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Dir. Administrativo > 9784/99 > Flashcards

9784/99 Flashcards

1
Q

A lei 9784 se aplica a todos os entes da federacao?

A

Nao, somente a adm. Federal.

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2
Q

E uma lei que regula os procedimentos ou os atos da adm. Federal?

A

Procedimentos (conj de atos)

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3
Q

Ela pode ser subsidiaria de outros procedimentos?

A

Sim, como na 8666 e outros procedimentos específicos.

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4
Q

Como e feita a contagem de dias na lei?

A

Exclui o dia de inicio e inclui o dia final e de forma corrida. IMPORTANTE os prazos só se iniciam e vencem em dias úteis

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5
Q

Quais são os que tem roborizada de tramitação?

A

Maiores de 60 anos, portadores de deficiência física ou psíquica e doenças graves.

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6
Q

Órgão pode ser da adm direta e indireta?

A

Correto

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7
Q

Quais princípios do LIMPE nao constam nessa lei?

A

O da impessoalidade e publicidade.

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8
Q

E necessário advogado nas defesas do administrado?

A

E facultado, salvo os casos obrigatórios em lei.

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9
Q

O inicio do processo adm pode ser de duas formas, quais?

A

Ex officio (fruto da autotutela) e a requerimento do administrado (nao pode ser anônimo - assinatura, telefone e endereço).

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10
Q

Quem podem ser os interessados no processo adm. ? VAI CAIR NA PROVA!

A

Os titulares de direitos e interesses q forem parte do processo, aqueles q os direitos e interesses sao indiretamente afetados , as organizaçoes e associacões representativas no tocante a direitos e interesses coletivos e por último, cidadaos ou associacoes quanto a direitos e interesses difusos.

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11
Q

Quem e o titular dos direitos difusos?

A

O MP por meio de ação civil publica

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12
Q

Pode haver delegação de competência quando nao houver relação de subordinação?

A

Sim, Quando nao houver impedimento legal e por razoes de índole técnica, social , econômica, jurídica ou territorial (TSE + TJ)

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13
Q

Quais são as matérias incapazes de serem delegadas?

A

De caráter normativo, decisão de recurso adm e Competência exclusiva.

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14
Q

O ato de delegação e sua revogação pode ser oral?

A

Nao, deve ser em ato forma publicado em meio oficial.

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15
Q

A alocação tb pode ocorrer sem haver a vincularão de subordinação?

A

Nao p avocacao deve ser de hierarquia

inferior.

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16
Q

Inexistindo competência legal para tomada de distinção, quem devera ser osnresponsavel?

A

Devera ser iniciado Perante a autoridade de menor grau hierárquico.

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17
Q

Quando há delegação o órgão de mesma hierarquia e obrigatória aceitar a delegação?

A

Nao

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18
Q

Os atos devem ter uma forma determinada?

A

Nao, independem de forma, salvo nos casos previstos em lei.

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19
Q

Da decisão q indeferir o pedido de suspeicao caberá recurso c efeito devolutivo ou suspensivo ou os dois?

A

Devolutivo

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20
Q

Quais são as principais diferenças entre impedimento e suspeito?

A

Impedimento:circunstancia objetivas, quem tem interesse direto ou indireto na decisão, esteja litigando judicial e administrativamente c o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro, Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante inclusive em relação ao cônjuge, companheiro ou parentes e afins até o 3 grau.
Suspeito: circunstancias subjetivas, amizade intima e inimizade notória .

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21
Q

São admitidas provas ilícitas somente nos casos previstos em lei?

A

Nao, jamais serão admitidas provas ilícitas.

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22
Q

Pode se auxiliar copias autenticadas e reconhecidas em firma.

A

Somente nos casos explícitos em lei.

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23
Q

Os atos processuais serão realizados em dias úteis e em horário de expediente, nao podendo ultrapassar esse horário?

A

Falso, podem ultrapassar os atos q já tenham sido iniciados e que ao interromper possam vir a prejudicar o andamento do processo.

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24
Q

Consulta publica e audiência publica podem ser considerados sinônimos ?

A

Não.
Consultas: período aberto pela adm pub c o intuito de receber comentários e sugestões de um tema relevante. A participação na consulta nao confere por si só a condição de interessados, mas da direito de resposta q pode ser a mesma o aquelas substancialmente idênticas.
Audiência publica: sessão q ocorre em datas e horários pre estabelecidos.

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25
Q

Há dois tipos de parecer, o obrigatório e vinculante e o obrigatório e nao vinculante. Se autoridade competente nao emiti-lo, independentemente do tipo, será responsabilizada.

A

Verdadeiro.

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26
Q

Qual o prazo máximo para emissão de parecer?

A

15 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

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27
Q

Quais são os 8 atos que devem obrigatoriamente serem motivados?

A

Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, decidam processos administrativos de concurso ou seleção publica, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitaríeis, decidam recursos administrativos, decorram de reexame de oficio, deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão e importem anulação, revogação, suspensão ou convalidacao do ato adm.

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28
Q

Qual o efeito da revogação e anulação respectivamente?

A

Ex-nunc e ex-tunc.

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29
Q

Quanto a anulação dos atos, qual a diferença entre a sumula 473 do STF e a lei 9784?

A

STF diz que pode anular os próprios atos e a lei diz q deve anular. O STF foi além, pois pode haver a convalidacao.

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30
Q

Na anulacao dos atos administrativos, invalida se os efeitos próprios e mantém se os efeitos impróprios.

A

Verdadeiros. Efeitos proprios são os efeitos pretendidos pelo ato adm e os impróprios sao os efeitos colaterais, os q ocorrem sem q o ato adm tenha buscado tais efeitos. Mantém se os impróprios por razão de segurança jurídica.

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31
Q

O prazo que a administração tem de 5 anos de anular os atos adm de q decorram efeitos favoráveis para o destinatário, salvo comprovada má-fé e prescricional ou decadencial?

A

Decadencial, ou seja, perda do direito em si por nao ter exercido em tempo hábil, nao se prorroga, nao se suspende. Diferentemente da prescrição q se prorroga, se suspende e se interrompe e é a perda do direito de reivindicar por meio de ação judicial cabível.

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32
Q

Qual o outro nome q se da para convalidacao?

A

Somatória.

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33
Q

Quanto a convalidacao. É obrigatória? Pode para qlq ato? E seus efeitos?

A

É uma faculdade. Só é convalidavel quanto a competência e a forma, EXCETO quando a competência for exclusiva e a forma for essência do ato. Efeito ex-tunc.
Só pode convalidar se nao acarretar prejuízo a Adm e a terceiros .

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34
Q

Após 5 anos o ato q nao é anulado é convalidado tacitamente?

A

Verdadeiro.

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35
Q

A revisão, assim como o recurso, pode acarretar agravamento?

A

Falso.

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36
Q

Quando pode ocorrer a revisão?

A

Quando aparecer fatos novos ou circunstancias relevantes.

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37
Q

Quando e cabível recurso?

A

Em caso de legalidade e de mérito.

38
Q

Pode exigir caução para interposição de recurso?

A

A regra é nao se exigir, salvo exigência legal.

39
Q

O recurso deve ser dirigido a autoridade superior a que proferiu a decisão?

A

Falso, deve ser dirigido a autoridade q proferiu a decisão e se ela nao reconsiderar no prazo de 5 dias o encaminhara a autoridade superior.
Em regra o recurso iria o a autoridade superior e a reconsideração para a própria autoridade, mas a lei considerou esse conceito em 1 só, nao há reconsideração e o recurso vai p a própria autoridade.

40
Q

O recorrente pode alegar q a decisão administrativa contraria enunciado de sumula vinculante e assim obrigatoriamente a autoridade probatória da decisão devera reconsiderar.

A

Falso, se nao reconsiderar devera explicitar , antes de encaminhar o recurso a autoridade superior, as razoes da aplicabilidade ou inaplicabilidade da sumula.

41
Q

Quantas instancias poderá o recurso administrativo tramitar?

A

No máximo 3 instancias.

42
Q

Qual o prazo para interposição de recurso?

A

De 10 dias contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

43
Q

Qual o prazo para reconsideração?

A

5 dias

44
Q

Qual o prazo máximo que o recurso devera ser decidido?

A

30 dias prorrogáveis por mais 30

45
Q

Qual o efeito do recurso? Devolutivo ou suspensivo?

A

Devolutivo.

46
Q

A competencia é sempre irrenunciável?

A

Falso, salvo os casos de delegacao ou avocacao legalmente admitidos (art.11).

47
Q

O desatendimento da intimacao nao importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renuncia a direito pelo administrado.

A

Verdadeiro (art. 27)

48
Q

O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

A

Verdadeiro.

49
Q

A avocacao ocorre do poder hierárquico?

A

Correto.

50
Q

O reformatio in pejus podera ocorrer tanto n recurso administrativo, quanto nas revisões.

A

Falso, somente nos recursos. Revisao nao pode ser decidida em prejuízo do decorrente.

51
Q

POderá ocorrer, a juizo da autoridade, diante da relevancia da questao audiencia publica p debates sobre a materia do processo.

A

Verdadeiro. Art. 32

52
Q

Após encerrada a fase introdutória, o interessado nao podera mais juntar documentos , requerer diligências, perícias, bem como aduzir alegacoesreferentes a materia objeto do processo, ainda a nao tenha sido proferida a sentenca.

A

Falso, podera na fase introdutoria e antes da tomada de decisao.

53
Q

A intimacao deve ocorrer…

A

com antecedencia minima de 3 dias uteis , mencionando-se data, hora e local de realizacao. art. 41

54
Q

Mediante manifestação pode o interessado desistir total ou parcialmente, do pedido formulado, ou, ainda, renunciar aos direitos disponíveis. Prejudicando, assim, o prosseguimento do processo?

A

Falso, não prejudica o prosseguimento do processo, caso a Ad considere q o interesse público assim o exige. ALEM DISSO, existindo vários interessados a formulacao formulada por um deles nao atinge os demais.

55
Q

De acordo com o principio da oficialidade (ou principio do impulso oficial do processo, cabe à Adm impulsionar o processo.

A

Verdadeiro

56
Q

A sançoes aplicadas pela autoridade competente terao natureza pecuniária ou consistirao em obrigacao de fazer ou de nao fazer.

A

Verdadeiro

57
Q

Entre as leis, na aplicacao prevalece a mais especifica.

A

Correto, entre a 8112 e a 9784 a primeira prevalece, e a outra se aplica subsidiariamente a ela.

58
Q

Ha 4 hipóteses q os recursos nao sao reconhecidos quando interpostos.

A

Fora do prazo, perante orgao incompetente, por quem nao seja legitimado, apos exaurida a esfera adm.

59
Q

Quanto a interposiçao de recurso perante orgao independente, o prazo de recurso conta normalmente como se tivesse entregue a autoridade competente.

A

Falso, devolve-se o prazo p recurso.

60
Q

Quando a pessoa for impedida de participar no processo ela deve ser avisada ou é automático?

A

Deve ser comunicada, se não, falta grave.

61
Q

Impedimento é presencao relativa ou absoluta?

A

Absoluta.

62
Q

Quando dados, atuaçoes ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciaçao de pedido formulado, o nao atendimento no prazo fixado pela administraçao p a respectiva apresentacao implicara arquivamento do processo.

A

Veradeiro

63
Q

Apesar dos atos do processo adm nao dependerem de forma determinada sanao qnd a lei expressamente exigir, eles devem ser produzidos por escrito, em vernaculo, c data e local da realizacao e a assinatura da autoridade responsavel.

A

Verdadeiro.

64
Q

Quando obrigatório ouvir um orgao consultivo, o parecer deve ser emitido no prazo máximo de …

A

15 dias , salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

65
Q

Quais sao os 11 principios previstos na Lei 9784?

A

SERá FÁCIL Pro MoMo - segurança jurídica, eficiência, razoabilidade, finalidade, ampla defesa, contraditório, Interesse público, legalidade, proporcionalidade, moralidade e motivacao. LEMBRE-SE a lei nao diz expressamente sobre o principio na publicidade e impessoalidade, mas claro q sao aplicados.

66
Q

Encerrada a instruçao, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de …

A

10 dias

67
Q

Se por disposicao de ato normativo seja origatório a apresentacao de laudo técnico de orgãos administrativos, e estes nao cumprirem o encargo no prazo assinalado, será determinado o prosseguimento do processo até a decisão final, respondendo o orgao faltoso por perdas e danos.

A

Falso, o orgao responsavel pela instruçao deverá solicitar laudo técnico de outro órgao dotado de qualificacao e capacidade técnica equivalente.

68
Q

O processo adm do qual resultar sançao poderá ser revisto até dois anos do seu término, a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos, suscetíveis de justificar a inadequaçao da sanção aplicada.

A

Falso, poderão ser revistos a qlq tempo a pedido ou de oficio, qnd surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes.

69
Q

Em regra os prazos processuais não se suspendem?

A

Verdadeiro.

70
Q

No processo administrativo prevalece a verdade material sobre a verdade formal.

A

Verdadeiro. Enquanto n processo judicial limita-se somente ãs provas indicadas pelas partes, no processo administrativo importa saber como se deu o fato no mundo real , isto é, conhecer o fato efetivamente ocorrido.

71
Q

A decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.

A

Falso, pelo delegado!

72
Q

Qual o prazo p interposição de recurso?

A

10 dias a contar da ciência o divulgação oficial.

73
Q

O impedimento e a suspeição geram que tipo de presunçao?

A

Impedimento - presunção absoluta (porq independe de juízo de valor) e suspeição - presunção relativa (Pode ser arguida)

74
Q

Quando é necessário publicação oficial na intimação?

A

DIDI - desconhecidos, indeterminados ou com domicílio indefinido.

75
Q

Quais os meios utilizados para intimação?

A

CIencia no processo, via postal (AR), telegrama, outro meio q assegure a certeza (servidor ir à casa do interessado)

76
Q

Qnd envolver assunto de interesse geral, o orgao competente poderá mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública. Quais regras p que ela ocorra?

A

Antes da decisão do pedido e se nao houver prejuízo p a parte interessada.

77
Q

A intimaçã feita em desacordo cm a lei é nula?

A

Sim, mas se o administrado comparecer ao local indicado, não há q se falar em nulidade.

78
Q

Cabe recurso em razao de legalidade, legitimidade, discricionariedade e mérito.

A

Falso, somente por razao de legalidade e de mérito.

79
Q

Em regra, a anulação pode ocorrer a qlq tempo.

A

Falso, os atos adm q decorram efeitos favoráveis para o destinatários decai em 5 anos.

80
Q

Devem ser objeto de intimaçao os atos de processo q resultem p o interessado em imposição de deveres, onus, sancoes ou restriçoes ao exercicio de direitose atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

A

Verdadeiro

81
Q

A lei exige que modelos e formulários padronizados sejam criados qnd há assuntos de pretensões equivalente.

A

Verdadeiro

82
Q

É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades, as quais deverão facilitar o exercício dos direitos.

A

Verdadeiro.

83
Q

É direito do administrado a acessibilidade aos elementos do expediente decorrente do princípio da publicidade.

A

Verdadeiro.

84
Q

É direito do administrado formular alegações finais que serão levadas em consideração da autoridade administrativa.

A

Verdadeiro.

85
Q

É direito do administrado fazer-se assistido facultativamente por advogado, salvo em casos obrigatórios por força de lei (por enquanto não há lei que obrigue).

A

Verdadeiro.

86
Q

É dever do administrado expor os fatos conforme a verdade.

A

Verdadeiro.

87
Q

É dever do administrado proceder com lealdade, urbanidade e bos-fé.

A

Verdadeiro.

88
Q

É dever do administrado não agir de modo temerário.

A

Verdadeiro.

89
Q

É dever do administrado colaborar com os esclarecimentos dos fatos.

A

Verdadeiro.

90
Q

O início do procedimento administrativo pode ser “ex-officio” ou a requerimento do administrado.

A

Verdadeiro.

91
Q

A capacidade de atuar nos processos administrativos são os maiores de 18 anos, salvo previsão em ato normativo próprio.

A

Verdadeiro.

Dir. Administrativo (12 decks)

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