Controle Administrativo Flashcards
Controle finalístico ocorre quando a Administração Pública fiscaliza a Administração Indireta e o CESPE considera um controle externo, apesar de estar dentro do mesmo poder.
Correto, as outras bancas ainda não cobraram esse caso específico.
O controle externo cabe ao CN, com o auxílio do TCU.
Verdadeiro.
TCU APRECIA as contas do PR e deve elaborar parecer em até 60 dias do recebimento.
Verdadeiro.
O TCU julga as contas dos administradores de dinheiro público, inclusive as empresas que exploram atividades econômicas.
Verdadeiro.
O TCU aprecia a legalidade da admissão de pessoal da administração direta e indireta e as aposentadorias, reformas e pensões.
Verdadeiro.
Aposentadoria já registrada ou revisão começa a contar o prazo de 5 anos para detectar uma ilegalidade. Aqui precisa de contraditório e ampla defesa.
Verdadeiro.
O STF vem entendendo que o registro da aposentadoria, reforma e pensão de trata de ato complexo, que só se aperfeiçoa (estará formado) quando houver o registro pelo TCU.
Verdadeiro.
Ao TCU compete realizar, por iniciativa própria, da CD, do SF, de Comissão técnica oi de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário.
Verdadeiro.
Ao TCU compete fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
Verdadeiro.
Ao TCU compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao DF ou a Município.
Verdadeiro.
Ao TCU compete prestar as informações solicitadas pelo CN por qualquer de suas Casas ou por qualquer das respectivas Comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados das auditorias e inspeções realizadas.
Verdadeiro.
Ao TCU compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Verdadeiro.
O TCU pode impor multa e imputar débito, e essas decisões poderão ser executadas sem necessidade de processo de conhecimento, pois as decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Verdadeiro.
Ao TCU compete, se verificada ilegalidade, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Verdadeiro.
Ao TCU compete sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à CD e ao SF.
erdadeiro, somente após inércia de 90 dias do CN é que o TCU poderá adotar, diretamente, a suspensão da execução do contrato.
