Ato Administrativos 2

Question 1

A imperatividade é um atributo que está presente em todos os atos administrativos.

Answer 1

Falso, não está presente nos atos negociais e enunciativos.

Question 2

A impugnação expressa, feita pelo interessado, contra ato com vício sanável de competência, constitui barreira a sua convalidação pela Administração.

Answer 2

Falso, porque não se convalida ato impugnado.

Question 3

É correto afirmar que os atos provenientes de um agente que não foi investido legitimamente no cargo, são considerados inexistentes, não gerando qualquer efeito.

Answer 3

Falso, os atos praticados pelo funcionário de fato existem.

Question 4

A Administração pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios, que os tornem ilegais porque deles não se originam direitos.

Answer 4

Correto, em princípio não geram direitos.

Question 5

A lei ao definir o motivo do ato adm., utilizando-se dos chamados conceitos jurídicos indeterminados, aponta uma situação de discricionariedade.

Answer 5

Verdadeiro, conduta indecorosa, por exemplo.

Question 6

O pressuposto de direito é a previsão em lei do motivo pelo qual um
ato pode ou deve ser praticado, enquanto o pressuposto de fato é a
concretização (ocorrência no mundo real) do pressuposto de direito.

Answer 6

Verdadeiro.

Question 7

Pode-se dizer que a finalidade é o efeito mediato do ato, enquanto o objeto efeito imediato.

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

Ato administrativo nem sempre produz efeito jurídico.

Answer 8

Falso, Produção de consequência jurídica: para o surgimento do ato administrativo é necessário que a manifestação de vontade seja capaz de produzir efeitos jurídicos para os administrados ou para a própria
Administração (“… tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor
obrigações aos administrados ou a si própria”).

Question 9

A imperatividade relaciona-se ao poder extroverso do Estado. Por esse poder, a Administração Pública, unilateralmente, cria obrigações para o administrado, aplica sanções e impõe restrições ao exercício de direitos e atividades. Com efeito, esse atributo distingue os atos administrativos dos atos praticados pelos particulares.

Answer 9

Verdadeiro.

Question 10

A imperatividade não se aplica a todos os atos administrativos. Pois, os atos negociais e enunciativos não gozam desse atributo.

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

O atributo do Ato Administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução é a …

Answer 11

Imperatividade.

Question 12

São atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

São nulos os atos nos casos de (Lei Federal nº
4.717/65, art. 2º) : incompetência; vício de forma; ilegalidade do objeto;
inexistência dos motivos; e desvio de finalidade.

Answer 13

Verdadeiro.

Question 14

O conteúdo do ato corresponde ao seu efeito jurídico.

Answer 14

Certo, O objeto, também chamado de conteúdo, é a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar.

Question 15

Decretos são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito), destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente
previstas de modo expresso ou implícito pela legislação

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Convalidação é conhecido como aperfeiçoamento e sanatória.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Não há imperatividade nos atos negociais. Todavia, esses atos não são contratos. São manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública (normalmente provocadas por requerimento ou solicitação do particular) que coincidem com o interesse do particular.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

Os meros atos administrativos são irrevogáveis.

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

Os atos que integram um procedimento são irrevogáveis.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

Os atos que á geraram direito adquiridos são irrevogáveis.

Answer 20

Verdadeiro

Question 21

A letra a está errada. Aprovação é ato unilateral e discricionário por
meio do qual a Administração Pública exerce o controle prévio ou posterior
de outro ato administrativo.

Answer 21

Verdadeiro

Question 22

Autorização: é ato administrativo unilateral,
discricionário e precário, em que há o predomínio do interesse
particular, mediante o qual a Administração Pública constitui certas situações
jurídicas, facultando ao administrado interessado o exercício de determinada
atividade material (ex. porte de armas, serviço de taxi), ou para facultá-lo a
utilizar bem público em caráter privado (instalar banca de jornal em
determinada praça), ou para prestar serviço público (CF, art. 21, XI e XII).

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

Homologação é ato unilateral e vinculado pelo
qual a Administração Pública, em atividade de controle, reconhece a legalidade
de um ato ou procedimento já praticado.

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

Enquanto a aprovação a posteriori é ato discricionário, a homologação é ato vinculado.

Answer 24

Verdadeiro.

Question 25

Licença é ato administrativo unilateral,
vinculado e definitivo mediante o qual a Administração Pública, verificando
que o interessado cumpriu todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho.
de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular.
Por exemplo: o exercício de determinadas atividades profissionais
depende de licença (OAB, CRM, CREA etc.); a construção de um imóvel
depende de licença.

Answer 25

Verdadeiro.

Question 26

Nos atos negociais encontra-se presente o atributo da imperatividade.

Answer 26

Atos negociais são aqueles produzidos quando uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de
vontade da Administração, mesmo que o interesse da Administração seja
apenas indireto. Exemplos: licença, permissão, autorização etc.
Portanto, não há imperatividade nos atos negociais. Todavia, esses atos não são contratos. São manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública (normalmente provocadas por requerimento ou solicitação do particular) que coincidem com o interesse do particular.

Question 27

Quando que ocorre a extinção natural do ato?

Answer 27

Decorre do cumprimento normal dos efeitos do ato.
Ex: autorização por prazo certo para exercício de
atividade. Expirado o prazo, há extinção natural do ato.

Question 28

Quando que ocorre a extinção subjetiva do ato administrativo?

Answer 28

Ocorre com o desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato. Ex: a morte do permissionário.

Question 29

Quando que ocorre a extinção objetiva do ato administrativo?

Answer 29

Ocorre com o desaparecimento do objeto do ato. Ex: proprietário extingue estabelecimento comercial interditado.

Question 30

O motivo antecede a prática do ato administrativo, enquanto que a finalidade a sucede, correspondendo a algo cujo alcance é pretendido pela Administração.

Answer 30

Verdadeiro.

Question 31

A competência é inderrogável: a titularidade da competência não pode ser alterada
mediante transação (acordo de vontades) entre os agentes públicos.
Isso quer dizer que a competência é imodificável pela vontade do agente.
Por exemplo, um Analista não pode fazer um acordo com um Técnico visando à troca de algumas atribuições que lhes são outorgadas por lei.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

A competência é improrrogável: os agentes públicos não podem agir além de suas
competências definidas em leis. Desta forma, o fato de um órgão ou agente praticar um ato para o qual seja incompetente não faz com que ele passe a ser considerado competente para exercer tal atribuição. A improrrogabilidade, portanto, refere-se ao exercício da competência. Em regra, os agentes públicos não podem praticar atos para os quais a lei não lhes outorgou competência. Contudo, excepcionalmente, são admitidas a delegação e a avocação.

Answer 32

Verdadeiro.

Question 33

A competência é intransferível: tendo em vista que a delegação e a avocação
relacionam-se tão-somente ao exercício, e não à titularidade, a competência também é caracterizada pela intranferibilidade. Isso significa que a titularidade da competência não pode ser transferida.

Answer 33

Verdadeiro.

Question 34

presunção de legitimidade depende de previsão legal.

Answer 34

Falso, A presunção de legitimidade independente de previsão em lei.