9784/99 Flashcards
A lei 9784 se aplica a todos os entes da federacao?
Nao, somente a adm. Federal.
E uma lei que regula os procedimentos ou os atos da adm. Federal?
Procedimentos (conj de atos)
Ela pode ser subsidiaria de outros procedimentos?
Sim, como na 8666 e outros procedimentos específicos.
Como e feita a contagem de dias na lei?
Exclui o dia de inicio e inclui o dia final e de forma corrida. IMPORTANTE os prazos só se iniciam e vencem em dias úteis
Quais são os que tem roborizada de tramitação?
Maiores de 60 anos, portadores de deficiência física ou psíquica e doenças graves.
Órgão pode ser da adm direta e indireta?
Correto
Quais princípios do LIMPE nao constam nessa lei?
O da impessoalidade e publicidade.
E necessário advogado nas defesas do administrado?
E facultado, salvo os casos obrigatórios em lei.
O inicio do processo adm pode ser de duas formas, quais?
Ex officio (fruto da autotutela) e a requerimento do administrado (nao pode ser anônimo - assinatura, telefone e endereço).
Quem podem ser os interessados no processo adm. ? VAI CAIR NA PROVA!
Os titulares de direitos e interesses q forem parte do processo, aqueles q os direitos e interesses sao indiretamente afetados , as organizaçoes e associacões representativas no tocante a direitos e interesses coletivos e por último, cidadaos ou associacoes quanto a direitos e interesses difusos.
Quem e o titular dos direitos difusos?
O MP por meio de ação civil publica
Pode haver delegação de competência quando nao houver relação de subordinação?
Sim, Quando nao houver impedimento legal e por razoes de índole técnica, social , econômica, jurídica ou territorial (TSE + TJ)
Quais são as matérias incapazes de serem delegadas?
De caráter normativo, decisão de recurso adm e Competência exclusiva.
O ato de delegação e sua revogação pode ser oral?
Nao, deve ser em ato forma publicado em meio oficial.
A alocação tb pode ocorrer sem haver a vincularão de subordinação?
Nao p avocacao deve ser de hierarquia
inferior.
Inexistindo competência legal para tomada de distinção, quem devera ser osnresponsavel?
Devera ser iniciado Perante a autoridade de menor grau hierárquico.
Quando há delegação o órgão de mesma hierarquia e obrigatória aceitar a delegação?
Nao
Os atos devem ter uma forma determinada?
Nao, independem de forma, salvo nos casos previstos em lei.
Da decisão q indeferir o pedido de suspeicao caberá recurso c efeito devolutivo ou suspensivo ou os dois?
Devolutivo
Quais são as principais diferenças entre impedimento e suspeito?
Impedimento:circunstancia objetivas, quem tem interesse direto ou indireto na decisão, esteja litigando judicial e administrativamente c o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro, Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante inclusive em relação ao cônjuge, companheiro ou parentes e afins até o 3 grau.
Suspeito: circunstancias subjetivas, amizade intima e inimizade notória .
São admitidas provas ilícitas somente nos casos previstos em lei?
Nao, jamais serão admitidas provas ilícitas.
Pode se auxiliar copias autenticadas e reconhecidas em firma.
Somente nos casos explícitos em lei.
Os atos processuais serão realizados em dias úteis e em horário de expediente, nao podendo ultrapassar esse horário?
Falso, podem ultrapassar os atos q já tenham sido iniciados e que ao interromper possam vir a prejudicar o andamento do processo.
Consulta publica e audiência publica podem ser considerados sinônimos ?
Não.
Consultas: período aberto pela adm pub c o intuito de receber comentários e sugestões de um tema relevante. A participação na consulta nao confere por si só a condição de interessados, mas da direito de resposta q pode ser a mesma o aquelas substancialmente idênticas.
Audiência publica: sessão q ocorre em datas e horários pre estabelecidos.
Há dois tipos de parecer, o obrigatório e vinculante e o obrigatório e nao vinculante. Se autoridade competente nao emiti-lo, independentemente do tipo, será responsabilizada.
Verdadeiro.
Qual o prazo máximo para emissão de parecer?
15 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Quais são os 8 atos que devem obrigatoriamente serem motivados?
Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, decidam processos administrativos de concurso ou seleção publica, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitaríeis, decidam recursos administrativos, decorram de reexame de oficio, deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão e importem anulação, revogação, suspensão ou convalidacao do ato adm.
Qual o efeito da revogação e anulação respectivamente?
Ex-nunc e ex-tunc.
Quanto a anulação dos atos, qual a diferença entre a sumula 473 do STF e a lei 9784?
STF diz que pode anular os próprios atos e a lei diz q deve anular. O STF foi além, pois pode haver a convalidacao.
Na anulacao dos atos administrativos, invalida se os efeitos próprios e mantém se os efeitos impróprios.
Verdadeiros. Efeitos proprios são os efeitos pretendidos pelo ato adm e os impróprios sao os efeitos colaterais, os q ocorrem sem q o ato adm tenha buscado tais efeitos. Mantém se os impróprios por razão de segurança jurídica.
O prazo que a administração tem de 5 anos de anular os atos adm de q decorram efeitos favoráveis para o destinatário, salvo comprovada má-fé e prescricional ou decadencial?
Decadencial, ou seja, perda do direito em si por nao ter exercido em tempo hábil, nao se prorroga, nao se suspende. Diferentemente da prescrição q se prorroga, se suspende e se interrompe e é a perda do direito de reivindicar por meio de ação judicial cabível.
Qual o outro nome q se da para convalidacao?
Somatória.
Quanto a convalidacao. É obrigatória? Pode para qlq ato? E seus efeitos?
É uma faculdade. Só é convalidavel quanto a competência e a forma, EXCETO quando a competência for exclusiva e a forma for essência do ato. Efeito ex-tunc.
Só pode convalidar se nao acarretar prejuízo a Adm e a terceiros .
Após 5 anos o ato q nao é anulado é convalidado tacitamente?
Verdadeiro.
A revisão, assim como o recurso, pode acarretar agravamento?
Falso.
Quando pode ocorrer a revisão?
Quando aparecer fatos novos ou circunstancias relevantes.
Quando e cabível recurso?
Em caso de legalidade e de mérito.
Pode exigir caução para interposição de recurso?
A regra é nao se exigir, salvo exigência legal.
O recurso deve ser dirigido a autoridade superior a que proferiu a decisão?
Falso, deve ser dirigido a autoridade q proferiu a decisão e se ela nao reconsiderar no prazo de 5 dias o encaminhara a autoridade superior.
Em regra o recurso iria o a autoridade superior e a reconsideração para a própria autoridade, mas a lei considerou esse conceito em 1 só, nao há reconsideração e o recurso vai p a própria autoridade.
O recorrente pode alegar q a decisão administrativa contraria enunciado de sumula vinculante e assim obrigatoriamente a autoridade probatória da decisão devera reconsiderar.
Falso, se nao reconsiderar devera explicitar , antes de encaminhar o recurso a autoridade superior, as razoes da aplicabilidade ou inaplicabilidade da sumula.
Quantas instancias poderá o recurso administrativo tramitar?
No máximo 3 instancias.
Qual o prazo para interposição de recurso?
De 10 dias contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Qual o prazo para reconsideração?
5 dias
Qual o prazo máximo que o recurso devera ser decidido?
30 dias prorrogáveis por mais 30
Qual o efeito do recurso? Devolutivo ou suspensivo?
Devolutivo.
A competencia é sempre irrenunciável?
Falso, salvo os casos de delegacao ou avocacao legalmente admitidos (art.11).
O desatendimento da intimacao nao importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renuncia a direito pelo administrado.
Verdadeiro (art. 27)
O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
Verdadeiro.
A avocacao ocorre do poder hierárquico?
Correto.
O reformatio in pejus podera ocorrer tanto n recurso administrativo, quanto nas revisões.
Falso, somente nos recursos. Revisao nao pode ser decidida em prejuízo do decorrente.
POderá ocorrer, a juizo da autoridade, diante da relevancia da questao audiencia publica p debates sobre a materia do processo.
Verdadeiro. Art. 32
Após encerrada a fase introdutória, o interessado nao podera mais juntar documentos , requerer diligências, perícias, bem como aduzir alegacoesreferentes a materia objeto do processo, ainda a nao tenha sido proferida a sentenca.
Falso, podera na fase introdutoria e antes da tomada de decisao.
A intimacao deve ocorrer…
com antecedencia minima de 3 dias uteis , mencionando-se data, hora e local de realizacao. art. 41
Mediante manifestação pode o interessado desistir total ou parcialmente, do pedido formulado, ou, ainda, renunciar aos direitos disponíveis. Prejudicando, assim, o prosseguimento do processo?
Falso, não prejudica o prosseguimento do processo, caso a Ad considere q o interesse público assim o exige. ALEM DISSO, existindo vários interessados a formulacao formulada por um deles nao atinge os demais.
De acordo com o principio da oficialidade (ou principio do impulso oficial do processo, cabe à Adm impulsionar o processo.
Verdadeiro
A sançoes aplicadas pela autoridade competente terao natureza pecuniária ou consistirao em obrigacao de fazer ou de nao fazer.
Verdadeiro
Entre as leis, na aplicacao prevalece a mais especifica.
Correto, entre a 8112 e a 9784 a primeira prevalece, e a outra se aplica subsidiariamente a ela.
Ha 4 hipóteses q os recursos nao sao reconhecidos quando interpostos.
Fora do prazo, perante orgao incompetente, por quem nao seja legitimado, apos exaurida a esfera adm.
Quanto a interposiçao de recurso perante orgao independente, o prazo de recurso conta normalmente como se tivesse entregue a autoridade competente.
Falso, devolve-se o prazo p recurso.
Quando a pessoa for impedida de participar no processo ela deve ser avisada ou é automático?
Deve ser comunicada, se não, falta grave.
Impedimento é presencao relativa ou absoluta?
Absoluta.
Quando dados, atuaçoes ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciaçao de pedido formulado, o nao atendimento no prazo fixado pela administraçao p a respectiva apresentacao implicara arquivamento do processo.
Veradeiro
Apesar dos atos do processo adm nao dependerem de forma determinada sanao qnd a lei expressamente exigir, eles devem ser produzidos por escrito, em vernaculo, c data e local da realizacao e a assinatura da autoridade responsavel.
Verdadeiro.
Quando obrigatório ouvir um orgao consultivo, o parecer deve ser emitido no prazo máximo de …
15 dias , salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Quais sao os 11 principios previstos na Lei 9784?
SERá FÁCIL Pro MoMo - segurança jurídica, eficiência, razoabilidade, finalidade, ampla defesa, contraditório, Interesse público, legalidade, proporcionalidade, moralidade e motivacao. LEMBRE-SE a lei nao diz expressamente sobre o principio na publicidade e impessoalidade, mas claro q sao aplicados.
Encerrada a instruçao, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de …
10 dias
Se por disposicao de ato normativo seja origatório a apresentacao de laudo técnico de orgãos administrativos, e estes nao cumprirem o encargo no prazo assinalado, será determinado o prosseguimento do processo até a decisão final, respondendo o orgao faltoso por perdas e danos.
Falso, o orgao responsavel pela instruçao deverá solicitar laudo técnico de outro órgao dotado de qualificacao e capacidade técnica equivalente.
O processo adm do qual resultar sançao poderá ser revisto até dois anos do seu término, a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos, suscetíveis de justificar a inadequaçao da sanção aplicada.
Falso, poderão ser revistos a qlq tempo a pedido ou de oficio, qnd surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes.
Em regra os prazos processuais não se suspendem?
Verdadeiro.
No processo administrativo prevalece a verdade material sobre a verdade formal.
Verdadeiro. Enquanto n processo judicial limita-se somente ãs provas indicadas pelas partes, no processo administrativo importa saber como se deu o fato no mundo real , isto é, conhecer o fato efetivamente ocorrido.
A decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.
Falso, pelo delegado!
Qual o prazo p interposição de recurso?
10 dias a contar da ciência o divulgação oficial.
O impedimento e a suspeição geram que tipo de presunçao?
Impedimento - presunção absoluta (porq independe de juízo de valor) e suspeição - presunção relativa (Pode ser arguida)
Quando é necessário publicação oficial na intimação?
DIDI - desconhecidos, indeterminados ou com domicílio indefinido.
Quais os meios utilizados para intimação?
CIencia no processo, via postal (AR), telegrama, outro meio q assegure a certeza (servidor ir à casa do interessado)
Qnd envolver assunto de interesse geral, o orgao competente poderá mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública. Quais regras p que ela ocorra?
Antes da decisão do pedido e se nao houver prejuízo p a parte interessada.
A intimaçã feita em desacordo cm a lei é nula?
Sim, mas se o administrado comparecer ao local indicado, não há q se falar em nulidade.
Cabe recurso em razao de legalidade, legitimidade, discricionariedade e mérito.
Falso, somente por razao de legalidade e de mérito.
Em regra, a anulação pode ocorrer a qlq tempo.
Falso, os atos adm q decorram efeitos favoráveis para o destinatários decai em 5 anos.
Devem ser objeto de intimaçao os atos de processo q resultem p o interessado em imposição de deveres, onus, sancoes ou restriçoes ao exercicio de direitose atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
Verdadeiro
A lei exige que modelos e formulários padronizados sejam criados qnd há assuntos de pretensões equivalente.
Verdadeiro
É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades, as quais deverão facilitar o exercício dos direitos.
Verdadeiro.
É direito do administrado a acessibilidade aos elementos do expediente decorrente do princípio da publicidade.
Verdadeiro.
É direito do administrado formular alegações finais que serão levadas em consideração da autoridade administrativa.
Verdadeiro.
É direito do administrado fazer-se assistido facultativamente por advogado, salvo em casos obrigatórios por força de lei (por enquanto não há lei que obrigue).
Verdadeiro.
É dever do administrado expor os fatos conforme a verdade.
Verdadeiro.
É dever do administrado proceder com lealdade, urbanidade e bos-fé.
Verdadeiro.
É dever do administrado não agir de modo temerário.
Verdadeiro.
É dever do administrado colaborar com os esclarecimentos dos fatos.
Verdadeiro.
O início do procedimento administrativo pode ser “ex-officio” ou a requerimento do administrado.
Verdadeiro.
A capacidade de atuar nos processos administrativos são os maiores de 18 anos, salvo previsão em ato normativo próprio.
Verdadeiro.
