Lei 8.666/93 Flashcards
Quais sao as principais caracteristicas do contrato administrativo?
Sao em regra formais, consensuais, intuito personae e oneroso.
O que mais diferencia o contrato adm dos demais?
É o interesse público e a presença das chamadas cláusulas exorbitantes.
Há duas hipóteses de alteraçao unilateral do contrato. Quais sao?
1) modificaçao do projeto
2) modificacao do valor contratual, nos limites estabelecidos em lei.
As cláusulas economico-financeiras e monetárias podem ser alteradas unilateralmente?
Não.
O que mais diferencia o contrato adm dos demais?
É o interesse público e a presença das chamadas cláusulas exorbitantes.
Nos contratos, qual a diferença de reversão para alteraçao?
Reversao - é para manter o equilibrio
Alteracao - muda a essencia
Quanto à fiscalizacao da execucao, é permitida a contrataçao de terceiros.
É permitida a terceirização para assistir ou subsidiar essa atribuiçao.
A administraçao deve aprovar o preposto indicado pelo contratado.
Correto.
Como funciona os limites de 25% e 50% estabelecidos em lei?
25% de acrescimo ou supressao nos serviços e compras. 50% de acréscimo nos casos de reforma de edificio e equipamento.
Quanto às sancoes, deverá ser garantida a defesa prévia. Além de ser por escrita e motivada.
Correto.
Quais sao as sançoes que podem ser acumuladas?
Advertencia, Multa, suspensao e declaraçao de inidoneidade.
A minuta do contrato é considerada parte integrante do edital?
Sim
A multa tem que estar prevista no ato convocatório (edital) ou no contrato?
Sim
A suspensao pode ser ad eternum?
Nao, pode ser de no máximo 2 anos (atá 2 anos).
A fiscalizacao da administraçao é um meio de excluir ou reduzir a responsabilidade do contratado pelos danos causados diretamente à Adm. ou a terceiros?
Falso. Nao exclui e nem reduz a responsabilidade.
Em que casos pode a Adm. ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuraçao administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como em hipótese de rescisao do contrato adm.?
Em casos de serviços essenciais.
A rescisão por parte do contratado nos casos de exceptio será sempre judicial.
Verdadeiro.
Pode haver contrato verbal com a Administracao?
Sim, para pequenas compras e pronto pagamento (R$4.000,00).
Todos os contratos sao lavrados na propria administracao?
Falso, a regra é essa, mas aqueles q tratem de direitos reais sobre imóveis serao lavrados em cartorio de notas.
Quais sao os dois exemplos clássicos do exeptio non adimplenti contractus?
Art. 78, XIV e XV - a suspensao da execucao por ordem escrita da Adm. por prazo superior a 120 dias e atraso superior de 90 dias dos pagtos ja recebidos ou executados.
Sempre que os valores do contratos estiverem nos limites da TP ou Concorrencia será necessário um instrumento de contrato?
Falso, só se aplica as compras que nao restem obrigações futuras.
É obrigatória a cobrança de garantia nos contratos?
Nao, é discricionária.
A escolha do tipo de garantia cabe ao contratado ou ao contratante?
Contratado.
Quais sao os tipo de garantia?
Cauçao em $ ou titulos da divida pública, seguro-garantia e fiança bancária.
Qual o valor maximo da garantia?
Nao excederá a 5% do valor do contrato.
Quais os tipos de responsabilidades nos contratos administrativos?
Responsabilidade exclusiva do contratado e responsabilidade solidária.
Dentre os encargos (trabalhistas, comerciais, previdenciários e fiscais) qual a Adm responde solidariamente?
Previdenciário
O que seria o Fato do Príncipe?
Qlq decisao de governo q incide indiretamente sobre o contrato, causando um desequilibrio economico-financeiro.
A teoria da imprevisao leva em consideracao somente fatos novos e imprevisiveis?
Nao, tb os fatos previsiveis mas de consequencias incalculaveis que onerando desproporcionalmente uma das partes leva a necessidade da alteracao do contrato para restabelecer o equilibrio inicial ou em ultimo caso a sua rescisao.
Qual a diferenca do fato da administracao para fato do principe?
Fato da administracao é uma ordem ou omissao estatal que atinge diretamente o contrato inviabilizando a continuaçao ou tornando-o extremamente oneroso.
Quais são os outros instrumentos hábeis de contrato?
Nota de empenho, carta contrato e ordem de compra.
Há 3 hipóteses de rescisão do contrato. Quais seriam elas?
Rescisão (unilateral, judicial e consensual), anulação e advento do termo contratual.
A anulação do contrato pode ocorrer devido a ilegalidade na licitação ou na formalização do contrato.
Verdadeiro
Por que nao há contrato por prazo indeterminado?
Porque os contratos estão adstritos à vigência dos respectivos créditos orçamentarios.
A lei admite prorrogação em 3 hipóteses:
1) o objeto contempla as metas do PPA;
2) serviços continuados e
3) informática.
Como funciona a prorrogação em cada caso citado.
1) prorrogação a critério da adm. desde q previsto no ato convocatório;
2) a regra é q seja prorrogado até 60 meses (5 anos), mas admiti-se a prorrogação p mais 12 meses se for pela autoridade superior do órgão.
3) locação de equipamentos e utilização de programas, por até 48 meses.
Em 2010 foram criadas 4 novas hipóteses de prorrogação de contrato por até 120 meses.
Quais seriam essas hipóteses de licitação dispensável?
1) comprometimento a segurança nacional (ouvido o conselho de segurança nacional).
2) compra de material de uso das forças armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo.
3) fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no Pais, q envolvam cumulativamente alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
4) promoção de desenvolvimento tecnológico no pais.
Quando se pensa no conceito de licitação deve- se focar em três características. Quais seriam elas?
Insonomia, proposta mais vantajosa e promoção do desenvolvimento nacional.
Quais os princípios q devem ser seguidos na licitação?
LIMPE(sendo este ultimo previsto somente na CF), igualdade, probidade adm. , da vinculaçao ao instrumento convocatório , do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
Quem tem legitimidade para impugnar o edital de licitação?
Cidadão até 5 dias úteis e licitante até 2 dias úteis antes da abertura dos envelopes.
A Administração Publica deve responder em até 3 dias úteis.
Há exceção para a publicação dos atos da licitação?
Sim, quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
O edital e considerado a lei interna da licitação?
Sim, após a publicação e devidas alterações dentro do prazo, o edital se torna a lei interna da licitação ficando a adm. vinculada a seus termos.
O julgamento objetivo diz respeito a nao admissão de critérios subjetivos nao previstos no edital ou q se afaste do tipo de licitação adotado. Isso vale p qlq tipo de modalidade de licitação?
Nao, no concurso o critério de julgamento objetivo se encontra mitigado.
Nao há exceção quanto ao principio da igualdade na lei 8666?
Falso, para o desempate, ocorre os seguintes critérios:
Para bens produzidos ou serviços prestados:
1) no pais;
2) por empresa brasileira;
3) por empresa q investe no desenvolvimento tecnológico.
SE PERSISTIR O EMPATE: sorteio
O autor da melhor proposta adquire a qualidade de vencedor e o direito a preferencia em uma futura contratação, se houver. Qual princípio se refere esse conceito?
Principio da adjudicação compulsória .
O que vem a ser o principio do procedimento formal?
Art. 4: todos quantos participem da licitação promovida pelos órgãos ou entidades do U, Est., DF e M tem direito publico subjetivo a fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qlq cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde q nao interfira de modo a perturbar ou impedir a realização do trabalho.
Quais são os tipos de obra e serviços especificados em lei?
Obra: reforma, construção , fabricação, ampliação e recuperação. (são 5, 4 terminam em ão)
Serviços: os demais
O q é considerado grande vulto?
Valor estimado seja superior a 25 vezes o limite estabelecido na concorrência para obras (1.500.000,00).
Quais são os tipos de execução indireta?
Empreitada por preço global, por preço unitario, integral e tarefa.
O que seria empreitada por preco global?
Quando se contrata a execução por preco certo e total.
O que seria empreitada por preco unitário?
Quando se contrata por preco certo de unidades.
O que seria execução indireta por tarefas?
Quando se ajusta MO p pequenos trabalhos por preco certo c ou sem fornecimento de materiais.
O que vem a ser empreitada integral?
Qnd se contrata o empreendimento em sua integralistas, compreendendo todas as etapas das obras, serviços, e instalações necessários, sob responsabilidade da contratada até a sua entrega.
Qual projeto deve conter o estudo do impacto ambiental ?
O projeto básico e nao o executivo.
Qual projeto deve dar uma visão global da obra e de todos os seus elementos?
O projeto básico.
O que vem a ser o projeto executivo?
O conj. de elementos necessários e suficientes à execução de acordo c as normas da ABNT.
