Princípios, Conceitos e fontes do Direito Administrativo Brasíleiro Flashcards
Quais são os princípios expressos?
LIMPE
O que preza o princípio da impessoalidade?
Exige que o ato seja praticado para atender o fim público p/ o qual foi criado, exercendo as condutas sem intenção de satisfazer interesse próprio ou de terceiros.
O princípio da moralidade administrativa possui o mesmo conceito que o princípio da moral geral?
Não. A moral adm. dee observar os preceitos éticos da instituição pública, não tem, normalmente, a mesma amplitude que a moral comum.
A SV 13, STF, veda a nomeação de conjuge , companheiro, parentes e afins até o 3 grau p cargo em comissão e função comissionada, dentro da mesma PJ, compreendendo as designações mediante ajustes recíprocos. Se estende a cargos políticos? E o cargo de COnselheiro de Tribunal de Contas é consedereado cargo técnico ou adm.?
Não se estende às nomeações políticas e o cargo de conselheiro é considerado técnico, nao politico.
Qual a principal diferença entre a ação popular e a ação de improbidade administrativa? Quanto a iniciativa de propor a ação, é a mesma para os dois?
A ação popular visa anular o ato e a ação de improbidade a ação do agente. AP - qualquer cidadão; AImp. MP ou PJ interessada.
Quais são as 4 sanções previstas na CF em caso de agente q pratique ato de improbidade adm.?
REFIS: ressarcimento ao erário; perda da função pública; indisponibilidade dos bens e suspensão dos direitos políticos.
Todos os atos devem ser publicados, para condição de eficácia?
Exceção: segurança nacional ou de Estado e atos que possam violar intimidade ou privacidade.
Se não houver DO para publicação do ato, qual seria uma alternativa?
Publicar em local de costume.
O princípio da eficiência se encontra dentro do conceito de economicidade?
Falso. O princípio da eficiência é mais amplo e dentro da economicidade verifica-se não somente a eficiência (custo-beneficios), como a eficácia (verificar se as metas ou resultados foram atingidos) e também a efetividade (analisar o impacto das ações).
Publicação e publicidade tem o mesmo conceito?
Publicaçao é uma forma de publicidade, publicacao em meio oficial do ato para produzir seus efeitos
Qual o outro nome que se sá ao principio da autotutela?
Sindicabilidade
Princípio do contraditório e da ampla defesa são considerados somente em um único conceito?
Falso, sao dois princípios diferentes que andam juntos. Contraditório: é o direito que o administrado tem de ser comunicado de todos os atos do processo. Ampla defesa: é o direito que o interessado tem de utilizar todos os meios de prova admitidos no direito.
Pode haver presença de advogado, ou não, no PAD?
COrreto, SV 5, a falta de defesa por advogado no PAD nao viola a CF.
Devido somente ao princípio do contraditório, é insconstitucional exigir depósito ou arrolamento de bens para interposição de recurso administrativo?
Falso, violaria o direito de contraditório e ada ampla defesa. SV21, STF
5 anos é o prazo que a Adm, tem para anular seus atos ilegais, salvo má fé. Isso decorre de que princípio?
Da Segurança Jurídica.
A doutrina majoritária entende que o PJ pode atuar no mérito dos atos adm.?
Falso. Somente no campo da legalidade.
Somente pelo fato do ato não ser razoável podemos considerá-lo ilegal?
Verdadeiro.
Segundo a SV n3 todos os atos que dependem de registro perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, quando do ato puder resultar seua revogação ou anulação.
Falso. RESSALVADA a concessão inicial da aposentadoria, reforma ou pensão. Nesse caso o interessado tem o direito de entrar perante o órgão responsável pela sua aposentadoria, não o TCU.
O ato de registro de aposentadoria perante o TCU é um ato composto ou complexo? Por Quê?
Ato composto, pois ele só estará formado com o registro no TCU.
É possível, com o entendimento atual do STF, nos casos de aposentadoria, reforma e pensão, o interessado entrar com contraditório e ampla defesa perante o TCU?
Sim. O STF entende que após a aposentadoria registrada, se o TCU fizer alguma revisão em um prazo razoável de 5 anos, ele deverá conceder o direito de contraditório e a ampla defesa
Qual a diferença de conceito de Motivação e de Motivo?
Motivação é a indicaçao dos fatos e fundamentos jurídicos que autorizaram a prática do ato.
Motivo é a situação fática e jurídica antes do ato ser executado.
MOTIVO-> ATO -> MOTIVAÇAO
a REGRA É A MOTIVAÇÃO SOMENTE PARA OS ATOS VINCULADOS?
Falso, hj a regra é a motivação, independentemente do ato ser vinculado ou não. EXCEÇÃO: nomeaçao e exoneração de cargo em comissão.
5 anos é o prazo que a Adm, tem para anular seus atos ilegais, salvo má fé. Isso decorre de que princípio?
Da Segurança Jurídica.
A doutrina majoritária entende que o PJ pode atuar no mérito dos atos adm.?
Falso. Somente no campo da legalidade.
Somente pelo fato do ato não ser razoável podemos considerá-lo ilegal?
Verdadeiro.
Segundo a SV n3 todos os atos que dependem de registro perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, quando do ato puder resultar seua revogação ou anulação.
Falso. RESSALVADA a concessão inicial da aposentadoria, reforma ou pensão. Nesse caso o interessado tem o direito de entrar perante o órgão responsável pela sua aposentadoria, não o TCU.
