empresas se juntam ara participar da licitação) e permissão pode somente com PJ ou PF.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Permissão tem natureza de contrato de adesão (contrato em que todas as cláusulas são fixadas por apenas uma das partes).

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos a concessionário, conforme previsto n edital

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

Reversão é uma forma de extinção da concessão.

Answer 24

Falso, é somente a atribuição da concessionária indispensáveis à execução do serviço.

Question 25

Advento do contrato é uma forma de extinção da concessão.

Answer 25

Verdadeiro, quando atinge prazo estipulado , sem que haja prorrogação.

Question 26

Encampação a Adm. retoma a execução do serviço antes do final do prazo do término.

Answer 26

Verdadeiro.

Question 27

A encampação deve ser por interesse público e deve ser por meio de lei autorizativa e indenização PRÉVIA ao concessionário.

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

Caducidade é quando o concessionário pratica ato irregular e aí ocorre processo administrativo com ampla defesa. Pode ter direito a indenização, mas diferentemente da encampação, será POSTERIOR.

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

A declaração de caducidade, se ocorrer será por meio de decreto.

Answer 29

Verdadeiro.

Question 30

Rescisão ocorrerá por iniciativa do concessionário por descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente. Somente mediante ação judicial, especialmente intentada para esse fim.

Answer 30

Verdadeiro.

Question 31

Na rescisão o concessionário só poderá paralisar as atividades após decisão transitada em julgado.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

Anulação ocorrerá em caso de ilegalidade praticada o decorrer da licitação, ou mesmo na formação do contrato de concessão.

Answer 32

Verdadeiro.

Question 33

É admitida a subconcessão desde que expressamente autorizada pelo poder concedente e será sempre precedida de concorrência.

Answer 33

Verdadeiro.

Question 34

Mínimo de 6 datas opcionais.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

O critério de julgamento será a menor tarifa.

Answer 35

Verdadeiro.

Question 36

O contrato pode prever a inversão das fases de habilitação e julgamento.

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

Pode haver emprego de mecanismos privados para resolução de disputas.

Answer 37

Verdadeiro, arbitragem , por exemplo.

Question 38

As Parcerias Publico Privada são regidas por leis especiais, leis de concessões e lei de licitações.

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

A doutrina tem chamado as PPPs de concessões especiais.

Answer 39

Verdadeiro, uma vez que as concessões regidas pela 8987/95 são as concessões comuns.

Question 40

As concessões especias são divididas em Patrocinada e Administrativa.

Answer 40

Verdadeiro.

Question 41

Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver adicionalmente à tarifa cobrada aos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ou parceiro privado.

Answer 41

Verdadeiro.

Question 42

A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Adm. Púb. seja usuária direta ou indireta.

Answer 42

Verdadeiro.

Question 43

É vedada a celebração de contrato de PPP quando valor for inferior a R$20.000.000,00.

Answer 43

Verdadeiro.

Question 44

É vedada a celebração de contrato de PPP quando período de prestação foi inferior a 5 anos e nem superior a 35 anos (incluindo a prorrogação)

Answer 44

Verdadeiro.

Question 45

É vedada a celebração de contrato de PPP quando tenha como objeto único o fornecimento de MO, obra e fornecimento ou instalação de equipamentos.

Answer 45

Verdadeiro.

Question 46

Nas PPPs há repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

A contraprestação da Adm. Pública nos contratos de PPP poderá ser feita por:

1) ordem bancária;
2) cessão de créditos não tributários;
3) outorga de direitos em face da Adm. Púb.;
4) outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
5) Outros meios admitidos em lei.

Answer 47

Verdadeiro.

Question 48

As obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas.

Answer 48

Verdadeiro, as formas estão no art. 8 da 11079.

Question 49

Antes da celebração DEVERÁ ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

Answer 49

Verdadeiro.

Question 50

É vedado à Adm. Púb, ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico.

Answer 50

Verdadeiro, mas não se aplicará à eventual aquisição da maioria do k votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlado pelo poder público em caso de inadimplemento de cntratos de financiamentos.

Question 51

A doutrina tem admitido que os serviços públicos do art. 21, XI e XII da CF podem ser delegados mediante ATO de autorização.

Answer 51

Verdadeiro, diferente da permissão e concessão que ocorrem por meio de contrato.

Question 52

Segundo doutrina, taxi é serviço público autorizado.

Answer 52

Verdadeiro

Question 53

Para concurso público, pode-se admitir concurso público como um tipo de delegação.

Answer 53

Verdadeiro.