Princípios, Conceitos e fontes do Direito Administrativo Brasíleiro Flashcards
Quais são os princípios expressos?
LIMPE
O que preza o princípio da impessoalidade?
Exige que o ato seja praticado para atender o fim público p/ o qual foi criado, exercendo as condutas sem intenção de satisfazer interesse próprio ou de terceiros.
O princípio da moralidade administrativa possui o mesmo conceito que o princípio da moral geral?
Não. A moral adm. dee observar os preceitos éticos da instituição pública, não tem, normalmente, a mesma amplitude que a moral comum.
A SV 13, STF, veda a nomeação de conjuge , companheiro, parentes e afins até o 3 grau p cargo em comissão e função comissionada, dentro da mesma PJ, compreendendo as designações mediante ajustes recíprocos. Se estende a cargos políticos? E o cargo de COnselheiro de Tribunal de Contas é consedereado cargo técnico ou adm.?
Não se estende às nomeações políticas e o cargo de conselheiro é considerado técnico, nao politico.
Qual a principal diferença entre a ação popular e a ação de improbidade administrativa? Quanto a iniciativa de propor a ação, é a mesma para os dois?
A ação popular visa anular o ato e a ação de improbidade a ação do agente. AP - qualquer cidadão; AImp. MP ou PJ interessada.
Quais são as 4 sanções previstas na CF em caso de agente q pratique ato de improbidade adm.?
REFIS: ressarcimento ao erário; perda da função pública; indisponibilidade dos bens e suspensão dos direitos políticos.
Todos os atos devem ser publicados, para condição de eficácia?
Exceção: segurança nacional ou de Estado e atos que possam violar intimidade ou privacidade.
Se não houver DO para publicação do ato, qual seria uma alternativa?
Publicar em local de costume.
O princípio da eficiência se encontra dentro do conceito de economicidade?
Falso. O princípio da eficiência é mais amplo e dentro da economicidade verifica-se não somente a eficiência (custo-beneficios), como a eficácia (verificar se as metas ou resultados foram atingidos) e também a efetividade (analisar o impacto das ações).
Publicação e publicidade tem o mesmo conceito?
Publicaçao é uma forma de publicidade, publicacao em meio oficial do ato para produzir seus efeitos
Qual o outro nome que se sá ao principio da autotutela?
Sindicabilidade
Princípio do contraditório e da ampla defesa são considerados somente em um único conceito?
Falso, sao dois princípios diferentes que andam juntos. Contraditório: é o direito que o administrado tem de ser comunicado de todos os atos do processo. Ampla defesa: é o direito que o interessado tem de utilizar todos os meios de prova admitidos no direito.
Pode haver presença de advogado, ou não, no PAD?
COrreto, SV 5, a falta de defesa por advogado no PAD nao viola a CF.
Devido somente ao princípio do contraditório, é insconstitucional exigir depósito ou arrolamento de bens para interposição de recurso administrativo?
Falso, violaria o direito de contraditório e ada ampla defesa. SV21, STF
5 anos é o prazo que a Adm, tem para anular seus atos ilegais, salvo má fé. Isso decorre de que princípio?
Da Segurança Jurídica.
A doutrina majoritária entende que o PJ pode atuar no mérito dos atos adm.?
Falso. Somente no campo da legalidade.
Somente pelo fato do ato não ser razoável podemos considerá-lo ilegal?
Verdadeiro.
Segundo a SV n3 todos os atos que dependem de registro perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, quando do ato puder resultar seua revogação ou anulação.
Falso. RESSALVADA a concessão inicial da aposentadoria, reforma ou pensão. Nesse caso o interessado tem o direito de entrar perante o órgão responsável pela sua aposentadoria, não o TCU.
O ato de registro de aposentadoria perante o TCU é um ato composto ou complexo? Por Quê?
Ato composto, pois ele só estará formado com o registro no TCU.
É possível, com o entendimento atual do STF, nos casos de aposentadoria, reforma e pensão, o interessado entrar com contraditório e ampla defesa perante o TCU?
Sim. O STF entende que após a aposentadoria registrada, se o TCU fizer alguma revisão em um prazo razoável de 5 anos, ele deverá conceder o direito de contraditório e a ampla defesa
Qual a diferença de conceito de Motivação e de Motivo?
Motivação é a indicaçao dos fatos e fundamentos jurídicos que autorizaram a prática do ato.
Motivo é a situação fática e jurídica antes do ato ser executado.
MOTIVO-> ATO -> MOTIVAÇAO
a REGRA É A MOTIVAÇÃO SOMENTE PARA OS ATOS VINCULADOS?
Falso, hj a regra é a motivação, independentemente do ato ser vinculado ou não. EXCEÇÃO: nomeaçao e exoneração de cargo em comissão.
5 anos é o prazo que a Adm, tem para anular seus atos ilegais, salvo má fé. Isso decorre de que princípio?
Da Segurança Jurídica.
A doutrina majoritária entende que o PJ pode atuar no mérito dos atos adm.?
Falso. Somente no campo da legalidade.
Somente pelo fato do ato não ser razoável podemos considerá-lo ilegal?
Verdadeiro.
Segundo a SV n3 todos os atos que dependem de registro perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, quando do ato puder resultar seua revogação ou anulação.
Falso. RESSALVADA a concessão inicial da aposentadoria, reforma ou pensão. Nesse caso o interessado tem o direito de entrar perante o órgão responsável pela sua aposentadoria, não o TCU.
O ato de registro de aposentadoria perante o TCU é um ato composto ou complexo? Por Quê?
Ato composto, pois ele só estará formado com o registro no TCU.
É possível, com o entendimento atual do STF, nos casos de aposentadoria, reforma e pensão, o interessado entrar com contraditório e ampla defesa perante o TCU?
Sim. O STF entende que após a aposentadoria registrada, se o TCU fizer alguma revisão em um prazo razoável de 5 anos, ele deverá conceder o direito de contraditório e a ampla defesa
Quais são os princípios expressos?
LIMPE
Qual a diferença de conceito de Motivação e de Motivo?
Motivação é a indicaçao dos fatos e fundamentos jurídicos que autorizaram a prática do ato.
Motivo é a situação fática e jurídica antes do ato ser executado.
MOTIVO-> ATO -> MOTIVAÇAO
a REGRA É A MOTIVAÇÃO SOMENTE PARA OS ATOS VINCULADOS?
Falso, hj a regra é a motivação, independentemente do ato ser vinculado ou não. EXCEÇÃO: nomeaçao e exoneração de cargo em comissão.
Quais são os princípios expressos?
LIMPE
que prega a Teoria dos motivos determinantes?
Significa que quando o ato for motivado, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.
A motivação pode ser posterior ao ato praticado.
Falso, a motivação deve ser prévia ou concomitante à prática do ato.
O que vem a ser motivação aliunde ou per relatione?
É a motivação feita em base jurídica diversa do ato praticado. A motivação se encontra em outro ato.
Qual a principal diferença entre os orgãos independentes e autônomos?
Os independentes tem previão direta na CF, incluindo o MP e os Tribunais de COntas. Os Autônomos possuem autonomia TAF (técnica, administrativa e financeira), tomam arte das decisões, mas de acordo c as diretrizes estabelecidas pelos orgaos independentes.
Os órgãos subalternos se subordinam a orgaos superiores, exercendo, em essência, funçoes de execução , tais como as realizadas por seções de pessoal, de material, de portaria, zeladoria e outros.
Verdadeiro
Os orgaos superiores possuem autonomia tecnica, financeira e administrativa.
Falso, sao orgaos q exercem funcao de direçao, controle e comando, mas submetidos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia.
Tanto os orgaos singulares, quanto os colegiados produzem atos de natureza simples.
Verdadeiro. Orgao Simples(unipessoail) - um só agente é responsável pela tomada de decisao (PR e Governadores). Colegiados (pluripessoais) - sao rgaos que agem e tomam decisao a partir da vontade da maioria de seus membros.
Quais as principais funções dos órgãos?
Funções ativas (ações) - produzem os atos necessários p o cumprimento dos fins da PJ a q estao subordinados. De controle - responsaveis por acompanhar e fiscalizar os orgaos. e os de consulta - produzem pareceres e opinioes necessárias p a tomada de decisão por parte dos orgaos ativos..
Os orgaos, por nao trem personalidade juridica, nao podem assinar nenhum tipo de contrato.
Falso, podem assinar contrato de gestão: assina c outro orgao ou c uma PJ, os interesse sao convergentes, é uma pactuaçao de resultados
Apesar de ógao nao possuir personalidade jurídica, ele pode contar com personalidade judiciária ou capacidade processual.
Verdadeiro, é a capacidade de estar em juízo. Porém isso só ocorre com os órgaos independentes e autônomos na defesa de suas prerrogativas constitucionais.
Os órgaos públicos nao tem personalidade jurídica, mas detêm, via de regra, capacidade processual para buscar seus direitos, em nome próprio, nas açoes judiciais.
Falso, é errado dizer via de regra, eles podem assumir capacidade processual, mas nao é a regra.
Existem 3 tipos de teorias sobre os órgaos: Mandato (baseia-se na figura da procuraçao), Representação (alguém, um representante, p manifestar a vontade do órgão e o örgao/imputação volitiva (seja o ato lícito ou ilícito, and praticado por serv. considera-se como se fosse do próprio Estado). Qual dessas teoria o BR adota?
Imputação volitiva.
Somente o PR pode mediante decreto dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgao público.
Como o modelo federativo é simétrico, estende-se a mesma disposição para os outros entes da federação.
Vários foram os critérios utilizados para conceituar o Dir. Adm., dentre eles o critério legalista e o do poder executivo. O que conceituam esses critérios?
Legalista: dir. adm. éum conjunto de leis adm. q regulam a Adm. púb.. Foi bastante criticado e portanto, superado.
Poder executivo: sáo os atos regulados pelo PE q define o dir. adm. NO entanto, o sir. adm. tb executa outros atos atipicamente.
Como se define o critérios de serv. púb. e e relações jurídicas, dentro do critério de conceituaçao do dir. adm. ?
Serv. Pub.: o dir. adm. tem como objeto de estudo o serviço pub.Como o dir. adm. tb regula outras atividades exercidas pelo estado (poder de polícia do fomente), esse conceito tb foi insuficiente.
Relacoes juridicas: conj. de normas jurídicas q regula a relaçao entre administraçao e administrados. Insuficiente ja q outras disciplinas tb regulam as relacoes juridicas entre a adm. e os administrados: dir. penal, dir. tributário, dir. const. …
Dentre os critérios de conceituaçao de dir. adm. existem o teológico e o critério negativista ouresidual. Conceitua-os.
Teleológico: principios juridicos q disciplinam as atividades do Estado para o cumprimento de seus fins, a satisfaçao do interesse publico.
Negativista: toda ativ. q nao seja legislativa ou jurisdicional estaria no ambito de estudo do dir; adm. o q nao é aceito pela doutrina majoritária.
O critério de conceituaçao de dir. adm. apresentado pelo prof Hely Lopes Meirelles é o critério da adm. pública. O que vem a ser este conceito?
o dir. adm. é um conjunto de principios que regem a adm. pública.
Quais sao as funçoes tipicas do Poder Legislativo?
Criar leis e exercer a fiscalizacao contabil, financeira, orcamentaria e patrimonial da Adm.
Celso Antonio Bandeira de Melo desmenbra o conceito de interesse público em primário e secundário. O que vem a ser esses conceitos?
Primário: coincide a a realizacao de politicas publicas voltadas p o bem estar social. É o interesse da sociedade como um todo.
Secundário: o Estado tb é uma pessoa jurídica q pode ter interesse próprios, particulares. Coo exemplo, o pgto de valores infimos nas desapropriacoes, recusa no pgto administrativo de valores devidos a servidor público.
A atividade administrativa de ser imparcial na realizaçao de seus atos.
Falso, a ativ. adm. é parcial no sentido de q o orgao q a exerce é parte nas relacoes jurídicas q decide, distinguindo-se , sob esse aspecto, da funçao jurisdicional.
A maioria das bancas nao distinguem os conceitos de razoabilidade e proporcionslidade, mas caso na prova vierem como princípios autonomos, quais seriam os seus respectivos conceitos?
Razoabilidade: atuaçao co bom senso
Proporcionalidade: adequaçao entre os meios adotados e os fins.
É correto afirmar que o processo adm. deve sempre buscar a satisfaçao do interesse geral, q se materializa no cumprimento da finalidade descrita em lei.
Sim, pois desse modo, respeitando-se o princípio da finalidade, estar-se-a automaticamente satisfazendo o interesse público.
Sefundo Maria Sylvia Di Pietro, há dois princípios constitucionais fundamentais para o Dir. Adm. Quais seriam eles?
Legalidade e supremacia do interesse público
Segundo Bandeira de Mello o princípio da legalidade pode ser excepcionado(constriçao provisória) em qual situação?
Pela ediçao de MP ou decreto do PR q institui estado de sítio ou estado de defesa.
O federalismo brasileiro se caracteriza pela agregacao ou desagregação?
Desagregação, uma vez que era um estado unitário e ocorreu a descentralização. Ao contrario dos EUA q por agregacao, pois eram vários estados, mas abriram mão de alguns poderes p repassar a união .
Quanto ao sistema de controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, cabe afirmar a o Brasil adota que tipo de sistema? O francês (o contencioso administrativo) ou o inglês (sistema de jurisdição única ou de controle judicial)?
No Brasil vige o sistema inglês ou da jurisdição única.
Ressalvas: no francês há uma predominância, nao impedindo q algumas materias fiquem sujeitas ao PJ(litígios q envolvam questões de estado, litígios de propriedade privada e litígios decorrentes de atividades publicas com caráter privado).
Na jurisdição única nao tem o PJ competência p apreciar atos puramente políticos, contudo se houver lesão aos direitos individuais, poderá ser passível ao PJ.
A decisão na esfera adm nao assume jamais caráter de definitividade, todavia proclamada uma decisão favorável ao particular é vedado a Adm o ingresso no PJ c a finalidade de obter sua reforma. Entendem nossos tribunais q seria um contra-senso a Adm em um momento decidir favoravelmente e posteriormente insurgir contra a sua decisão.
Quais sazonas exceções do princípios da publicidade?
Segurança da sociedade ou do Estado (nacional).
A jurisprudência e os costumes são fontes do direito, sendo que a primeira ressente-se da falta de caráter vinculante e a segunda tem sua influencia relacionada coma deficiência da legislação.
Verdadeiro.
Quais são as quatro atividades-fim da administração?
Fomento, policia administrativa, serviço publico e intervenção.
Fomento - incentivo a iniciativa privada de utilidade publica,
Policia adm- restrições ao gozo de bens e ao exercícios de direitos e atividades individuais em prol do interesse publico.
Serv pub- e toda ativ de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral..
Intervenção- intervenção do estado na propriedade privada e atuação direta do estado no domínio econômico.
Qual o outro nome a se dá ao principio da autotutela?
Sindicabilidade.
O que vem a ser o principio da vincularão política ao bem publico?
Tal principio e vinculante para os órgãos governamentais, a exemplo da presidência da republica e congresso nacional, a quem cabe definir , dentro de suas respectivas competências a política de governo a ser aplicada. Nao e aplicável a adm., pois esta exerce funções meramente executoras.
De acordo c o principio da publicidade, a publicação no DOU é indispensável p a validade dos atos administrativos emanados de servidores públicos federais.
Falso, a divulgação oficial, quando necessária, é condição de eficácia (nao de validade) do ato da administração e nem todos os atos sujeitam-se à divulgação oficial (em regra os atos gerais de efeito externos e operatórios do patrimônio publico devem ser publicados em DOU).
A falta de defesa técnica por advogado no processo adm disciplinar nao ofende a CF?
Correto
Desde q a adm oportunize adequadamente ao servidor contraditório e a ampla defesa, poderá formalizar contra ele acusações q nao constavam na peça inaugural do processo disciplinar.
Verdadeiro
