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Dir. Administrativo > Adm. Direta e Indireta > Flashcards

Adm. Direta e Indireta Flashcards

1
Q

Os órgãos nao podem figurar no polo ativo da ação de mandado de segurança .

A

Falso, pois excepcionalmente os órgãos independentes podem entrar c mandado de segurança para defender as suas prerrogativas funcionais.

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2
Q

Segundo a teoria dos orgOs, todos os atos jurídicos praticados pelo agente são imputados a pessoa jurídica a q pertencem.

A

Verdadeiro, seja ilícito ou licito. Todos os atos serão imputados a PJ a q pertencem.

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3
Q

A criação e extinção de órgão publico pode somente ser por lei.

A

Verdadeiro. O decreto do PR pode dispor sobre a organização da adm. Federal quando nao implicar aumento de despesa, nem criação nem extinção de cargo publico.

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4
Q

Segundo a teoria dos orgOs, todos os atos jurídicos praticados pelo agente são imputados a pessoa jurídica a q pertencem.

A

Verdadeiro, seja ilícito ou licito. Todos os atos serão imputados a PJ a q pertencem.

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5
Q

Os órgãos nao podem figurar no polo ativo da ação de mandado de segurança .

A

Falso, pois excepcionalmente os órgãos independentes podem entrar c mandado de segurança para defender as suas prerrogativas funcionais.

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6
Q

A criação e extinção de órgão publico pode somente ser por lei.

A

Verdadeiro. O decreto do PR pode dispor sobre a organização da adm. Federal quando nao implicar aumento de despesa, nem criação nem extinção de cargo publico.

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7
Q

Os órgãos nao podem figurar no polo ativo da ação de mandado de segurança .

A

Falso, pois excepcionalmente os órgãos independentes podem entrar c mandado de segurança para defender as suas prerrogativas funcionais.

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8
Q

Não colide materialmente com a CF a determinação de que sejam previamente aprovadas, pelo poder legislativo, as indicações dos presidentes das entidades da adm. indireta.

A

Falso, o julgamento de medica cautelar do STF decidiu q a aprovacao previa do poder legislativo somente pode ser exigida em relacao as indicacoes de dirigentes p as autarquias e fundacoes pub. No caso de EP e SEM entendeu o STF q tal exigência se encontra ilegítima.

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9
Q

Quanto a delegação de competência, a regra e a nao delegação, ou seja, somente pode delegar por meio de autorização legal.

A

Falso, a regra e q parte da competência de um órgão ou titular pode ser delegada a outros órgãos ou titulares. Somente em caracter excepcional e qnd existir proibição legal e q nao ponderar delegar.

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10
Q

O consorcio, mesmo c persanalidade juridica de dir publico, nao passar a integrar a adm. indireta de todos os entes da federaçao consorciados.

A

Falso, o parágrafo 1, art. 6 , da Lei 11.107/05 dispoe q consorcio pub. c pj de DIREITO PUBLICO integra a adm. indireta.

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11
Q

Os podere :eg. Exec. e Jud. possuem cargos em comissão em suas respectivas estruturas, os quais sao os cargos escolhidos pelo chefe de cada poder para serem de livre nomeaçao e exoneraçao.

A

Falso, nao é o chefe de cada poder que define quais os cargos serem de livre nomeacao e exoneracao, MAS SIM A LEI.

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12
Q

Os bens da EP e SEM sao considerados publicos ou privados?

A

Privados

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13
Q

Quando será obrigatória a licitacao em EP e SEM?

A

Se for prestadora de serv. púb deve fazer a licitacao em todos os casos, utilizando a 8666.
Se for exploradora de ativ economica deve utilizar a 8666 somente nas ativ meio.

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14
Q

A Petrobras editou um decreto q instituiu um regime licitatório simplificado, está correto?

A

O TCU entende q é incinst. e o STF vem confirmando a sua constitucionalidade.

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15
Q

SEM e EP podem decretar falência?

A

De acordo com a Lei, não podem decretar falência, mas a doutrina é dividida.

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16
Q

Os bens das entidades estatais (EP, SEM) sao publicos oi privados?

A

Privados, portanto nao gozam das prerrogativas dos bens publicos (nao usucapiao e impenhorabilidade), no entanto a jurisprudencia vem entendendo q os bens das prestadoras de serv. pub. (ECT, por ex.) nao podem ser penhorados quando vinculados a prestacao do serv.

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17
Q

Quanto ao capital, como se diferenciam a EP e SEM?

A

EP - totalmente pub mesmo quando pertencente a mais de 1 ente da federacao ou de pessoas da adm indireta.
SEM - publico+privado, sendo q a maioria das acoes com direito a voto pertencem ao estado ou a Adm. Indireta.

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18
Q

Qual a diferença de foro processual entre a EP e SEM?

A

EP - qnd federal, justica federal, qnd estadual e distrital, no respectivo TJ.
SEM - sempre na Justiça Estadual, independentemente de ser federal ou estadual.

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19
Q

O q vem a ser subsidiária?

A

Entidades criadas e administradas por uma EP ou SEM.

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20
Q

Como sao criadas as subsidiárias?

A

depende de lei em cada caso e lei autorizativa. Segundo STF, se na lei q autorizou a criancao da entidade ja existe uma autorizacao geral p criacao de subsidiárias, nao sera preciso lei em cada caso.

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21
Q

Agencia reguladora é orgao ou entidade?

A

É entidade, apesar da CF falar que é orgao.

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22
Q

Como acontece a aprovacao dos dirigentes da agencia reguladora?

A

Pelo poder legislativo.

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23
Q

Qual o prazo de mandato dos dirigentes do poder executivo?

A

Eles exercem mandato fixo e o prazo e as hipóteses de sua perda sao definidos na lei de cada agencia (na lei de sua criacao).

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24
Q

A lei 9986 define, em rol exemplificativo, 3 casos de perda de mandato, quais seriam?

A

Mediante processo adm disciplinar PAD, transito em julgado e renuncia.

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25
Q

Quais sao as unicas agencias reguladoras citadas na Const,?

A

ANATEL E ANP

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26
Q

Quem pode ser qualificado para ser agencia executiva?

A

Uma autarquia ou fundacao qcelebra constrato de gestao c o Ministrerio ao qual está vinculado, a fim de aumentar sua autonomia gerencial, orcamentaria e financeira.

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27
Q

Agencia executiva é considerada uma nova figura da Adm. Ind.?

A

Errado, sao autarquias ou fundacoes e celebram contratos c o Ministério p maior autonomia.

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28
Q

Como é feita a qualificacao de agencia executiva?

A

Por meio de decreto do PR

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29
Q

As agencias executivas tem um limite maior para fazer contratacao direta nos contratos de pequeno valor . Qual seria?

A

R$16.000,00

30
Q

Quando os orgaos da adm. direta e as entidades da adm. indireta celebram contrato de gestao p aumentar a sua autonomia, podemos chamá-las de agencias executivas?

A

Nao agencia executiva é somente p autarquia e fundacao.

31
Q

Com se dá e por quem se dá a criacao de consórcios?

A

Criada exclusivamente por entes federativos e por meio de lei, autorizando a gestao associada.

32
Q

Quando q o consórcio terá natureza de autarquia?

A

Qnd o consórcio criar uma associaçao de direito publico para administrá-la.

33
Q

As paraestatais ou pessoas do 3 setor nao fazem parte da adm. direta nem indireta?

A

Verdadeiro

34
Q

O sistema S - serviços sociais autonomos sao criadas por lei e sem fins lucrativos?

A

Verdadeiro.

35
Q

As empresas do segmento S precisam fazer licitacao?

A

O TCU entendem q elas nao precisam fazer licitacao, mas deem editar regulamentos internos q observem principios da lei 8666.

36
Q

As empresas so segmento S precisam fazer concursos?

A

Segundo o TCU eles devem fazer processo seletivo q observem os principios const., nao menciona concurso, mas na pratica estao realizando concurso. CLT

37
Q

Qual é o foro responsavel pelo segmento S?

A

Justiça comum estadual.

38
Q

Mesmo sendo EP ou SEM federal independentemente dos casos de justica especializada (falencia, acao trabalhista, eleitoral) os casos vao p a justiça federal?

A

Falso, vao para a justica especial, Trabalhista, eleitoral, falencia, por exemplo.

39
Q

Org. Sociais são qualificadas assim por quem?

A

Por decreto do poder executivo federal, mas o MPOG é quem faz na prática, mas na prova, é o PE federal

40
Q

Quem qualifica as Org. Sociais Civis de Interesse Púb.?

A

O ministério da Justiça

41
Q

Para a formaçao de OS e OSCIP é ato discricionário para ambas?

A

Falso, ato discricionário p OS (preenche as consiçoes, mas fica pendente da autouridade competente) e OSCIP (vinculante - basta preencher os requisitos)

42
Q

Contrato de gestao e termo de parceria tem o mesmo conceito?

A

Nao, Contrato de gestao é para OS e termo de parceria é para OSCIP.

43
Q

O que vem a ser a Publicizaçao?

A

É fenomeno q substitui órgaos e entidades pub por entidades privadas, sem fins lucrativos, para realizarem atividades de interesse púb (sao as paraestatais).

44
Q

As empresas paraestatais sao obrigadas a fazerem licitacao pela modalidade pregao?

A

O decreto FEDERAL 5450/05 diz q sim, MAS A LEI DE CRIAÇAO DE oscip E OS nao falam q é obrigatório. O decreto 6170/2007 revogou a parte do decreto 5450/05 especificamente a exigencia de se fazer o pregao, nao fala em fazer licitacao apenas determina q essas entidades devem apenas fazer regulamentos internos estabelecendo processo competitivo.

45
Q

Como é feita a criacao e extinçao de orgaos?

A

Por LEI!!

46
Q

A organizaçao interna de orgao, assim como sua criacao deve ser por meio de LEI?

A

Falso a organiacao pode ser mediante decreto. E esse decreto pode ser delegado ao Ministro de Estado.

47
Q

Os orgaos possuem patrimonio proprio?

A

Nao é da PJ ao qual o orgao pertence.

48
Q

Orgao nunca possui capacidade processual

A

Falso a regra é nao possuir, mas excepcionalmente os orgaos independentes e autonomos tem capacidade processual para defesa de suas prerrogativas institucionais.

49
Q

Capacidade processual é igual a ter capacidade jurídica.

A

Falso, é igual a personalidade judiciária, capacidade jurídica nunca tem.

50
Q

Quem foi o idealizador da teoria dos orgaos?

A

Oto Giercke.

51
Q

Quais os três tipos de rescisão dos contratos?

A

Unilateral, consensual e judicial (pedido pelo contratado nas hipóteses previstas em lei).

52
Q

Quais são as hipóteses de extinção dos contratos?

A

Rescisão,anulação e advento do termo contratual.

53
Q

Pode haver contrato adm por tempo indeterminado?

A

Nao, pois sempre estará adstrito ao tempo dos créditos orcamentarios.

54
Q

Há 3 hipóteses de prorrogação do contrato, quais são?

A

1- objeto se encontra nas metas no ppa, prorrogação a critério da adm. Desde q previsto no ato convocatório.
2- serviços continuados, regra é prorrogar por até 60 meses, mas pode ser por mais 12 meses se autorizado por autoridade superior.
3- informática - locação de equipamentos e utilização de programas. Por até 48 meses.

55
Q

Quais são as hipóteses de licitação dispensável que podem ser prorrogáveis por até 120 meses? VAI CAIR NA PROVA

A

Comprometimento da segurança nacional (ouvido o conselho de defesa), compra de material de uso das forcas armadas (exceto uso pessoal e adm.), contratos q envolvam alta complexidade tecnológica e defesa nacional e promoção de desenvolvimento tecnológico no Brasil.

56
Q

É descabido falar em contrato de gestao por órgãos públicos, uma vez a estes nao tem personalidade jurídica.

A

Falso, pode ocorrer entre o poder publico e entidades da adm. Indireta ou mesmo órgãos da própria adm. Direta. É cabível tb a celebração de contrato de gestao entre a adm. Direta e as entidades privadas sem fins lucrativos q passam a denominar-se de organizações sociais.

57
Q

As organizações sociais exercem atividades exclusivas do Estado?

A

Falso, desempenham serviços sociais nao exclusivos do estadocom incentivo e fiscalização do Poder Publico. Exercem atividade de interesse coletivo.

58
Q

No caso de constatada qualquer irregularidade ou ilegalidade no manuseio dos recursos ou bens públicos pela organização social, devera ser cientificado do fato o TCU, sob pena de responsabilidade solidaria.

A

Verdadeiro, art. 74 da CF fixa a responsabilidade solidaria dos servidores q deixarem de notificar este órgão qnd cientes de alguma irregularidade.

59
Q

Somente a autarquia e a fundação estão sujeitas ao controle finalistas (ou tutela)?

A

Falso , todas as entidades da adm indireta estão sujeitas a esse tipo de controle. Se refere tb somente aos controles expressamente previstos em lei, com isso poderá haver analise do mérito de determinados atos praticados pela entidade, nao somente controle de legitimidade (legalidade em sentido amplo).

60
Q

Qual o outro nome dado ao contrato de gestao?

A

Acordo-programa.

61
Q

A adm direta e integrada por pessoas jurídicas de direito publico, tais como a união, os ministérios e as secretarias.

A

Falso, a adm. Direta nada mais e do q o conjunto de órgãos de certa pessoa política, ou seja, o conjunto de centros de competência despersonalizados q atuam em nome da pessoa política, assim, a adm. Direta nao possui personalidade jurídica.

62
Q

Apesar de as policias civil e federal desempenharem a função de policia judiciaria , ambas são órgãos de poder executivo e nao do poder judiciário.

A

Verdadeiro, as duas policias desempenham a função de policia judiciaria, ativ pela qual se procede a apuração da autoria e da materialidade dos crimes e contravenções, com. Fim de possibilitar a atuação da função jurisdicional penal. São elas tb órgãos do poder executivo. Policia civil é subordinada aos governadores dos estados e de e a federal é subordinada aonpresidente da republica.

63
Q

SEM e EP respondem objetivamente pelos atos praticados por seus agentes independentemente de prestarem serviços públicos ou explorarem atividades econômicas.

A

Falso, a resp objetiva é aplicável as pessoas jurídicas de direito publico e as de dir privado prestadoras de serv pub. A SEM e EP q exercem ativ tipicamente privada enquadram-se nas normas do código civil, sendo sua responsabilidade subjetiva.

64
Q

Somente a autarquia precisa de lei especifica para sua criação?

A

Errado, a lei especifica cria a autarquia, mas lei especifica autoriza a EP, SEM e fundações.

65
Q

As EP e SEM podem ser rés em processos de execução, do q poderá resultar a penhora de seus bens.

A

Verdadeiro.

66
Q

A SEM por sempre possuírem a forma de SA terá seu registro efetuado nas juntas comerciais e a EP dependendo da forma terá o registro efetuado nas juntas comerciais ou nos registros civis de PJ.

A

Verdadeiro

67
Q

Organizações sociais podem ser consideradas uma nova figura jurídica?

A

Falso, é somente uma qualificação especial conferida a determinadas pessoas jurídicas de iniciativa privada.

68
Q

O Estado pretende efetuar reorganização administrativa,
desmembrando determinados órgãos da Administração direta,
extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como
premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição
Federal, a referida reorganização deverá ser feita por lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se
submete a Administração pública.

A

Falso, decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da
Administração não se sujeita à reserva legal.

69
Q

No que concerne à empresa pública, está correto que seja de âmbito federal, estadual ou municipal, tem capital inteiramente público, ou seja, dele somente podem participar pessoas jurídicas de direito público.

A

Falso, totalmente público, mas como pode participar entes da adm. indireta, pode uma empresa privada participar, também.

70
Q

Uma característica da autarquia é a especialização de fins ou atividades, que significa dizer que a autarquia está entre as formas de descentralização administrativa por serviços ou funcional, distinguindo-a da descentralização territorial; o principio da especialização impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas.

A

Verdadeiro.

Dir. Administrativo (12 decks)

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